Pronunciamento
Luciane Carminatti - 028ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 16/04/2013
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI -Primeiramente, sr. presidente, quero fazer referência ao lançamento, no dia de ontem, da II Conferência Nacional da Educação, que aconteceu nesta Casa. Tivemos a primeira em 1998, quando as entidades organizadas chamaram uma conferência. A partir dela, o governo federal convocou, em 2008, a I Conferência Nacional da Educação, já como política de estado. Agora estamos na segunda, que está acontecendo em vários municípios, estando prevista para o mês outubro a etapa estadual, que apontará os grandes desafios que temos em relação à implantação do Sistema Nacional de Educação e discutirá o regime de colaboração, as competências e a cooperação de cada ente federado.
Então, trata-se de um grande desafio e acreditamos que a sociedade precisa cada vez mais se organizar e participar desse momento.
Mas quero fazer a minha manifestação de hoje especialmente com relação a 14 de abril, dia em que se comemora o Dia Nacional da Luta pela Educação Inclusiva.
A data foi instituída em 2004, pelos Conselhos de Psicologia, com o objetivo de mobilizar os psicólogos para a política que vem sendo construída em prol da inclusão de pessoas que historicamente são excluídas do processo educacional no Brasil.
Atendendo à Constituição Federal de 1988, que em seu art. 206 diz que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o governo federal instituiu, em 2003, o Programa de Educação Inclusiva, assegurando o direito à diversidade. O programa tem como objetivo disseminar em todo o território nacional a política de inclusão no sistema regular de ensino dos alunos com deficiência.
Em janeiro de 2008, o ministério da Educação publicou a Política de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, que considera a educação especial como modalidade que perpassa todos os níveis e modalidades da educação básica e também como atendimento educacional especializado. Além disso, outras legislações, como o ECA e a LDB, também regulamentam a educação inclusiva no Brasil, assegurando que crianças com deficiência auditiva, visual, mental, física, transtorno hipercinético, déficit de atenção, hiperatividade ou transtornos globais do desenvolvimento tenham acesso ao ensino público especializado.
Em Santa Catarina, o processo de inclusão dos educandos com deficiência na rede regular de ensino foi oficializado em 1987, com a deflagração da matrícula compulsória, que determinou às escolas do sistema a obrigatoriedade da matrícula de todas as crianças em política de educação especial.
Quais os desafios da educação inclusiva?
1º) A responsabilidade dos estados, do distrito federal e dos municípios;
2º) A necessidade de subsidiar filosófica e tecnicamente o processo de transformação do sistema educacional brasileiro em um sistema inclusivo;
3º) A sensibilização e o envolvimento da sociedade em geral e da comunidade escolar em particular;
4º) A preparação de gestores e educadores dos municípios polos para dar continuidade à política de educação inclusiva;
5º) A preparação de gestores e educadores para atuarem como multiplicadores nos municípios de sua área de abrangência;
6º) O desenvolvimento de projetos de formação de gestores e educadores para dar continuidade ao processo de implementação de sistemas educacionais inclusivos.
Que barreiras ainda percebemos no ensino inclusivo?
1º) Atitudes negativas em relação à deficiência;
2º) Invisibilidade na comunidade das crianças com deficiência que não frequentam a escola;
3º) O custo disso;
4º) O acesso físico;
5º) A dimensão das turmas;
6º) A pobreza;
7º) A discriminação por gênero;
8º) A dependência (alto nível de dependência de algumas crianças com deficiência dos que as cuidam).
Que avanços percebemos em relação à educação inclusiva?
Bem, a educação especial no país tem 752.305 matrículas, somando os estudantes em escolas regulares e especiais. Conforme dados do censo da educação superior de 2009, 13.617 cursos superiores incluíram a disciplina de libras como disciplina obrigatória nos cursos de graduação.
O Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, que está em tramitação no Congresso Nacional, prevê a manutenção e o aprofundamento do Programa Nacional de Acessibilidade nas Escolas Públicas, para a adequação arquitetônica, a oferta de transporte acessível, a disponibilização de material didático acessível e de recursos de tecnologia assistiva, além da oferta da educação bilíngue em língua portuguesa e língua brasileira de sinais - libras.
Também prevê que se deva fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar ofertado em sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
Srs. deputados, fazemos esta manifestação porque em 2002, quando assumimos a secretaria da Educação de Chapecó, realizamos, com certeza, uma das maiores políticas de inclusão numa rede regular de ensino. E poderia aqui citar tanto a aprovação da lei que garantiu o sistema de libras na rede municipal de ensino, quanto a contratação de intérpretes de libras e a garantia de cursos de libras às comunidades, aos pais, aos alunos e professores, enfim, a todos os que desejassem ter acesso a ela.
Garantimos, ainda, a construção de uma escola municipal de surdos em Chapecó e fizemos a aquisição dos primeiros ônibus adaptados às pessoas com deficiência. Quero esclarecer que essa compra significa um grande compromisso, porque somente a acessibilidade encarece bastante o preço dos veículos.
Além disso, houve uma parceria muito forte com as entidades que trabalhavam com a educação especial no município, aqui citando o belíssimo trabalho do Centro de Atividades Psicofísicas Patrick - Capp -, que até hoje faz um ótimo trabalho de ecoterapia, bem como outras atividades terapêuticas de atendimento às pessoas com deficiência. Também foi ampliada a parceria com a Apae e realizado um grande trabalho de fortalecimento da educação especial na rede regular de ensino.
Acho que essa tarefa é de toda a sociedade e gostaria muito que cada vez mais tivéssemos iniciativas como essa no âmbito dos municípios, do estado e da união.
Nesta semana recebi o pedido de uma professora que tem um filho cursando Farmácia numa universidade - e não vou citar o nome por uma questão de ética -, uma vez que o jovem, com baixa visão, está com dificuldades de conseguir entender o conteúdo das aulas.
Conversei com o reitor, que manifestou sua preocupação no sentido de que o ensino superior precisa olhar com mais cuidado o tema da inclusão e garantir que os alunos que chegam à graduação, à especialização, ao mestrado ou ao doutorado tenham todo o apoio em termos de equipamento, mas também de capital humano preparado para atender a esse desafio.
Muito obrigada, sr presidente e srs. deputados!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Então, trata-se de um grande desafio e acreditamos que a sociedade precisa cada vez mais se organizar e participar desse momento.
Mas quero fazer a minha manifestação de hoje especialmente com relação a 14 de abril, dia em que se comemora o Dia Nacional da Luta pela Educação Inclusiva.
A data foi instituída em 2004, pelos Conselhos de Psicologia, com o objetivo de mobilizar os psicólogos para a política que vem sendo construída em prol da inclusão de pessoas que historicamente são excluídas do processo educacional no Brasil.
Atendendo à Constituição Federal de 1988, que em seu art. 206 diz que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o governo federal instituiu, em 2003, o Programa de Educação Inclusiva, assegurando o direito à diversidade. O programa tem como objetivo disseminar em todo o território nacional a política de inclusão no sistema regular de ensino dos alunos com deficiência.
Em janeiro de 2008, o ministério da Educação publicou a Política de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, que considera a educação especial como modalidade que perpassa todos os níveis e modalidades da educação básica e também como atendimento educacional especializado. Além disso, outras legislações, como o ECA e a LDB, também regulamentam a educação inclusiva no Brasil, assegurando que crianças com deficiência auditiva, visual, mental, física, transtorno hipercinético, déficit de atenção, hiperatividade ou transtornos globais do desenvolvimento tenham acesso ao ensino público especializado.
Em Santa Catarina, o processo de inclusão dos educandos com deficiência na rede regular de ensino foi oficializado em 1987, com a deflagração da matrícula compulsória, que determinou às escolas do sistema a obrigatoriedade da matrícula de todas as crianças em política de educação especial.
