Pronunciamento
Luciane Carminatti - 061ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 04/08/2015
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr. presidente, srs. deputados, público que acompanha esta sessão, em outro momento provavelmente me manifestarei sobre o Plano Estadual de Educação.
Com relação à alfabetização, como sou alfabetizadora, deputado Ismael dos Santos, posso lhe assegurar que existem fases bastante diferenciadas e papéis diferentes em cada etapa do processo, mas é possível que façamos esse debate de forma tranquila porque acho que a sua manifestação é no sentido de instigar e entender.
Meu filho de quase três aninhos está na creche se alfabetizando brincando, que é o preparo para o letramento, como chamamos na escola.
Mas, ele está se alfabetizando, brincando, cantando, conhecendo as cores, compreendendo o território. Então, não é propriamente escrever como se faz no processo dos seis aos oito anos, mas é uma etapa inicial, que é fundamental. E que bom que o Brasil hoje está abrindo a possibilidade de nós garantirmos a primeira infância para as crianças em creche.
Uma criança que passa pela creche domina 12 mil palavras até chegar à alfabetização propriamente dita. E outra que não chega à creche, domina quatro mil palavras. Isso já é um grande indicativo da necessidade do atendimento em creche, mas esse é um debate bom de fazer e nós temos que amadurecê-lo, assim como as demais questões.
Porém, eu quero fazer a minha manifestação e gostaria muito que o deputado Fernando Coruja estivesse aqui, porque o referido deputado é do PMDB e falou das SDRs. E muito do que ele falou nós temos acordo, no olhar da Oposição. Eu diria, hoje, para começar srs. deputados, que as secretarias de desenvolvimento regionais precisam ser fechadas. Fechadas!
Não há sentido algum manter prédios e algumas pessoas sem descentralizar efetivamente o recurso.
Por que o que é dar poder à população? É ter estruturas com poder. Estruturas com poder de estado são estruturas com recursos deste estado. Se o governo tem estruturas sem recursos não tem poder, se não tem poder fecham-se essas estruturas. É muito lógico isso.
A partir deste entendimento inicial quero falar um pouquinho sobre o Projeto de Lei n. 0260/2015, que mostra por que as SDRs precisam ser fechadas.
(Passa a ler.)
"Foi apresentado em julho de 2015 o seu segundo projeto do governo de estado de reforma administrativa, transformando as SDRs em agências de desenvolvimento regional. Esse projeto prevê a extinção de 242 cargos previstos no art. 13 e 14, que juntos registraram despesas de R$ 5,2 milhões, em 2014, segundo informações da Casa Civil. Entre os cargos estão previstos 106 comissionados e 136 funções gratificadas, com base nesse cálculo, nós teríamos 0,05%. Vejam bem, não é 1%. É 0,05% da soma da despesa total de pessoal, que é de R$ 8,973 bilhões, segundo relatório de gestão fiscal com base no mês de abril do ano passado a maio de 2015.
O 0,05% é um número insignificante diante de todo o contexto e da grande economia que o governo diz que quer fazer com a transformação das SDRs em agências de desenvolvimento regional.
O governo trabalha ainda com o PDVI, que é o Plano de Demissão Voluntária Incentivada, com a previsão de redução em torno de R$ 214 milhões entre 2015 e 2018. Ou ainda, a criação da Aresc - Agência de Regulação de Serviços Públicos que não apresentou redução, pois os cargos não estavam ocupados. Diga-se de passagem, esses cargos também que estão extintos na sua grande maioria não estão sendo ocupados neste ano.
Portanto, também resolve outro problema do governo, que é a pressão política para nomeação desses cargos que estão vagos. Quero dizer com isso que é muito barulho para pouca economia.
Queremos entender ainda com essa proposta, com esse barulho, melhor dizendo, que o governo Colombo manifesta, se o objetivo é economizar porque é que o governo não apresenta o impacto financeiro dessa mudança. A justificativa do projeto de lei diz que por representar redução de gastos não se faz necessário apresentar estudo de impacto financeiro. Se de fato vai ter uma economia significativa não seria importante que o governo demonstrasse os números dessa mudança?
Há uma redução inócua de despesas, tendo em vista que a despesa total com pessoal registrou 48,98% em abril, e a Receita Corrente Líquida apresentou queda nos valores mensais de maio e junho de 2015. Ou seja, quando a folha aumenta e a receita diminui, a conta não fecha.
