Pronunciamento
Luciane Carminatti - 047ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 01/06/2011
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Quero cumprimentar a nossa presidenta, deputada Ana Paula Lima, os demais deputados que estão presentes, também o público que acompanha a nossa sessão.
Inicio a minha manifestação falando das inúmeras moções que recebemos com relação à Medida Provisória n. 188/2011. Temos moções do município de Guaraciaba, aprovada pelas Câmaras de Vereadores de Luzerna, Rio do Sul, Maravilha, Saudades, Capinzal, Arroio Trinta, Salete, Santa Helena, Antônio Carlos, Quilombo, Lebon Régis e Santa Cecília.
Todos os dias, depois que o governo enviou essa medida provisória a esta Casa, essas moções têm chegado, demonstrando a insatisfação dos professores da rede básica estadual. E quero manifestar-me com relação ao projeto de lei que apresentei na última quarta-feira, lido em plenário na última quinta-feira, que trata exatamente do que estamos discutindo nos últimos dias, deputado Jorge Teixeira, sobre a destinação dos recursos do Fundo de Educação Básica.
Gostaria, inicialmente, de esclarecer a todos no que se constitui esse fundo. O nome correto do Fundeb é Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e atende a toda a educação básica. Antes, tínhamos o Fundef, que era o Fundo do Ensino Fundamental, que atendia crianças de seis a 14 anos, portanto, fazia a cobertura de oito anos de educação no país.
Em 2007 foi criado o Fundeb, que tem uma cobertura muito mais ampla, vai de zero a 17 anos, ou seja, da educação infantil, que pela matrícula o recurso é repassado aos estados e municípios, até o ensino médio. Ao ser criado o Fundeb, houve uma elevação de receita em dez vezes o valor que existia no Fundef. Então, o Fundeb propiciou o aumento do número de estudantes em 20 milhões e também em dez vezes os recursos. O Fundeb tem uma durabilidade de 14 anos, ou seja, até 2020.
E aonde quero chegar com esse debate com relação ao Fundeb? É que a lei é muito clara, os recursos do Fundeb têm que beneficiar a educação básica, tão-somente a educação básica, de outra forma estaremos passando a mão no dinheiro da educação para outras finalidades. A lei é muito clara, como já falei. E quem são os beneficiários? São os alunos de creche, pré-escola, ensino fundamental urbano e rural, educação em tempo integral, também ensino médio urbano e rural, ensino médio em tempo integral, educação profissional, educação especial indígena e quilombola, educação de jovens e adultos e educação de jovens e adultos também integrados no ensino profissionalizante. Esse recurso é voltado para os municípios e estados, para custear a educação básica. Este é o sentido deste fundo: financiar a educação pública.
Mas, sra. presidente, há mais um aspecto dessa lei que foi criada em 2007. No mínimo 60% desses recursos podem ser utilizados para pagamento de profissionais da educação. A lei é clara, ela diz "no mínimo". Agora, se os governos quiserem utilizar 100% do recurso do Fundeb com a remuneração do quadro do Magistério podem fazê-lo.
Então, a lei está aí para ser cumprida, ela foi feita para garantir a educação como um todo, mas está sofrendo alguns desvios. É o que está acontecendo em Santa Catarina.
Denúncias feitas nos últimos dias mostram que do montante de R$ 1,647 bilhão do Fundeb previsto para o estado, 16,13% estão, como em anos anteriores, sendo deslocados para outras finalidades que não àquela para o qual foi criado.
Vejam bem a gravidade da situação: desse R$ 1,647 bilhão, R$ 126 milhões vão para o Tribunal de Justiça, o que corresponde a 7,7%; R$ 62 milhões, 3,8%, vêm para esta Casa; R$ 53 milhões, 3,23%, vão para o Ministério Público; e R$ 23 milhões, 1,4%, vão para o Tribunal de Contas do Estado.
Não tenho nenhum questionamento com relação ao repasse de recursos públicos para os poderes porque cada um cumpre sua função, agora não cabe, não é legítimo, não é justo, não é moralmente correto, passar a mão no dinheiro da Educação para que esses poderes recebam esses recursos.
Então, nesse sentido quero deixar muito clara a minha proposição. Dei entrada ao Projeto de Lei n. 0189/2011, que reconstitui, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a base de cálculo do Fundeb, que tem que ficar com 100% dos recursos.
Portanto, queremos que os recursos previstos para este ano, R$ 265 milhões, sra. presidenta, voltem para o caixa do Fundo da Educação Básica, pois para o ano que vem - e a LDO já está tramitando na Casa - iremos apresentar uma emenda, de autoria de todos os deputados do PT, propondo que não se incluam pagamentos e repasses a outros fins que não sejam a manutenção da educação básica. Isso não é justo principalmente diante de uma greve pela qual o ex-governador também é responsável, não é justo com os professores, com os alunos e com as famílias. Estão passando a mão no recurso da Educação! Esse dinheiro é da Educação e assim ele tem que continuar! E nós, parlamentares, temos que demonstrar que a Educação é prioridade de fato.
Portanto, o nosso projeto de lei, que já foi lido no Expediente, está na comissão de Constituição e Justiça e já houve manifestações de alguns deputados da base do governo a favor. Quero dizer ainda que esse projeto é uma prova de que vamos utilizar bem o recurso destinado à Educação.
