Pronunciamento
Luciane Carminatti - 060ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 17/07/2013
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, quero chamar a atenção dos colegas deputados e deputadas que ao aprovarmos a LDO estaremos aprovando 93 emendas ao Orçamento Regionalizado. E é claro que nós, como parlamentares, temos que defendê-las, porque esta Casa inclusive foi autora desta lei, ainda na época do deputado Carlito Merss. Então, nesse sentido quero referendar a importância de cumprirmos com as prioridades do Orçamento Regionalizado.
Nós, deputados desta Casa, através de nossas bancadas ou individualmente, apresentamos 79 emendas, entre bancadas e individuais, e a bancada do PT nesse contexto apresentou 30 emendas também dentro das 79.
Apresentei em torno de 14 emendas, das quais quero destacar cinco, que acredito ser muito importantes, embora saibamos de antemão o resultado da votação do relatório da LDO. Mas quero que fique registrado nos Anais desta Casa e para que, ao ser encaminhado o Plano Plurianual em setembro deste ano e posteriormente a Lei Orçamentária, possamos garantir que o governo tenha sensibilidade para se comprometer com tais questões.
A Emenda n. 22 trata da construção, reforma e ampliação dos CRAS que são a porta de entrada da política da assistência social em cada município. E não temos hoje um CRAS com edificação própria, estruturado, com uma equipe adequada em cada município, pois muitos municípios ainda possuem CRAS alugados, em precárias condições, sem as equipes completas. Então, precisamos estruturar os Centros de Referência em Assistência Social.
A Emenda n. 23 garante bolsas de estudo e supervisão de estágio para estudantes do ensino médio. Por que estamos incluindo essa emenda? Porque o governo federal tem tido uma política de ampliação do ensino médio inovador. E no caso, em Santa Catarina, temos várias escolas sendo transformadas ou reconstruídas para atender aos estudantes do ensino médio, ampliando a jornada, portanto, com tempo integral. E muitos desses alunos já contribuíam com a renda familiar, deputado Kennedy Nunes. Dessa forma, muitos estudantes do ensino médio estão mudando de escola para poder continuar ajudando a família.
Ora, se queremos que cada vez mais os nossos jovens adolescentes possam estudar mais tempo, como fazem adolescentes e jovens do mundo inteiro, temos que sair da condição quatro horas e ampliar essa carga horária. Para isso vamos ter que conviver com bolsas de trabalho para muitos jovens que estão em situação de pobreza em suas famílias. Então, apresentamos essa emenda justamente para garantir esse auxílio para que os jovens continuem estudando.
Outra Emenda é a n. 29, que trata do cofinanciamento do serviço de proteção social básica, que é justamente a relação com o CRAS. Nós precisamos também enxergar a cor do dinheiro do governo do estado no cofinanciamento para os CRAS.
Fizemos audiência nesta semana aqui na Assembleia Legislativa, tratamos desse tema e é unânime, inclusive dentro do próprio governo, que precisamos ajudar a financiar a assistência social básica.
A Emenda n. 63, e essa emenda faz justiça ao que nós também relatamos na comissão de Finanças, trata da ampliação da atuação, deputado Gilmar Knaesel, da Defensoria Pública em Santa Catarina. Todos nós temos responsabilidade em garantir que a Defensoria Pública chegue a todas as regiões do estado, e não somente com a figura do defensor público, mas também com equipe, equipamentos e condições de atendimento à população.
É importante destacar, sr. presidente, que a Defensoria Púbica, nesse pouco tempo de funcionamento, tem atuado, prioritariamente, em cerca de 60% dos casos, na mediação de conflitos, evitando inclusive o processo judicial, o que é muito bom na nossa avaliação.
Então, isso mostra um pouco a diferença entre Defensoria Dativa e a Defensoria Pública. Os defensores estão mediando os conflitos, evitando que esse conflito se transforme em ações judiciais, e atuando, inclusive, na prevenção, na educação e realizando audiências nas diferentes regiões onde estão atuando.
Portanto, chama-nos a atenção o fato de que esse trabalho da Defensoria Pública precisa de fato chegar a todas as regiões do estado de Santa Catarina. Talvez daqui a cinco anos vamos nos dar conta de que é mais barato para o estado investir na Defensoria Pública do que na Defensoria Dativa.
Então, dessa forma, o governo do estado, através da secretaria de Planejamento, na figura do sr. Romualdo... E quero que fique registrado que fez contato conosco, hoje, antes da votação dessa emenda da Defensoria Pública na comissão de Finanças, e assumiu um compromisso conosco - e quero deixar público isso aqui - de que o governo se compromete a enviar, junto à revisão do PPA em setembro, a garantia dessa emenda.
Por último, temos a Emenda n. 165 que trata também, na LDO, da diretriz que inclui a economia solidária. Por quê? Porque precisamos enxergar essa forma alternativa de economia, e muitas vezes ela passa despercebida.
Bem, diante da apresentação dessas emendas, é óbvio que gostaria muito que fossem aprovadas, mas, mais do que isso, quero que este Parlamento compreenda a importância de sistemas e que tenha no seu registro da ata do dia de hoje desta sessão essas cinco emendas aqui apresentadas para que possamos garantir, na revisão do PPA, a inclusão e o compromisso do governo da garantia dessas cinco emendas.