Outro questionamento é quanto à autonomia e a descentralização das Agências de Desenvolvimento Regionais. Com a revogação dos Conselhos do Desenvolvimento Regional conforme Lei Complementar n.381 de 2007, tem o papel de auxiliar na decisão quanto à liberação de recursos estaduais, temos a questionar:
A criação do colegiado regional de governo previsto no Projeto de Lei n. 0260, vai descentralizar na prática o Orçamento? Ou este colegiado servirá como um fórum de discussão?
Segundo, como será operada a destinação do orçamento? O colegiado decide e o orçamento atende as demandas regionais ou o colegiado sugere e as secretarias setoriais decidem se vão aplicar o recurso a partir do próprio orçamento? A quem caberá tomar as decisões operacionais e a execução do orçamento?
Se a decisão caberá às secretarias setoriais, há necessidade em manter as agências regionais?
Vamos citar como exemplo a melhoria da SC-283, uma obra que pedimos desde 2011. Se o Colegiado do Oeste defender que é prioridade, a secretaria vai executar essa obra ou vai continuar jogando o investimento adiante? É isso que a população quer saber. Quem decide afinal de contas? Se não é a agência regional que não tem recurso para decidir, então, para que transformar SDR em Agência de Desenvolvimento Regional?
Outro exemplo: os relatórios de execução orçamentária mostram que no Programa 610, que trata da Educação Básica, são n. 0104 relacionadas à construção, ampliação e reforma de escolas, apenas 6% das dotações orçamentárias foram empenhadas, com as respectivas descentralizações das SDRs. Apenas R$ 2,17 milhões foram empenhados de um total de R$ 35,72 milhões.
Quando acessamos os relatórios, verificamos que em 26 SDRs os recursos não foram sequer empenhados, ou seja, em 72% das secretarias a descentralização ocorreu simbolicamente.
Queremos que o governo responda a essas questões de forma muito clara. O projeto é a solução para a redução das despesas e quanto será reduzido então, na prática?
Chega de brincar com a população. Que o governo feche as SDRs e descentralize verdadeiramente o orçamento do estado para atender a todas as regiões, sem discriminar uma ou beneficiar outra."
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Com relação à alfabetização, como sou alfabetizadora, deputado Ismael dos Santos, posso lhe assegurar que existem fases bastante diferenciadas e papéis diferentes em cada etapa do processo, mas é possível que façamos esse debate de forma tranquila porque acho que a sua manifestação é no sentido de instigar e entender.
Meu filho de quase três aninhos está na creche se alfabetizando brincando, que é o preparo para o letramento, como chamamos na escola.
Mas, ele está se alfabetizando, brincando, cantando, conhecendo as cores, compreendendo o território. Então, não é propriamente escrever como se faz no processo dos seis aos oito anos, mas é uma etapa inicial, que é fundamental. E que bom que o Brasil hoje está abrindo a possibilidade de nós garantirmos a primeira infância para as crianças em creche.
Uma criança que passa pela creche domina 12 mil palavras até chegar à alfabetização propriamente dita. E outra que não chega à creche, domina quatro mil palavras. Isso já é um grande indicativo da necessidade do atendimento em creche, mas esse é um debate bom de fazer e nós temos que amadurecê-lo, assim como as demais questões.
Porém, eu quero fazer a minha manifestação e gostaria muito que o deputado Fernando Coruja estivesse aqui, porque o referido deputado é do PMDB e falou das SDRs. E muito do que ele falou nós temos acordo, no olhar da Oposição. Eu diria, hoje, para começar srs. deputados, que as secretarias de desenvolvimento regionais precisam ser fechadas. Fechadas!
Não há sentido algum manter prédios e algumas pessoas sem descentralizar efetivamente o recurso.
Por que o que é dar poder à população? É ter estruturas com poder. Estruturas com poder de estado são estruturas com recursos deste estado. Se o governo tem estruturas sem recursos não tem poder, se não tem poder fecham-se essas estruturas. É muito lógico isso.
A partir deste entendimento inicial quero falar um pouquinho sobre o Projeto de Lei n. 0260/2015, que mostra por que as SDRs precisam ser fechadas.
(Passa a ler.)