Sra. presidente, srs. deputados, aproveito para pedir o apoio de todos ao meu projeto.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Inicio a minha manifestação falando das inúmeras moções que recebemos com relação à Medida Provisória n. 188/2011. Temos moções do município de Guaraciaba, aprovada pelas Câmaras de Vereadores de Luzerna, Rio do Sul, Maravilha, Saudades, Capinzal, Arroio Trinta, Salete, Santa Helena, Antônio Carlos, Quilombo, Lebon Régis e Santa Cecília.
Todos os dias, depois que o governo enviou essa medida provisória a esta Casa, essas moções têm chegado, demonstrando a insatisfação dos professores da rede básica estadual. E quero manifestar-me com relação ao projeto de lei que apresentei na última quarta-feira, lido em plenário na última quinta-feira, que trata exatamente do que estamos discutindo nos últimos dias, deputado Jorge Teixeira, sobre a destinação dos recursos do Fundo de Educação Básica.
Gostaria, inicialmente, de esclarecer a todos no que se constitui esse fundo. O nome correto do Fundeb é Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e atende a toda a educação básica. Antes, tínhamos o Fundef, que era o Fundo do Ensino Fundamental, que atendia crianças de seis a 14 anos, portanto, fazia a cobertura de oito anos de educação no país.
Em 2007 foi criado o Fundeb, que tem uma cobertura muito mais ampla, vai de zero a 17 anos, ou seja, da educação infantil, que pela matrícula o recurso é repassado aos estados e municípios, até o ensino médio. Ao ser criado o Fundeb, houve uma elevação de receita em dez vezes o valor que existia no Fundef. Então, o Fundeb propiciou o aumento do número de estudantes em 20 milhões e também em dez vezes os recursos. O Fundeb tem uma durabilidade de 14 anos, ou seja, até 2020.
E aonde quero chegar com esse debate com relação ao Fundeb? É que a lei é muito clara, os recursos do Fundeb têm que beneficiar a educação básica, tão-somente a educação básica, de outra forma estaremos passando a mão no dinheiro da educação para outras finalidades. A lei é muito clara, como já falei. E quem são os beneficiários? São os alunos de creche, pré-escola, ensino fundamental urbano e rural, educação em tempo integral, também ensino médio urbano e rural, ensino médio em tempo integral, educação profissional, educação especial indígena e quilombola, educação de jovens e adultos e educação de jovens e adultos também integrados no ensino profissionalizante. Esse recurso é voltado para os municípios e estados, para custear a educação básica. Este é o sentido deste fundo: financiar a educação pública.
Mas, sra. presidente, há mais um aspecto dessa lei que foi criada em 2007. No mínimo 60% desses recursos podem ser utilizados para pagamento de profissionais da educação. A lei é clara, ela diz "no mínimo". Agora, se os governos quiserem utilizar 100% do recurso do Fundeb com a remuneração do quadro do Magistério podem fazê-lo.
Então, a lei está aí para ser cumprida, ela foi feita para garantir a educação como um todo, mas está sofrendo alguns desvios. É o que está acontecendo em Santa Catarina.
Denúncias feitas nos últimos dias mostram que do montante de R$ 1,647 bilhão do Fundeb previsto para o estado, 16,13% estão, como em anos anteriores, sendo deslocados para outras finalidades que não àquela para o qual foi criado.
Vejam bem a gravidade da situação: desse R$ 1,647 bilhão, R$ 126 milhões vão para o Tribunal de Justiça, o que corresponde a 7,7%; R$ 62 milhões, 3,8%, vêm para esta Casa; R$ 53 milhões, 3,23%, vão para o Ministério Público; e R$ 23 milhões, 1,4%, vão para o Tribunal de Contas do Estado.
Não tenho nenhum questionamento com relação ao repasse de recursos públicos para os poderes porque cada um cumpre sua função, agora não cabe, não é legítimo, não é justo, não é moralmente correto, passar a mão no dinheiro da Educação para que esses poderes recebam esses recursos.
Então, nesse sentido quero deixar muito clara a minha proposição. Dei entrada ao Projeto de Lei n. 0189/2011, que reconstitui, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a base de cálculo do Fundeb, que tem que ficar com 100% dos recursos.
Portanto, queremos que os recursos previstos para este ano, R$ 265 milhões, sra. presidenta, voltem para o caixa do Fundo da Educação Básica, pois para o ano que vem - e a LDO já está tramitando na Casa - iremos apresentar uma emenda, de autoria de todos os deputados do PT, propondo que não se incluam pagamentos e repasses a outros fins que não sejam a manutenção da educação básica. Isso não é justo principalmente diante de uma greve pela qual o ex-governador também é responsável, não é justo com os professores, com os alunos e com as famílias. Estão passando a mão no recurso da Educação! Esse dinheiro é da Educação e assim ele tem que continuar! E nós, parlamentares, temos que demonstrar que a Educação é prioridade de fato.
Portanto, o nosso projeto de lei, que já foi lido no Expediente, está na comissão de Constituição e Justiça e já houve manifestações de alguns deputados da base do governo a favor. Quero dizer ainda que esse projeto é uma prova de que vamos utilizar bem o recurso destinado à Educação.
Sra. presidente, srs. deputados, aproveito para pedir o apoio de todos ao meu projeto.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)