Pronunciamento
Luciane Carminatti - 106ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 30/10/2012
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Quero cumprimentar o presidente, deputado Nilson Gonçalves, também o deputado Ismael dos Santos e demais pessoas que acompanham esta sessão.
Gostaria de, antes de qualquer coisa, fazer o registro do Dia do Comerciário que, como já foi mencionado pelos deputados Neodi Saretta e Dirceu Dresch, trata-se de uma categoria fundamental para o crescimento dos municípios e do estado.
Quero fazer uma referência com relação ao debate que tem ocorrido desde o ano passado nesta Casa em relação aos Centros de Formação de Condutores e fazer uma abordagem um pouco diferente do que temos ouvido nesta tribuna, que é a preocupação com a adequação à legislação e ao fato de não haver necessidade de licitação.
Creio que precisamos de fato, do ponto de vista jurídico, rever essa posição, porque hoje temos 100 municípios, praticamente, que estão tendo que reduzir o número de centros de condutores. Mas quero abordar esse assunto fazendo um paralelo com as escolas particulares. E pergunto aos senhores: como funciona o credenciamento e a abertura de uma escola particular hoje? É feito um credenciamento junto ao ministério da Educação, que no caso das autoescolas seria junto ao Detran, órgão fiscalizador estadual, conforme a regulamentação da legislação nacional, do Contran.
Então, quando se abre uma escola particular não é preciso participar de uma licitação, mas, sim, preencher os requisitos mínimos necessários conforme determina o órgão responsável e participar desse processo de credenciamento. O que vai fazer com que ela continue aberta é a qualidade na prestação dos serviços e a adequação à legislação conforme os critérios técnicos.
Dessa forma, do ponto de vista regulamentar, regimental e jurídico, creio que esse paralelo é possível ser feito. Se esse procedimento vale para as escolas particulares, por que não é possível aplicar às autoescolas, na medida em que a própria legislação permite essa delegação de poderes ao estado através de um órgão fiscalizador? Para que colocar na berlinda tantas empresas, muitas delas familiares, que já prestam bons serviços e que se estruturaram nos seus municípios para oferecer esse atendimento?
Estamos passando a ideia de que quem mora nos pequenos municípios tem que ser prejudicado porque não há condições de oferecer qualidade na prestação de serviços. Isso não é correto. Todo o debate que está sendo feito hoje nos estados e no país é para que os pequenos e os médios municípios sejam valorizados, até porque lá também há qualidade. Aliás, às vezes em muitos indicadores mais qualidade do que os municípios de grande porte. Basta ver que inúmeras escolas deste estado são premiadas pela qualidade no Índice de Desenvolvimento da Educação, e são municípios pequenos.
Então, há um preconceito também instalado quando se faz com que, por exemplo, citando aqui uma situação da região oeste, o cidadão que mora em Águas de Chapecó tenha que ser penalizado. Ele terá que ir até Palmitos para poder ter aula de direção.
Assim, o que faz com que o cidadão de Joinville tenha mais valor do que um cidadão de Águas de Chapecó? Qual é o critério que estamos utilizando?
Então, acho que é aí que entra o papel do estado. Se há problema, tem que fiscalizar e exercer a sua função, mas não impedir os nossos pequenos e médios empresários, enfim, quem tem uma empresa nesse ramo, de poderem atuar com toda dignidade.
Pensamos que o Parlamento tem que fazer esse debate e encarar, não tem jeito. Sempre dizemos que, na política, quando queremos agradar a todos, nós nos quebramos. E não é desse jeito que se faz. Temos que assumir uma posição e dizer de que lado estamos. Eu tenho uma posição e quero dizer que essa lei é descabida porque está prejudicando os habitantes dos municípios, sobretudo os de pequeno porte que estão nas nossas regiões.
Então, feito esse registro, queremos também fazer um segundo registro sobre a audiência pública que realizamos no dia de ontem nesta Casa, a partir da condução da Frente Parlamentar em Defesa do Suas, juntamente com a comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, que presidimos. Na ocasião, nós debatemos, numa audiência muito representativa - e a Casa estava cheia, pois contamos com a presença do representante do fórum, do conselho, da secretaria da Assistência, do Tribunal de Justiça e de lideranças de todas as entidades ligadas à área social -, o orçamento que está nesta Casa para a Assistência Social em Santa Catarina.
