Pronunciamento
Luciane Carminatti - 058ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 29/06/2011
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada Dirce Heiderscheidt, ouvintes da Rádio Alesc Digital e telespectadores da TVAL.
Quero falar sobre a manifestação do juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, há poucas horas, na concessão da liminar solicitada pelo Sinte, através da qual garante o pagamento imediato das faltas que foram objeto do desconto por parte do governo do estado.
Analisando também o parecer dos advogados do Sinte e o conteúdo da liminar, que estão em minhas mãos, e chamou-me muito a atenção a construção do entendimento do juiz e gostaria de citar alguns trechos da lavra do magistrado.
O dr. Hélio do Valle Pereira diz que:
(Passa a ler.)
"[...]Só que me parece muito nítido que o caminho judicial não é o melhor para a superação das polêmicas derivadas de uma greve, especialmente quando se cuida de movimento que envolve milhares de pessoas e que se prolonga há tempo demasiado. Não estou, porque agora ainda não é o momento, firmando nenhum juízo de valor quanto à legitimidade ou não da greve."
Em seguida, o magistrado contextualiza todo o processo no entendimento do direito legítimo à livre manifestação e, portanto, à greve.
(Continua lendo.)
"A paralisação do trabalho é medida radical [...] É mecanismo coercitivo para lograr a composição. A intervenção judicial, em um quadro como esse, pode ser traumática. Já prolongada a greve por período expressivo, compreensível que a parte a ser beneficiada pela decisão liminar a use como um fator de acirramento dos ânimos. Nem tudo nesse campo é objetivo ou plenamente racional. Há aspectos psicológicos que naturalmente influenciam o comportamento dos trabalhadores ou dos administradores. As partes é que haverão de encontrar um ponto de equilíbrio para suas pretensões (aparentemente) antagônicas."
Diz ainda o dr. Hélio:
(Continua lendo.)
"[...]
Sei que, como já foi dito, existe a perspectiva de uma solução consensuada, mas não posso protelar esta deliberação com base nessa possibilidade. Se for dado mais prazo, corro o risco de estar apenas adiando uma decisão que poderia ser tomada antes."
E aí argumenta que o direito de greve é garantido a todos os servidores públicos.
Indo mais além, o juiz fala também que:
(Continua lendo)
"[...] a greve dos professores é algo que impressiona. Causa constrangimento a posição dos pais e alunos, perplexos ante a falta de aulas. Imaginam-se os prejuízos que sofrerão todos pela suspensão das atividades letivas. São danos de reparação muito improvável."
Por último o juiz define sua posição e em uma das partes de sua decisão chega a citar, deputada Ana Paula Lima, a Lei n. 11.738, que é o objeto de todo esse movimento bonito que os professores estão fazendo.
(Continua lendo.)
"[...]
É notório que o ponto essencial está na aplicação da Lei n. 11.738/2008, a qual fixou um "piso salarial profissional", o que foi firmado pelo STF.[...]Sabe-se que o Governo do Estado defende (ou pelo menos defendia) que aquele piso valesse como "vencimentos" (ou remuneração), não como o padrão básico de cálculo dos ganhos mensais[...]"
E aí o juiz fala o seguinte:
(Continua lendo.)
"'O relevante, de momento, é destacar que a paralisação principiou amparada por bons argumentos e vem sob auspícios nobres'." Fala do juiz.
Nesse sentido, ele conclui dizendo:
"'Tenho crença, entretanto, que este posicionamento possa ser recebido com os espíritos desarmados. A categoria dos professores é suficientemente honrada para ter o compromisso primordial com a educação, o que não deve representar a abdicação pessoal de direitos patrimoniais.[...]'"[sic]
Portanto, o juiz reafirma o direito de greve, um direito legítimo, e garante que os professores tenham condições de dignidade para não ter descontos descabidos nos seus contracheques. E hoje à tarde eu soube do caso de uma professora que recebeu R$ 50,00 e que os seus familiares estão fazendo rifas e buscando ajuda para que ela possa passar o mês.
Então, não quero comemorar essa decisão, porque pode parecer que estou tendo uma postura de arrogância, e isso não ajuda nesse momento. Quero lembrar os mais de 40 dias de greve do Magistério e das inúmeras tentativas equivocadas do governo: edita uma medida provisória, retira-a e encaminha outra. Vem o PL e negocia, depois não negocia, pede a ilegalidade da greve, volta atrás; faz o desconto nos contracheques e o Judiciário manda pagar.