Com relação à posição do nosso presidente da comissão de Finanças, quero, primeiro, registrar de forma muito transparente que é claro que houve bom senso do presidente Gilmar Knaesel, porque trabalhou - e eu mesmo brinquei que foi um critério excludente, porque excluiu 79 emendas individuais de bancada - com um critério transparente e acatou todas as emendas do Orçamento Regionalizado. O que me parece que cabe é um grande desafio para nós, parlamentares: garantir que as audiências públicas do Orçamento Regionalizado tenham uma maior ampliação. Acho que este é um desafio.
Eu, inclusive, propus aos membros da comissão de Finanças que seja feito um estudo no sentido de garantir que nas próximas audiências haja a revisão do horário, porque acredito que ele impede uma grande parte da população de participar - porque em Santa Catarina, assim como no Brasil, a maioria das pessoas está empregada e trabalhando.
Por outro lado, precisamos também olhar para o que está acontecendo no mundo da inovação e trabalhar com o critério de petições pela internet, enfim, precisamos criar mecanismos de ouvir também, através das redes sociais, quais são as demandas que as nossas populações levantam.
Quem sabe, mudando essa questão, olhando melhor os horários e inovando com o uso das redes sociais, poderemos ter o Orçamento Regionalizado muito mais ampliado, com uma participação maior e, portanto, com uma legitimidade ainda maior.
Então, quero fazer esse registro, agradecer a compreensão no sentido de que tenho certeza de que o nosso presidente vai ser solidário quando vier o PPA, para que façamos, como diz o ditado, justeza no sentido de garantir justiça para incluir essas emendas.
O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Pois não!
O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - Deputada Luciane Carminatti, fiz questão de ressaltar já no meu pronunciamento essas suas emendas, não todas elas, mas parte delas, e mais uma vez reconhecer que elas são altamente importantes, necessárias, com um fundo social, econômico, enfim, dentro daquilo que nós deputados precisamos e queremos ajudar a melhorar a qualidade de vida dos catarinenses. Mas dentro do critério adotado, lamentei, e já fiz aqui a justificativa, não poder acatá-las, inclusive aquelas que v.exa. defendeu e defende muito bem, como a questão da ampliação que o governo se comprometeu agora de incluir na revisão do PPA e inclusive emendas ao Orçamento Regionalizado, eis que assumimos esse compromisso na revisão do PPA, o de incluir algumas alterações necessárias.
Então, peço vênia mais uma vez a v.exa., à bancada, pois sei do trabalho que fizeram, mas infelizmente, como relator, tive que ser excludente das suas emendas, mas sempre reconhecendo o alto objetivo que elas têm.
Muito obrigado!
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Nós, deputados desta Casa, através de nossas bancadas ou individualmente, apresentamos 79 emendas, entre bancadas e individuais, e a bancada do PT nesse contexto apresentou 30 emendas também dentro das 79.
Apresentei em torno de 14 emendas, das quais quero destacar cinco, que acredito ser muito importantes, embora saibamos de antemão o resultado da votação do relatório da LDO. Mas quero que fique registrado nos Anais desta Casa e para que, ao ser encaminhado o Plano Plurianual em setembro deste ano e posteriormente a Lei Orçamentária, possamos garantir que o governo tenha sensibilidade para se comprometer com tais questões.
A Emenda n. 22 trata da construção, reforma e ampliação dos CRAS que são a porta de entrada da política da assistência social em cada município. E não temos hoje um CRAS com edificação própria, estruturado, com uma equipe adequada em cada município, pois muitos municípios ainda possuem CRAS alugados, em precárias condições, sem as equipes completas. Então, precisamos estruturar os Centros de Referência em Assistência Social.
A Emenda n. 23 garante bolsas de estudo e supervisão de estágio para estudantes do ensino médio. Por que estamos incluindo essa emenda? Porque o governo federal tem tido uma política de ampliação do ensino médio inovador. E no caso, em Santa Catarina, temos várias escolas sendo transformadas ou reconstruídas para atender aos estudantes do ensino médio, ampliando a jornada, portanto, com tempo integral. E muitos desses alunos já contribuíam com a renda familiar, deputado Kennedy Nunes. Dessa forma, muitos estudantes do ensino médio estão mudando de escola para poder continuar ajudando a família.
Ora, se queremos que cada vez mais os nossos jovens adolescentes possam estudar mais tempo, como fazem adolescentes e jovens do mundo inteiro, temos que sair da condição quatro horas e ampliar essa carga horária. Para isso vamos ter que conviver com bolsas de trabalho para muitos jovens que estão em situação de pobreza em suas famílias. Então, apresentamos essa emenda justamente para garantir esse auxílio para que os jovens continuem estudando.
Outra Emenda é a n. 29, que trata do cofinanciamento do serviço de proteção social básica, que é justamente a relação com o CRAS. Nós precisamos também enxergar a cor do dinheiro do governo do estado no cofinanciamento para os CRAS.
