Pronunciamento
Luciane Carminatti - 081ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 19/07/2022
DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI (Oradora) - Pronuncia-se a respeito de um tema, que considera estar bem complicado na rede estadual de ensino em Santa Catarina, que é a questão do piso salarial do Magistério. Menciona que, no ano de 2008, o ex-Presidente Lula sancionou a Lei nº11.738, a qual garante a todos os profissionais da educação da rede pública de ensino que 2/3 sejam em sala de aula e 1/3 da hora-aula para planejamento, estudos, coordenação. Reporta-se à ação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina, e sobre decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça em relação à referida hora, de 21 de outubro do ano passado. Após isso, o Governo do Estado editou um decreto e o Secretário da Educação à época editou uma portaria sobre o cumprimento dessa hora-atividade.
Menciona que o Governo do Estado não está garantindo esse item no caso dos professores dos anos iniciais do ensino fundamental ou de educação especial, alegando que na Lei Complementar n.688, que é o Plano de Carreira da Educação, diz que os professores dos anos iniciais ou de educação especial recebem uma gratificação de 12%, a chamada gratificação de unidocência, e com isso se abriria mão da hora-atividade. Relata que não é dada a nenhum professor a opção de escolher se quer ou não a citada gratificação para desistir da hora-atividade, simplesmente diz-se que a lei é assim.
Faz citação da portaria editada em 11 de julho do presente ano, que trouxe pequenos avanços, entre os quais, o professor que trabalha em mais de uma escola estadual pode escolher fazer hora-atividade na sua escola. Em tempo, discorre sobre reunião que teve em 24 de maio com o Secretário da Educação e sua equipe, quando alguns assuntos foram discutidos, como a fala do Secretário de que a decisão judicial seria cumprida, porém nessa última semana a Secretaria da Educação diz que mudou o entendimento sobre a dita fala, não vai mais garantir 1/3 da hora-atividade para os professores dos anos iniciais e de educação especial, porque eles têm os 12% de unidocência.
Demonstra sua indignação ao dizer que o problema não é financeiro, pelos números que foram demonstrados, mas a Secretaria da Educação está ignorando a grave situação, que precisa ser resolvida para resgatar o espírito da lei federal de 2008, que é igualdade para todos, tempo de estudo e planejamento iguais, equitativa a todos os profissionais da educação da rede pública de ensino. [Taquígrafa: Sílvia]
Menciona que o Governo do Estado não está garantindo esse item no caso dos professores dos anos iniciais do ensino fundamental ou de educação especial, alegando que na Lei Complementar n.688, que é o Plano de Carreira da Educação, diz que os professores dos anos iniciais ou de educação especial recebem uma gratificação de 12%, a chamada gratificação de unidocência, e com isso se abriria mão da hora-atividade. Relata que não é dada a nenhum professor a opção de escolher se quer ou não a citada gratificação para desistir da hora-atividade, simplesmente diz-se que a lei é assim.
Faz citação da portaria editada em 11 de julho do presente ano, que trouxe pequenos avanços, entre os quais, o professor que trabalha em mais de uma escola estadual pode escolher fazer hora-atividade na sua escola. Em tempo, discorre sobre reunião que teve em 24 de maio com o Secretário da Educação e sua equipe, quando alguns assuntos foram discutidos, como a fala do Secretário de que a decisão judicial seria cumprida, porém nessa última semana a Secretaria da Educação diz que mudou o entendimento sobre a dita fala, não vai mais garantir 1/3 da hora-atividade para os professores dos anos iniciais e de educação especial, porque eles têm os 12% de unidocência.
Demonstra sua indignação ao dizer que o problema não é financeiro, pelos números que foram demonstrados, mas a Secretaria da Educação está ignorando a grave situação, que precisa ser resolvida para resgatar o espírito da lei federal de 2008, que é igualdade para todos, tempo de estudo e planejamento iguais, equitativa a todos os profissionais da educação da rede pública de ensino. [Taquígrafa: Sílvia]