Acho que essa situação caótica está demonstrando que o governo precisa chamar para si a responsabilidade e ser mais ativo na construção desse processo. Não adianta dizer que não há dinheiro para pagar o piso, pois isso não resolve. Os professores, deputado Sargento Amauri Soares, questionam muitas coisas, quando dizem que não há dinheiro. Questionam para onde vão os recursos nos poderes, e podemos fazer esse debate, porque é dinheiro público! É imexível? Algum órgão não pode ser objeto de discussão? Se podem discutir o salário do deputado, por que não podemos discutir os demais salários? Temos que discutir todos! Se quiserem reduzir o salário dos deputados, serei a primeira a concordar, não há problema nenhum, mas quero que se coloque tudo na mesa, sem esconder nada.
Então, não ajuda o governo apenas dizer que não há dinheiro. Sabemos que há um valor limitado, mas há recursos. Podemos questionar se é possível pagar todo o piso em um, dois ou três anos. Agora, queremos ser sujeito neste estado e discutir para onde está indo o recurso. Ninguém pode ter reserva de mercado! O dinheiro é dos catarinenses! E o fato é que as áreas essenciais - segurança pública, saúde e educação - têm uma miséria! Cresceu muito pouco, nos últimos anos, o investimento nessas áreas.
Então, não adianta se apavorar quando o preso é solto, quando a saúde está numa situação precária, quando os professores fazem greve. Precisamos discutir orçamento, SDR, salário e a quantidade de comissionados e aluguéis pagos pelo poder público. Quero discutir tudo isso! Acho que faremos um debate bom e os professores têm maturidade para fazê-lo. Os professores não querem absurdos. Eles querem o que é seu de direito e o que é possível. Quero crer que o governador tem consciência disso e que é diferente do governador anterior.
Portanto, a reunião que fizemos na última segunda-feira com os líderes dos partidos apontou alternativas consensuadas para a saída da greve, no sentido de que o sindicato participe da solução, ou seja, o PLC que vem para esta Casa não pode ser um projeto somente do governo. O projeto de lei complementar que vem para esta Casa precisa ser um projeto que garanta o debate com o sindicato da categoria. Temos condições de ajudar nesse debate, mas o governo precisa demonstrar o que é possível pagar, no sentido de negociar prazos na tabela, mas não negando direitos conquistados. Temos que manter o percentual integral da regência...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Quero falar sobre a manifestação do juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, há poucas horas, na concessão da liminar solicitada pelo Sinte, através da qual garante o pagamento imediato das faltas que foram objeto do desconto por parte do governo do estado.
Analisando também o parecer dos advogados do Sinte e o conteúdo da liminar, que estão em minhas mãos, e chamou-me muito a atenção a construção do entendimento do juiz e gostaria de citar alguns trechos da lavra do magistrado.
O dr. Hélio do Valle Pereira diz que:
(Passa a ler.)
"[...]Só que me parece muito nítido que o caminho judicial não é o melhor para a superação das polêmicas derivadas de uma greve, especialmente quando se cuida de movimento que envolve milhares de pessoas e que se prolonga há tempo demasiado. Não estou, porque agora ainda não é o momento, firmando nenhum juízo de valor quanto à legitimidade ou não da greve."
Em seguida, o magistrado contextualiza todo o processo no entendimento do direito legítimo à livre manifestação e, portanto, à greve.
(Continua lendo.)
"A paralisação do trabalho é medida radical [...] É mecanismo coercitivo para lograr a composição. A intervenção judicial, em um quadro como esse, pode ser traumática. Já prolongada a greve por período expressivo, compreensível que a parte a ser beneficiada pela decisão liminar a use como um fator de acirramento dos ânimos. Nem tudo nesse campo é objetivo ou plenamente racional. Há aspectos psicológicos que naturalmente influenciam o comportamento dos trabalhadores ou dos administradores. As partes é que haverão de encontrar um ponto de equilíbrio para suas pretensões (aparentemente) antagônicas."
Diz ainda o dr. Hélio:
(Continua lendo.)
"[...]
Sei que, como já foi dito, existe a perspectiva de uma solução consensuada, mas não posso protelar esta deliberação com base nessa possibilidade. Se for dado mais prazo, corro o risco de estar apenas adiando uma decisão que poderia ser tomada antes."
E aí argumenta que o direito de greve é garantido a todos os servidores públicos.