Ficamos muito perplexos quando identificamos que nos últimos dez anos, deputado Ismael dos Santos, temos percebido que o orçamento da Assistência não ultrapassa 1% do Orçamento estadual. Isso é muito grave. Na palavra do próprio juiz corregedor, Santa Catarina tem, hoje, o segundo pior orçamento da Assistência Social do país, perde somente para o Piauí.
Portanto, o debate que precisamos fazer em nosso estado é no sentido de encarar que existem pobres em Santa Catarina, famílias miseráveis, idosos que precisam da proteção social, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. E nós precisamos de programas de geração de trabalho e renda e de inclusão e proteção social.
Somente com esse orçamento que foi apresentado é praticamente inviável pensar em políticas públicas para a assistência em todas as regiões.
Dessa forma, identificamos que a necessidade, hoje, do orçamento da Assistência em Santa Catarina é da ordem de R$ 172 milhões. A proposta enviada a esta Casa é de R$ 26 milhões. Portanto, há uma diferença enorme, oceânica, eu diria, de R$ 172 milhões para R$ 26 milhões para a Assistência. E os recursos existem. Nós temos no Fundo Social mais de R$ 300 milhões, quase chegando a R$ 400 milhões.
Portanto, o debate é o seguinte: quem delibera sobre esses recursos? Para onde vão? Qual é a sua finalidade? Se existem R$ 361 milhões que têm livre destinação, acredito que desse total parte desse valor poderia tranquilamente ir para a Assistência Social.
Dessa forma, nós definimos que dois encaminhamentos são necessários diante desse cenário. O primeiro é com relação à Lei Orçamentária que está em trâmite aqui e que vai valer para o ano de 2013. Há necessidade de discutir com o governo do estado. Então, nós já fizemos contato com o líder do governo pedindo que, através do deputado Edison Andrino, o governo atenda a representação, do ponto de vista institucional, o conselho estadual, o fórum que agrega todas as instituições e também o Poder Judiciário, para que possamos fazer um debate com o sr. governador no sentido de melhorar esse orçamento da assistência social.
Para o ano de 2013, propomos também um calendário permanente e contínuo da Frente Parlamentar em Defesa do Suas para que possamos discutir toda política de assistência social a ser implementada no ano que vem.
Então, foi um debate muito positivo e produtivo, mas ele precisa se traduzir em resultados. E o resultado concreto é, efetivamente, aumentar o orçamento da Assistência Social em Santa Catarina.
Muito obrigada, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Gostaria de, antes de qualquer coisa, fazer o registro do Dia do Comerciário que, como já foi mencionado pelos deputados Neodi Saretta e Dirceu Dresch, trata-se de uma categoria fundamental para o crescimento dos municípios e do estado.
Quero fazer uma referência com relação ao debate que tem ocorrido desde o ano passado nesta Casa em relação aos Centros de Formação de Condutores e fazer uma abordagem um pouco diferente do que temos ouvido nesta tribuna, que é a preocupação com a adequação à legislação e ao fato de não haver necessidade de licitação.
Creio que precisamos de fato, do ponto de vista jurídico, rever essa posição, porque hoje temos 100 municípios, praticamente, que estão tendo que reduzir o número de centros de condutores. Mas quero abordar esse assunto fazendo um paralelo com as escolas particulares. E pergunto aos senhores: como funciona o credenciamento e a abertura de uma escola particular hoje? É feito um credenciamento junto ao ministério da Educação, que no caso das autoescolas seria junto ao Detran, órgão fiscalizador estadual, conforme a regulamentação da legislação nacional, do Contran.
Então, quando se abre uma escola particular não é preciso participar de uma licitação, mas, sim, preencher os requisitos mínimos necessários conforme determina o órgão responsável e participar desse processo de credenciamento. O que vai fazer com que ela continue aberta é a qualidade na prestação dos serviços e a adequação à legislação conforme os critérios técnicos.
Dessa forma, do ponto de vista regulamentar, regimental e jurídico, creio que esse paralelo é possível ser feito. Se esse procedimento vale para as escolas particulares, por que não é possível aplicar às autoescolas, na medida em que a própria legislação permite essa delegação de poderes ao estado através de um órgão fiscalizador? Para que colocar na berlinda tantas empresas, muitas delas familiares, que já prestam bons serviços e que se estruturaram nos seus municípios para oferecer esse atendimento?
