Pronunciamento
Luciane Carminatti - 018ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 18/03/2015
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr. presidente, srs. deputados, todos que acompanham esta sessão plenária, especialmente os trabalhadores que vieram acompanhar a discussão e votação, na Ordem do Dia, do projeto que trata do salário mínimo regional, projeto este que deverá ser aprovado nesta Casa para o bem dos trabalhadores, pois o aumento será retroativo ao mês de janeiro.
Sr. presidente, nós temos a avaliação de que o combate à corrupção deve ser uma política de estado e não apenas uma política de governo. Para garantir isso é preciso cada vez mais aprovar leis ágeis e eficientes que ajudem na identificação de indícios de corrupção e não apenas quando há muito tempo vem prejudicando os serviços e os cofres públicos.
A valorização do servidor e do serviço público é algo que nós sempre temos que colocar como ponto central de destaque nesse debate, pois nós queremos, cada vez mais, um serviço público de qualidade. E sabemos que a imensa maioria dos agentes públicos é honesta e presta serviços de qualidade. Assim, não se pode permitir que alguns prejudiquem o todo e a população. A corrupção está presente no setor público, mas também no setor privado. Todas as investigações feitas no Brasil, nesses últimos anos, têm comprovado a relação público-privada, mostrando que agentes públicos têm-se beneficiado monetariamente em troca de favores a instituições privadas, mas sempre quem paga a conta são os cofres públicos.
O governo federal, através da Controladoria-Geral da União, tem dados que mostram o envolvimento dos agentes públicos em corrupção. Entre agosto de 2002 e agosto de 2013 foram punidos 4.421 agentes públicos. Desse total, 3.670 foram demitidos, 293, cassados, 367, destituídos do cargo e 91, afastados da função pública. Milhares de empresas privadas foram punidas por desvios e, inclusive, enquadradas no Cadastro de Empresas Inidôneas. Esse número chega a 3.755.
A União tomou uma série de medidas. E a pergunta que nos cabe fazer é quais são os dados de Santa Catarina. Em nosso estado, quais são os elementos que temos para discutir esse tema? Os municípios também precisam tratar desse problema com leis municipais.
Nesse sentido, discutindo o papel que nos cabe, como parlamentares catarinenses, apresentei, no dia de ontem, o Projeto de Lei n. 0063/2015. O que diz esse projeto? Ele dispõe sobre o registro das declarações de bens, controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por parte do agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, determinado que esse controle seja efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado.
E quais seriam esses sinais? São eles: posse, e propriedade de bens ou despesas que revelem gastos incompatíveis com o rendimento no exercício do cargo. Quem são os agentes abrangidos por esse projeto de lei? São os agentes públicos contratados, concursados, eleitos, designados ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
O que caberia, então, ao Tribunal de Contas do Estado? Caberia manter um registro informatizado de todas as declarações de bens e exigir, a qualquer tempo, que o agente público informe a origem, a legitimidade e a natureza de seus bens. Caberia, ainda, exercer o controle da legalidade e legitimidade desses bens e inspecionar os sinais aparentes de riqueza, com o apoio das Corregedorias e dos sistemas de controle interno de cada poder, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, a fim de que, mediante comprovação ou a suspeita, encaminhar para os poderes competentes o procedimento adequado.
Além do agente público, o projeto de lei inclui o cônjuge ou o companheiro, os seus dependentes ou outras pessoas que vierem a exercer função sobre a sua dependência. Queremos construir em Santa Catarina um processo que tenha maior transparência sobre a evolução patrimonial do agente público e de posse dessa evolução patrimonial, a comprovação da renda.
Eu conversava com o deputado Adão Villaverde, autor de projeto semelhante no Rio Grande do Sul, que me disse que lá o Tribunal de Contas já organizou um sistema de informática que integra as informações, o que permite que todas as declarações de bens e de patrimônio sejam cruzadas, ou seja, você cruza a renda com a declaração de bens e mais a denúncia que a sociedade faz em se tratando de sinais aparentes de riqueza.
O que se entende por sinais aparentes de riqueza? A aquisição de iates, aeronaves, animais de raça, automóveis, imóveis e outros bens que demandem gastos para sua utilização, guarda e manutenção. Tudo isso pode ser objeto de inspeção pelo Tribunal de Contas.
Volto a dizer, sou deputada estadual e precisamos aperfeiçoar um instrumento de controle social neste estado. Em nível federal estamos construindo vários instrumentos. Como falei, mais de três mil empresas entraram no cadastro de empresas inidôneas envolvidas com crimes de improbidade e mais de mil agentes públicos foram punidos severamente. E em Santa Catarina? Quantos servidores, quantas empresas foram punidos? Quais são os números das punições?
Então, o nosso projeto de lei tem como objetivo instrumentalizar o TCE para que ele possa exercer um papel de acompanhamento e fiscalização da evolução do patrimônio dos agentes públicos no estado de Santa Catarina.