Indo mais além, o juiz fala também que:
(Continua lendo)
"[...] a greve dos professores é algo que impressiona. Causa constrangimento a posição dos pais e alunos, perplexos ante a falta de aulas. Imaginam-se os prejuízos que sofrerão todos pela suspensão das atividades letivas. São danos de reparação muito improvável."
Por último o juiz define sua posição e em uma das partes de sua decisão chega a citar, deputada Ana Paula Lima, a Lei n. 11.738, que é o objeto de todo esse movimento bonito que os professores estão fazendo.
(Continua lendo.)
"[...]
É notório que o ponto essencial está na aplicação da Lei n. 11.738/2008, a qual fixou um "piso salarial profissional", o que foi firmado pelo STF.[...]Sabe-se que o Governo do Estado defende (ou pelo menos defendia) que aquele piso valesse como "vencimentos" (ou remuneração), não como o padrão básico de cálculo dos ganhos mensais[...]"
E aí o juiz fala o seguinte:
(Continua lendo.)
"'O relevante, de momento, é destacar que a paralisação principiou amparada por bons argumentos e vem sob auspícios nobres'." Fala do juiz.
Nesse sentido, ele conclui dizendo:
"'Tenho crença, entretanto, que este posicionamento possa ser recebido com os espíritos desarmados. A categoria dos professores é suficientemente honrada para ter o compromisso primordial com a educação, o que não deve representar a abdicação pessoal de direitos patrimoniais.[...]'"[sic]
Portanto, o juiz reafirma o direito de greve, um direito legítimo, e garante que os professores tenham condições de dignidade para não ter descontos descabidos nos seus contracheques. E hoje à tarde eu soube do caso de uma professora que recebeu R$ 50,00 e que os seus familiares estão fazendo rifas e buscando ajuda para que ela possa passar o mês.
Então, não quero comemorar essa decisão, porque pode parecer que estou tendo uma postura de arrogância, e isso não ajuda nesse momento. Quero lembrar os mais de 40 dias de greve do Magistério e das inúmeras tentativas equivocadas do governo: edita uma medida provisória, retira-a e encaminha outra. Vem o PL e negocia, depois não negocia, pede a ilegalidade da greve, volta atrás; faz o desconto nos contracheques e o Judiciário manda pagar.
Acho que essa situação caótica está demonstrando que o governo precisa chamar para si a responsabilidade e ser mais ativo na construção desse processo. Não adianta dizer que não há dinheiro para pagar o piso, pois isso não resolve. Os professores, deputado Sargento Amauri Soares, questionam muitas coisas, quando dizem que não há dinheiro. Questionam para onde vão os recursos nos poderes, e podemos fazer esse debate, porque é dinheiro público! É imexível? Algum órgão não pode ser objeto de discussão? Se podem discutir o salário do deputado, por que não podemos discutir os demais salários? Temos que discutir todos! Se quiserem reduzir o salário dos deputados, serei a primeira a concordar, não há problema nenhum, mas quero que se coloque tudo na mesa, sem esconder nada.
Então, não ajuda o governo apenas dizer que não há dinheiro. Sabemos que há um valor limitado, mas há recursos. Podemos questionar se é possível pagar todo o piso em um, dois ou três anos. Agora, queremos ser sujeito neste estado e discutir para onde está indo o recurso. Ninguém pode ter reserva de mercado! O dinheiro é dos catarinenses! E o fato é que as áreas essenciais - segurança pública, saúde e educação - têm uma miséria! Cresceu muito pouco, nos últimos anos, o investimento nessas áreas.
Então, não adianta se apavorar quando o preso é solto, quando a saúde está numa situação precária, quando os professores fazem greve. Precisamos discutir orçamento, SDR, salário e a quantidade de comissionados e aluguéis pagos pelo poder público. Quero discutir tudo isso! Acho que faremos um debate bom e os professores têm maturidade para fazê-lo. Os professores não querem absurdos. Eles querem o que é seu de direito e o que é possível. Quero crer que o governador tem consciência disso e que é diferente do governador anterior.
Portanto, a reunião que fizemos na última segunda-feira com os líderes dos partidos apontou alternativas consensuadas para a saída da greve, no sentido de que o sindicato participe da solução, ou seja, o PLC que vem para esta Casa não pode ser um projeto somente do governo. O projeto de lei complementar que vem para esta Casa precisa ser um projeto que garanta o debate com o sindicato da categoria. Temos condições de ajudar nesse debate, mas o governo precisa demonstrar o que é possível pagar, no sentido de negociar prazos na tabela, mas não negando direitos conquistados. Temos que manter o percentual integral da regência...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)