Pronunciamento
Luciane Carminatti - 115ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 14/12/2011
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Quero discutir a matéria, sr. presidente, pois na comissão de Finanças fizemos um pedido de diligência ao Ministério Público, tendo em vista que essa matéria trata de duas questões. Uma relacionada ao termo de ajuste de conduta firmado entre o Ministério Público e esta Casa, que entendemos que foi um avanço em vários aspectos, pois houve a boa intenção tanto da Casa quanto do próprio Ministério Público no sentido de estabelecer controle social e transparência em relação a esta Casa.
Entretanto, ficamos preocupada quando fizemos a análise do parecer advindo do Ministério Público, que reitera apenas o termo de ajuste de conduta estabelecido. Ao mesmo tempo, o próprio Ministério Público, na pessoa da assessora do procurador-geral de Justiça, sra. Valquíria Oliveira, quando trata do quadro de pessoal e da remuneração diz que não vai entrar no mérito da discussão.
Então, com relação aos mais de 56 cargos que podem sofrer elevação na remuneração, inclusive o cargo de procurador desta Casa, sem estabelecer concurso público - e esse é o nosso entendimento -, queremos reiterar a nossa preocupação e o nosso voto contrário, porque entendemos que há dois vícios: o vício formal, porque essa matéria tem que ser objeto de projeto de lei complementar, e o vício de mérito.
Portanto, em defesa do concurso público, inclusive para o cargo de procurador, temos posição contrária, sr. presidente.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Entretanto, ficamos preocupada quando fizemos a análise do parecer advindo do Ministério Público, que reitera apenas o termo de ajuste de conduta estabelecido. Ao mesmo tempo, o próprio Ministério Público, na pessoa da assessora do procurador-geral de Justiça, sra. Valquíria Oliveira, quando trata do quadro de pessoal e da remuneração diz que não vai entrar no mérito da discussão.
Então, com relação aos mais de 56 cargos que podem sofrer elevação na remuneração, inclusive o cargo de procurador desta Casa, sem estabelecer concurso público - e esse é o nosso entendimento -, queremos reiterar a nossa preocupação e o nosso voto contrário, porque entendemos que há dois vícios: o vício formal, porque essa matéria tem que ser objeto de projeto de lei complementar, e o vício de mérito.
Portanto, em defesa do concurso público, inclusive para o cargo de procurador, temos posição contrária, sr. presidente.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)