Eu espero colher sugestões para melhorar o projeto, discuti-lo bem e ouvir a sociedade catarinense, a fim de que ela se aproprie do conteúdo desse projeto, mas que também possa nos ajudar na aprovação dessa matéria. E peço o apoio aos meus colegas deputados, para que essa minha iniciativa seja aprovada como uma maneira positiva de aumentar a transparência e o bom uso dos recursos públicos.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Sr. presidente, nós temos a avaliação de que o combate à corrupção deve ser uma política de estado e não apenas uma política de governo. Para garantir isso é preciso cada vez mais aprovar leis ágeis e eficientes que ajudem na identificação de indícios de corrupção e não apenas quando há muito tempo vem prejudicando os serviços e os cofres públicos.
A valorização do servidor e do serviço público é algo que nós sempre temos que colocar como ponto central de destaque nesse debate, pois nós queremos, cada vez mais, um serviço público de qualidade. E sabemos que a imensa maioria dos agentes públicos é honesta e presta serviços de qualidade. Assim, não se pode permitir que alguns prejudiquem o todo e a população. A corrupção está presente no setor público, mas também no setor privado. Todas as investigações feitas no Brasil, nesses últimos anos, têm comprovado a relação público-privada, mostrando que agentes públicos têm-se beneficiado monetariamente em troca de favores a instituições privadas, mas sempre quem paga a conta são os cofres públicos.
O governo federal, através da Controladoria-Geral da União, tem dados que mostram o envolvimento dos agentes públicos em corrupção. Entre agosto de 2002 e agosto de 2013 foram punidos 4.421 agentes públicos. Desse total, 3.670 foram demitidos, 293, cassados, 367, destituídos do cargo e 91, afastados da função pública. Milhares de empresas privadas foram punidas por desvios e, inclusive, enquadradas no Cadastro de Empresas Inidôneas. Esse número chega a 3.755.
A União tomou uma série de medidas. E a pergunta que nos cabe fazer é quais são os dados de Santa Catarina. Em nosso estado, quais são os elementos que temos para discutir esse tema? Os municípios também precisam tratar desse problema com leis municipais.
Nesse sentido, discutindo o papel que nos cabe, como parlamentares catarinenses, apresentei, no dia de ontem, o Projeto de Lei n. 0063/2015. O que diz esse projeto? Ele dispõe sobre o registro das declarações de bens, controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por parte do agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, determinado que esse controle seja efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado.
E quais seriam esses sinais? São eles: posse, e propriedade de bens ou despesas que revelem gastos incompatíveis com o rendimento no exercício do cargo. Quem são os agentes abrangidos por esse projeto de lei? São os agentes públicos contratados, concursados, eleitos, designados ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
O que caberia, então, ao Tribunal de Contas do Estado? Caberia manter um registro informatizado de todas as declarações de bens e exigir, a qualquer tempo, que o agente público informe a origem, a legitimidade e a natureza de seus bens. Caberia, ainda, exercer o controle da legalidade e legitimidade desses bens e inspecionar os sinais aparentes de riqueza, com o apoio das Corregedorias e dos sistemas de controle interno de cada poder, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, a fim de que, mediante comprovação ou a suspeita, encaminhar para os poderes competentes o procedimento adequado.
Além do agente público, o projeto de lei inclui o cônjuge ou o companheiro, os seus dependentes ou outras pessoas que vierem a exercer função sobre a sua dependência. Queremos construir em Santa Catarina um processo que tenha maior transparência sobre a evolução patrimonial do agente público e de posse dessa evolução patrimonial, a comprovação da renda.
Eu conversava com o deputado Adão Villaverde, autor de projeto semelhante no Rio Grande do Sul, que me disse que lá o Tribunal de Contas já organizou um sistema de informática que integra as informações, o que permite que todas as declarações de bens e de patrimônio sejam cruzadas, ou seja, você cruza a renda com a declaração de bens e mais a denúncia que a sociedade faz em se tratando de sinais aparentes de riqueza.
O que se entende por sinais aparentes de riqueza? A aquisição de iates, aeronaves, animais de raça, automóveis, imóveis e outros bens que demandem gastos para sua utilização, guarda e manutenção. Tudo isso pode ser objeto de inspeção pelo Tribunal de Contas.
Volto a dizer, sou deputada estadual e precisamos aperfeiçoar um instrumento de controle social neste estado. Em nível federal estamos construindo vários instrumentos. Como falei, mais de três mil empresas entraram no cadastro de empresas inidôneas envolvidas com crimes de improbidade e mais de mil agentes públicos foram punidos severamente. E em Santa Catarina? Quantos servidores, quantas empresas foram punidos? Quais são os números das punições?
Então, o nosso projeto de lei tem como objetivo instrumentalizar o TCE para que ele possa exercer um papel de acompanhamento e fiscalização da evolução do patrimônio dos agentes públicos no estado de Santa Catarina.
Eu espero colher sugestões para melhorar o projeto, discuti-lo bem e ouvir a sociedade catarinense, a fim de que ela se aproprie do conteúdo desse projeto, mas que também possa nos ajudar na aprovação dessa matéria. E peço o apoio aos meus colegas deputados, para que essa minha iniciativa seja aprovada como uma maneira positiva de aumentar a transparência e o bom uso dos recursos públicos.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)