Quais os desafios da educação inclusiva?
1º) A responsabilidade dos estados, do distrito federal e dos municípios;
2º) A necessidade de subsidiar filosófica e tecnicamente o processo de transformação do sistema educacional brasileiro em um sistema inclusivo;
3º) A sensibilização e o envolvimento da sociedade em geral e da comunidade escolar em particular;
4º) A preparação de gestores e educadores dos municípios polos para dar continuidade à política de educação inclusiva;
5º) A preparação de gestores e educadores para atuarem como multiplicadores nos municípios de sua área de abrangência;
6º) O desenvolvimento de projetos de formação de gestores e educadores para dar continuidade ao processo de implementação de sistemas educacionais inclusivos.
Que barreiras ainda percebemos no ensino inclusivo?
1º) Atitudes negativas em relação à deficiência;
2º) Invisibilidade na comunidade das crianças com deficiência que não frequentam a escola;
3º) O custo disso;
4º) O acesso físico;
5º) A dimensão das turmas;
6º) A pobreza;
7º) A discriminação por gênero;
8º) A dependência (alto nível de dependência de algumas crianças com deficiência dos que as cuidam).
Que avanços percebemos em relação à educação inclusiva?
Bem, a educação especial no país tem 752.305 matrículas, somando os estudantes em escolas regulares e especiais. Conforme dados do censo da educação superior de 2009, 13.617 cursos superiores incluíram a disciplina de libras como disciplina obrigatória nos cursos de graduação.
O Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, que está em tramitação no Congresso Nacional, prevê a manutenção e o aprofundamento do Programa Nacional de Acessibilidade nas Escolas Públicas, para a adequação arquitetônica, a oferta de transporte acessível, a disponibilização de material didático acessível e de recursos de tecnologia assistiva, além da oferta da educação bilíngue em língua portuguesa e língua brasileira de sinais - libras.
Também prevê que se deva fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar ofertado em sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
Srs. deputados, fazemos esta manifestação porque em 2002, quando assumimos a secretaria da Educação de Chapecó, realizamos, com certeza, uma das maiores políticas de inclusão numa rede regular de ensino. E poderia aqui citar tanto a aprovação da lei que garantiu o sistema de libras na rede municipal de ensino, quanto a contratação de intérpretes de libras e a garantia de cursos de libras às comunidades, aos pais, aos alunos e professores, enfim, a todos os que desejassem ter acesso a ela.
Garantimos, ainda, a construção de uma escola municipal de surdos em Chapecó e fizemos a aquisição dos primeiros ônibus adaptados às pessoas com deficiência. Quero esclarecer que essa compra significa um grande compromisso, porque somente a acessibilidade encarece bastante o preço dos veículos.
Além disso, houve uma parceria muito forte com as entidades que trabalhavam com a educação especial no município, aqui citando o belíssimo trabalho do Centro de Atividades Psicofísicas Patrick - Capp -, que até hoje faz um ótimo trabalho de ecoterapia, bem como outras atividades terapêuticas de atendimento às pessoas com deficiência. Também foi ampliada a parceria com a Apae e realizado um grande trabalho de fortalecimento da educação especial na rede regular de ensino.
Acho que essa tarefa é de toda a sociedade e gostaria muito que cada vez mais tivéssemos iniciativas como essa no âmbito dos municípios, do estado e da união.
Nesta semana recebi o pedido de uma professora que tem um filho cursando Farmácia numa universidade - e não vou citar o nome por uma questão de ética -, uma vez que o jovem, com baixa visão, está com dificuldades de conseguir entender o conteúdo das aulas.
Conversei com o reitor, que manifestou sua preocupação no sentido de que o ensino superior precisa olhar com mais cuidado o tema da inclusão e garantir que os alunos que chegam à graduação, à especialização, ao mestrado ou ao doutorado tenham todo o apoio em termos de equipamento, mas também de capital humano preparado para atender a esse desafio.
Muito obrigada, sr presidente e srs. deputados!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)