Fizemos audiência nesta semana aqui na Assembleia Legislativa, tratamos desse tema e é unânime, inclusive dentro do próprio governo, que precisamos ajudar a financiar a assistência social básica.
A Emenda n. 63, e essa emenda faz justiça ao que nós também relatamos na comissão de Finanças, trata da ampliação da atuação, deputado Gilmar Knaesel, da Defensoria Pública em Santa Catarina. Todos nós temos responsabilidade em garantir que a Defensoria Pública chegue a todas as regiões do estado, e não somente com a figura do defensor público, mas também com equipe, equipamentos e condições de atendimento à população.
É importante destacar, sr. presidente, que a Defensoria Púbica, nesse pouco tempo de funcionamento, tem atuado, prioritariamente, em cerca de 60% dos casos, na mediação de conflitos, evitando inclusive o processo judicial, o que é muito bom na nossa avaliação.
Então, isso mostra um pouco a diferença entre Defensoria Dativa e a Defensoria Pública. Os defensores estão mediando os conflitos, evitando que esse conflito se transforme em ações judiciais, e atuando, inclusive, na prevenção, na educação e realizando audiências nas diferentes regiões onde estão atuando.
Portanto, chama-nos a atenção o fato de que esse trabalho da Defensoria Pública precisa de fato chegar a todas as regiões do estado de Santa Catarina. Talvez daqui a cinco anos vamos nos dar conta de que é mais barato para o estado investir na Defensoria Pública do que na Defensoria Dativa.
Então, dessa forma, o governo do estado, através da secretaria de Planejamento, na figura do sr. Romualdo... E quero que fique registrado que fez contato conosco, hoje, antes da votação dessa emenda da Defensoria Pública na comissão de Finanças, e assumiu um compromisso conosco - e quero deixar público isso aqui - de que o governo se compromete a enviar, junto à revisão do PPA em setembro, a garantia dessa emenda.
Por último, temos a Emenda n. 165 que trata também, na LDO, da diretriz que inclui a economia solidária. Por quê? Porque precisamos enxergar essa forma alternativa de economia, e muitas vezes ela passa despercebida.
Bem, diante da apresentação dessas emendas, é óbvio que gostaria muito que fossem aprovadas, mas, mais do que isso, quero que este Parlamento compreenda a importância de sistemas e que tenha no seu registro da ata do dia de hoje desta sessão essas cinco emendas aqui apresentadas para que possamos garantir, na revisão do PPA, a inclusão e o compromisso do governo da garantia dessas cinco emendas.
Com relação à posição do nosso presidente da comissão de Finanças, quero, primeiro, registrar de forma muito transparente que é claro que houve bom senso do presidente Gilmar Knaesel, porque trabalhou - e eu mesmo brinquei que foi um critério excludente, porque excluiu 79 emendas individuais de bancada - com um critério transparente e acatou todas as emendas do Orçamento Regionalizado. O que me parece que cabe é um grande desafio para nós, parlamentares: garantir que as audiências públicas do Orçamento Regionalizado tenham uma maior ampliação. Acho que este é um desafio.
Eu, inclusive, propus aos membros da comissão de Finanças que seja feito um estudo no sentido de garantir que nas próximas audiências haja a revisão do horário, porque acredito que ele impede uma grande parte da população de participar - porque em Santa Catarina, assim como no Brasil, a maioria das pessoas está empregada e trabalhando.
Por outro lado, precisamos também olhar para o que está acontecendo no mundo da inovação e trabalhar com o critério de petições pela internet, enfim, precisamos criar mecanismos de ouvir também, através das redes sociais, quais são as demandas que as nossas populações levantam.
Quem sabe, mudando essa questão, olhando melhor os horários e inovando com o uso das redes sociais, poderemos ter o Orçamento Regionalizado muito mais ampliado, com uma participação maior e, portanto, com uma legitimidade ainda maior.
Então, quero fazer esse registro, agradecer a compreensão no sentido de que tenho certeza de que o nosso presidente vai ser solidário quando vier o PPA, para que façamos, como diz o ditado, justeza no sentido de garantir justiça para incluir essas emendas.
O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Pois não!
O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - Deputada Luciane Carminatti, fiz questão de ressaltar já no meu pronunciamento essas suas emendas, não todas elas, mas parte delas, e mais uma vez reconhecer que elas são altamente importantes, necessárias, com um fundo social, econômico, enfim, dentro daquilo que nós deputados precisamos e queremos ajudar a melhorar a qualidade de vida dos catarinenses. Mas dentro do critério adotado, lamentei, e já fiz aqui a justificativa, não poder acatá-las, inclusive aquelas que v.exa. defendeu e defende muito bem, como a questão da ampliação que o governo se comprometeu agora de incluir na revisão do PPA e inclusive emendas ao Orçamento Regionalizado, eis que assumimos esse compromisso na revisão do PPA, o de incluir algumas alterações necessárias.
Então, peço vênia mais uma vez a v.exa., à bancada, pois sei do trabalho que fizeram, mas infelizmente, como relator, tive que ser excludente das suas emendas, mas sempre reconhecendo o alto objetivo que elas têm.
Muito obrigado!
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)