Estamos passando a ideia de que quem mora nos pequenos municípios tem que ser prejudicado porque não há condições de oferecer qualidade na prestação de serviços. Isso não é correto. Todo o debate que está sendo feito hoje nos estados e no país é para que os pequenos e os médios municípios sejam valorizados, até porque lá também há qualidade. Aliás, às vezes em muitos indicadores mais qualidade do que os municípios de grande porte. Basta ver que inúmeras escolas deste estado são premiadas pela qualidade no Índice de Desenvolvimento da Educação, e são municípios pequenos.
Então, há um preconceito também instalado quando se faz com que, por exemplo, citando aqui uma situação da região oeste, o cidadão que mora em Águas de Chapecó tenha que ser penalizado. Ele terá que ir até Palmitos para poder ter aula de direção.
Assim, o que faz com que o cidadão de Joinville tenha mais valor do que um cidadão de Águas de Chapecó? Qual é o critério que estamos utilizando?
Então, acho que é aí que entra o papel do estado. Se há problema, tem que fiscalizar e exercer a sua função, mas não impedir os nossos pequenos e médios empresários, enfim, quem tem uma empresa nesse ramo, de poderem atuar com toda dignidade.
Pensamos que o Parlamento tem que fazer esse debate e encarar, não tem jeito. Sempre dizemos que, na política, quando queremos agradar a todos, nós nos quebramos. E não é desse jeito que se faz. Temos que assumir uma posição e dizer de que lado estamos. Eu tenho uma posição e quero dizer que essa lei é descabida porque está prejudicando os habitantes dos municípios, sobretudo os de pequeno porte que estão nas nossas regiões.
Então, feito esse registro, queremos também fazer um segundo registro sobre a audiência pública que realizamos no dia de ontem nesta Casa, a partir da condução da Frente Parlamentar em Defesa do Suas, juntamente com a comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, que presidimos. Na ocasião, nós debatemos, numa audiência muito representativa - e a Casa estava cheia, pois contamos com a presença do representante do fórum, do conselho, da secretaria da Assistência, do Tribunal de Justiça e de lideranças de todas as entidades ligadas à área social -, o orçamento que está nesta Casa para a Assistência Social em Santa Catarina.
Ficamos muito perplexos quando identificamos que nos últimos dez anos, deputado Ismael dos Santos, temos percebido que o orçamento da Assistência não ultrapassa 1% do Orçamento estadual. Isso é muito grave. Na palavra do próprio juiz corregedor, Santa Catarina tem, hoje, o segundo pior orçamento da Assistência Social do país, perde somente para o Piauí.
Portanto, o debate que precisamos fazer em nosso estado é no sentido de encarar que existem pobres em Santa Catarina, famílias miseráveis, idosos que precisam da proteção social, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. E nós precisamos de programas de geração de trabalho e renda e de inclusão e proteção social.
Somente com esse orçamento que foi apresentado é praticamente inviável pensar em políticas públicas para a assistência em todas as regiões.
Dessa forma, identificamos que a necessidade, hoje, do orçamento da Assistência em Santa Catarina é da ordem de R$ 172 milhões. A proposta enviada a esta Casa é de R$ 26 milhões. Portanto, há uma diferença enorme, oceânica, eu diria, de R$ 172 milhões para R$ 26 milhões para a Assistência. E os recursos existem. Nós temos no Fundo Social mais de R$ 300 milhões, quase chegando a R$ 400 milhões.
Portanto, o debate é o seguinte: quem delibera sobre esses recursos? Para onde vão? Qual é a sua finalidade? Se existem R$ 361 milhões que têm livre destinação, acredito que desse total parte desse valor poderia tranquilamente ir para a Assistência Social.
Dessa forma, nós definimos que dois encaminhamentos são necessários diante desse cenário. O primeiro é com relação à Lei Orçamentária que está em trâmite aqui e que vai valer para o ano de 2013. Há necessidade de discutir com o governo do estado. Então, nós já fizemos contato com o líder do governo pedindo que, através do deputado Edison Andrino, o governo atenda a representação, do ponto de vista institucional, o conselho estadual, o fórum que agrega todas as instituições e também o Poder Judiciário, para que possamos fazer um debate com o sr. governador no sentido de melhorar esse orçamento da assistência social.
Para o ano de 2013, propomos também um calendário permanente e contínuo da Frente Parlamentar em Defesa do Suas para que possamos discutir toda política de assistência social a ser implementada no ano que vem.
Então, foi um debate muito positivo e produtivo, mas ele precisa se traduzir em resultados. E o resultado concreto é, efetivamente, aumentar o orçamento da Assistência Social em Santa Catarina.
Muito obrigada, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)