Pronunciamento
Luciane Carminatti - 075ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 04/09/2013
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Quero cumprimentar o sr. presidente, os srs. deputados e todos que acompanham esta sessão.
Em primeiro lugar, quero referendar as palavras da deputada Angela Albino, no sentido de que esta Casa precisa responder todas as notícias que envolvem a corrupção na Casan e que tem sido alvo de discussão na imprensa. Infelizmente, esta Casa ainda não cumpriu o seu dever como deveria, qual seja, atender aos anseios da sociedade. E o fato é que não se justifica mais dizer que não cabe a este Poder investigar. Cabe sim, assim como o Ministério Público também o Parlamento tem essa prerrogativa constitucional.
Em segundo lugar, estamos comemorando de 3 a 6 de setembro os 40 anos do desaparecimento de um grande militante político, que foi deputado nesta Casa também, Paulo Stuart Wrigth. Esta semana estará ocorrendo o coletivo Memória, Verdade, Justiça, com o apoio da comissão de Direitos Humanos desta Assembleia Legislativa, da Comissão Nacional da Verdade e do Instituto Paulo Stuart Wrigth, e quero aproveitar a oportunidade para enaltecer essa iniciativa.
Hoje, às 17h, no plenarinho desta Casa, ocorrerá uma audiência pública com o objetivo de colher depoimentos sobre o referido deputado, com vistas à sessão solene que acontecerá às 19h, conforme requerimento da deputada Angela Albino.
Amanhã teremos, às 14h, uma audiência para ouvirmos as mulheres catarinenses que foram perseguidas e presas durante a ditadura. E no dia 6 do corrente haverá um programa na TV Floripa.
Já se encontram na Assembleia Legislativa, desde a manhã de hoje, tomando depoimentos de presos políticos dois membros da Comissão Nacional da Verdade: as sras. Márcia Baratto e Ariana Bazzano de Oliveira. Isso está ocorrendo em nosso gabinete, porque é preciso resgatar essa história que não está registrada em lugar algum e por isso mesmo passa despercebida e invisível aos olhos da maioria da sociedade catarinense e brasileira.
Então, quero fazer ressaltar a importância de construirmos a nossa história olhando para trás e contando toda a realidade, a história verdadeira, real, aquela que está escondida, mas que prendeu, torturou e matou muita gente.
Por último, sr. presidente, quero fazer menção a uma decisão que julgo histórica. Dezenove dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho redigiram uma carta condenando de forma muito dura e enfática o Projeto de Lei n. 4.330, de 2004, que trata da terceirização e que abre caminho para um processo dramático de fragilização das relações trabalhistas.
Gostaria de, neste momento, citar trechos da referida carta que, em minha avaliação, passa a ser um referencial até para alguns sindicatos que não se vêm mostrando ostensivamente contra o referido projeto de lei, muito embora no dia 11 julho de uma maneira geral as centrais sindicais tenham se posicionado contra.
Mas o que diz essa carta? Que o PL 4.330 autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileira, nos âmbitos privado e público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.
Diz ainda que ele negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no direito brasileiro e que consagra a terceirização em quatro hipóteses:
1. Na contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário;
2. Na contratação de serviços de vigilância;
3. Na contratação de serviços de conservação e limpeza;
4. Na contratação de serviços especializados ligados a atividades/meio.
O citado projeto ainda, conforme os 19 ministros do TST, esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria dos trabalhadores em simples prestadores de serviços e não mais bancários, metalúrgicos e comerciários. E diz mais a carta, que a generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista, estimulados pelo projeto de lei, provocarão sobrecarga adicional e significativa ao SUS já fortemente sobrecarregado.
Por que ao SUS? É que os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e doenças. Para termos ideia, há dados que mostram que a cada dez acidentes de trabalho, oito são de servidores e trabalhadores terceirizados.
Segundo a ministra Katia Arruda, a terceirização precisa ser mais bem avaliada, regulada e discutida no Brasil. Para o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o assunto é delicado e na questão da terceirização temos que ter muito cuidado, porque o trabalhador desprotegido se torna frágil.
Outro ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Vieira de Mello Filho, diz que as estatísticas brasileiras nesta área são tenebrosas e que grande parte desses acidentes envolve trabalhadores terceirizados, setor onde há mais descumprimento quanto às normas de segurança e higiene.
Já o ministro Maurício Godinho Delgado diz que o projeto de lei que está sendo debatido generaliza a terceirização, torna-a descontrolada e isso certamente vai rebaixar a renda do trabalho em índices alarmantes no país.
Por último, quero dizer que temos que não somente nos posicionar contra, mas fazer o debate com relação a esse projeto. O que significa a terceirização para a sociedade? Significa desproteção ao trabalhador, perda de direitos trabalhistas, portanto, um retrocesso, diminuição da sua renda, assim como um ônus ainda maior para o SUS, na medida em que são trabalhadores desprotegidos e, portanto, sujeitos a frequentes acidentes de trabalho.