"Foi apresentado em julho de 2015 o seu segundo projeto do governo de estado de reforma administrativa, transformando as SDRs em agências de desenvolvimento regional. Esse projeto prevê a extinção de 242 cargos previstos no art. 13 e 14, que juntos registraram despesas de R$ 5,2 milhões, em 2014, segundo informações da Casa Civil. Entre os cargos estão previstos 106 comissionados e 136 funções gratificadas, com base nesse cálculo, nós teríamos 0,05%. Vejam bem, não é 1%. É 0,05% da soma da despesa total de pessoal, que é de R$ 8,973 bilhões, segundo relatório de gestão fiscal com base no mês de abril do ano passado a maio de 2015.
O 0,05% é um número insignificante diante de todo o contexto e da grande economia que o governo diz que quer fazer com a transformação das SDRs em agências de desenvolvimento regional.
O governo trabalha ainda com o PDVI, que é o Plano de Demissão Voluntária Incentivada, com a previsão de redução em torno de R$ 214 milhões entre 2015 e 2018. Ou ainda, a criação da Aresc - Agência de Regulação de Serviços Públicos que não apresentou redução, pois os cargos não estavam ocupados. Diga-se de passagem, esses cargos também que estão extintos na sua grande maioria não estão sendo ocupados neste ano.
Portanto, também resolve outro problema do governo, que é a pressão política para nomeação desses cargos que estão vagos. Quero dizer com isso que é muito barulho para pouca economia.
Queremos entender ainda com essa proposta, com esse barulho, melhor dizendo, que o governo Colombo manifesta, se o objetivo é economizar porque é que o governo não apresenta o impacto financeiro dessa mudança. A justificativa do projeto de lei diz que por representar redução de gastos não se faz necessário apresentar estudo de impacto financeiro. Se de fato vai ter uma economia significativa não seria importante que o governo demonstrasse os números dessa mudança?
Há uma redução inócua de despesas, tendo em vista que a despesa total com pessoal registrou 48,98% em abril, e a Receita Corrente Líquida apresentou queda nos valores mensais de maio e junho de 2015. Ou seja, quando a folha aumenta e a receita diminui, a conta não fecha.
Outro questionamento é quanto à autonomia e a descentralização das Agências de Desenvolvimento Regionais. Com a revogação dos Conselhos do Desenvolvimento Regional conforme Lei Complementar n.381 de 2007, tem o papel de auxiliar na decisão quanto à liberação de recursos estaduais, temos a questionar:
A criação do colegiado regional de governo previsto no Projeto de Lei n. 0260, vai descentralizar na prática o Orçamento? Ou este colegiado servirá como um fórum de discussão?
Segundo, como será operada a destinação do orçamento? O colegiado decide e o orçamento atende as demandas regionais ou o colegiado sugere e as secretarias setoriais decidem se vão aplicar o recurso a partir do próprio orçamento? A quem caberá tomar as decisões operacionais e a execução do orçamento?
Se a decisão caberá às secretarias setoriais, há necessidade em manter as agências regionais?
Vamos citar como exemplo a melhoria da SC-283, uma obra que pedimos desde 2011. Se o Colegiado do Oeste defender que é prioridade, a secretaria vai executar essa obra ou vai continuar jogando o investimento adiante? É isso que a população quer saber. Quem decide afinal de contas? Se não é a agência regional que não tem recurso para decidir, então, para que transformar SDR em Agência de Desenvolvimento Regional?
Outro exemplo: os relatórios de execução orçamentária mostram que no Programa 610, que trata da Educação Básica, são n. 0104 relacionadas à construção, ampliação e reforma de escolas, apenas 6% das dotações orçamentárias foram empenhadas, com as respectivas descentralizações das SDRs. Apenas R$ 2,17 milhões foram empenhados de um total de R$ 35,72 milhões.
Quando acessamos os relatórios, verificamos que em 26 SDRs os recursos não foram sequer empenhados, ou seja, em 72% das secretarias a descentralização ocorreu simbolicamente.
Queremos que o governo responda a essas questões de forma muito clara. O projeto é a solução para a redução das despesas e quanto será reduzido então, na prática?
Chega de brincar com a população. Que o governo feche as SDRs e descentralize verdadeiramente o orçamento do estado para atender a todas as regiões, sem discriminar uma ou beneficiar outra."
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)