Eu quero, neste momento, pedir que esta Casa combata a terceirização e cada vez mais fortaleça o serviço público através de concurso público.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Em primeiro lugar, quero referendar as palavras da deputada Angela Albino, no sentido de que esta Casa precisa responder todas as notícias que envolvem a corrupção na Casan e que tem sido alvo de discussão na imprensa. Infelizmente, esta Casa ainda não cumpriu o seu dever como deveria, qual seja, atender aos anseios da sociedade. E o fato é que não se justifica mais dizer que não cabe a este Poder investigar. Cabe sim, assim como o Ministério Público também o Parlamento tem essa prerrogativa constitucional.
Em segundo lugar, estamos comemorando de 3 a 6 de setembro os 40 anos do desaparecimento de um grande militante político, que foi deputado nesta Casa também, Paulo Stuart Wrigth. Esta semana estará ocorrendo o coletivo Memória, Verdade, Justiça, com o apoio da comissão de Direitos Humanos desta Assembleia Legislativa, da Comissão Nacional da Verdade e do Instituto Paulo Stuart Wrigth, e quero aproveitar a oportunidade para enaltecer essa iniciativa.
Hoje, às 17h, no plenarinho desta Casa, ocorrerá uma audiência pública com o objetivo de colher depoimentos sobre o referido deputado, com vistas à sessão solene que acontecerá às 19h, conforme requerimento da deputada Angela Albino.
Amanhã teremos, às 14h, uma audiência para ouvirmos as mulheres catarinenses que foram perseguidas e presas durante a ditadura. E no dia 6 do corrente haverá um programa na TV Floripa.
Já se encontram na Assembleia Legislativa, desde a manhã de hoje, tomando depoimentos de presos políticos dois membros da Comissão Nacional da Verdade: as sras. Márcia Baratto e Ariana Bazzano de Oliveira. Isso está ocorrendo em nosso gabinete, porque é preciso resgatar essa história que não está registrada em lugar algum e por isso mesmo passa despercebida e invisível aos olhos da maioria da sociedade catarinense e brasileira.
Então, quero fazer ressaltar a importância de construirmos a nossa história olhando para trás e contando toda a realidade, a história verdadeira, real, aquela que está escondida, mas que prendeu, torturou e matou muita gente.
Por último, sr. presidente, quero fazer menção a uma decisão que julgo histórica. Dezenove dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho redigiram uma carta condenando de forma muito dura e enfática o Projeto de Lei n. 4.330, de 2004, que trata da terceirização e que abre caminho para um processo dramático de fragilização das relações trabalhistas.
Gostaria de, neste momento, citar trechos da referida carta que, em minha avaliação, passa a ser um referencial até para alguns sindicatos que não se vêm mostrando ostensivamente contra o referido projeto de lei, muito embora no dia 11 julho de uma maneira geral as centrais sindicais tenham se posicionado contra.
Mas o que diz essa carta? Que o PL 4.330 autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileira, nos âmbitos privado e público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.
Diz ainda que ele negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no direito brasileiro e que consagra a terceirização em quatro hipóteses:
1. Na contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário;
2. Na contratação de serviços de vigilância;
3. Na contratação de serviços de conservação e limpeza;
4. Na contratação de serviços especializados ligados a atividades/meio.
O citado projeto ainda, conforme os 19 ministros do TST, esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria dos trabalhadores em simples prestadores de serviços e não mais bancários, metalúrgicos e comerciários. E diz mais a carta, que a generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista, estimulados pelo projeto de lei, provocarão sobrecarga adicional e significativa ao SUS já fortemente sobrecarregado.
Por que ao SUS? É que os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e doenças. Para termos ideia, há dados que mostram que a cada dez acidentes de trabalho, oito são de servidores e trabalhadores terceirizados.
Segundo a ministra Katia Arruda, a terceirização precisa ser mais bem avaliada, regulada e discutida no Brasil. Para o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o assunto é delicado e na questão da terceirização temos que ter muito cuidado, porque o trabalhador desprotegido se torna frágil.
Outro ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Vieira de Mello Filho, diz que as estatísticas brasileiras nesta área são tenebrosas e que grande parte desses acidentes envolve trabalhadores terceirizados, setor onde há mais descumprimento quanto às normas de segurança e higiene.
Já o ministro Maurício Godinho Delgado diz que o projeto de lei que está sendo debatido generaliza a terceirização, torna-a descontrolada e isso certamente vai rebaixar a renda do trabalho em índices alarmantes no país.
Por último, quero dizer que temos que não somente nos posicionar contra, mas fazer o debate com relação a esse projeto. O que significa a terceirização para a sociedade? Significa desproteção ao trabalhador, perda de direitos trabalhistas, portanto, um retrocesso, diminuição da sua renda, assim como um ônus ainda maior para o SUS, na medida em que são trabalhadores desprotegidos e, portanto, sujeitos a frequentes acidentes de trabalho.
Eu quero, neste momento, pedir que esta Casa combata a terceirização e cada vez mais fortaleça o serviço público através de concurso público.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)