Pronunciamento
Luciane Carminatti - 049ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 03/06/2015
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Cumprimento o sr. presidente, as sras. deputadas e os srs. deputados.
Faço ma manifestação hoje sobre uma ação bastante importante, que significa um grande avanço para os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
Aqui, há muitos deputados homens que provavelmente estão tranquilos, porque em casa têm, provavelmente, uma empregada doméstica trabalhando. E que bom que hoje, no Brasil, a empregada doméstica também tem direitos trabalhistas, assim como os demais trabalhadores.
Quero fazer o resgate da lei que foi aprovada em 2013, e se não me falha a memória era de autoria de um deputado do PMDB, publicada em Diário Oficial, garantindo a essas trabalhadoras algumas conquistas. Parte dessas conquistas foi regulamentada através de uma emenda constitucional.
(Passa a ler)
"Essa emenda constitucional foi regulamentada através de lei de origem do governo federal, e estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Garante, ainda, o direito ao adicional noturno, seguro desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.
Essa PEC é destinada a todos os trabalhadores contratados com mais de 18 anos. Portanto, não regulamenta o trabalho de menores, e se destina ao ambiente residencial e também familiar. Refere-se às lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiros, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.
Em 120 dias o governo federal vai regulamentar o Simples Doméstico. O que é o Simples Doméstico? É um sistema que vai unificar todos os pagamentos, por parte dos empregadores, desses novos benefícios, incluindo o Fundo de Garantia, seguro contra acidentes de trabalho, INSS, fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda. Portanto, após quatro meses, entra em vigor a exigência desses pagamentos.
Desde 2013, com a PEC das Domésticas, alguns direitos já estavam valendo, como hora extra, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. Também já estava garantido o pagamento pelo menos do salário mínimo mensal, a integração e o recolhimento do INSS, as férias anuais remuneradas, o 13º salário, a aposentadoria, a não redução de salários, a licença gestante e a licença paternidade de cinco dias e o aviso prévio, além da Carteira de Trabalho assinada.
Na prática, o que muda, então, com esta nova regulamentação? Com essa nova lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, novos benefícios foram regulamentados e os domésticos passaram a ter os direitos garantidos, assim como os demais trabalhadores urbanos e rurais. É importante trazer aqui a manifestação tanto do ministro do Trabalho, Emprego e Renda, como também da ministra, secretária de Política para as Mulheres. 'Demos o passo definitivo para acabar com o trabalho escravo dentro das casas', disse a ministra.
O Brasil passa a ser um dos poucos países que têm uma lei que garanta todos os direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos, e passa a ser exemplo para os demais países. Antes da lei, os trabalhadores domésticos não tinham horário de trabalho, não recebiam adicional noturno, não tinham direito ao Fundo de Garantia e à Carteira assinada e não tinham direito às férias. Com essa nova lei, o empregador precisa garantir ao trabalhador doméstico um local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança, sem diferença salarial e discriminação.
As regras e custos para contratar esses profissionais serão as mesmas de qualquer empresa que contrata um funcionário. É um grande avanço. Para a Organização Internacional do Trabalho, o Brasil passa a ser referência na regulamentação do trabalho doméstico, assim como poucos países, entre eles a África do Sul, que além de fiscalizar criou mecanismos de prevenção e informação."
Ontem, pela manhã, inclusive num canal de televisão em rede nacional, divulgaram uma matéria sobre a lei das domésticas, e tanto a empregadora, a patroa como a empregada falaram a esse respeito. Chamou-me atenção quando afirmaram que o trabalhador doméstico tem a mesma importância que qualquer outro trabalhador.
É importante que se diga que em outros países, inclusive de primeiro mundo, temos poucos trabalhadores domésticos e os que existem são extremamente bem valorizados do ponto de vista da remuneração, porque não é qualquer um que lava, passa, cozinha e arruma a casa todos os dias. Então, acho que precisamos enaltecer e valorizar a importância desse trabalho.
Como falei, se hoje estamos aqui sem nos preocupar com a nossa casa ou apartamento é porque tem alguém lá, deixando tudo organizado, preparado e limpo para que possamos ser bem acolhidos. Assim, quero destacar a importância desses trabalhadores não apenas do ponto de vista discursivo, subjetivo, mas, concretamente, os direitos trabalhistas estão chegando aos trabalhadores domésticos. Isso é um sinal de que a época da escravidão está ficando para trás. Parabéns ao Congresso que teve essa iniciativa pela aprovação na Câmara, no Senado. Quero parabenizar a presidenta Dilma Rousseff que envia a lei, regulamentando. E espero que todos os empregadores cumpram as determinações.
Inclusive emprego uma trabalhadora doméstica, e, muito antes da lei ser aprovada, em 2013, eu já pagava todos os direitos a ela. Para alguns é uma atitude, mas para outros é necessária à força da lei para que isso seja feito.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Faço ma manifestação hoje sobre uma ação bastante importante, que significa um grande avanço para os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
Aqui, há muitos deputados homens que provavelmente estão tranquilos, porque em casa têm, provavelmente, uma empregada doméstica trabalhando. E que bom que hoje, no Brasil, a empregada doméstica também tem direitos trabalhistas, assim como os demais trabalhadores.
Quero fazer o resgate da lei que foi aprovada em 2013, e se não me falha a memória era de autoria de um deputado do PMDB, publicada em Diário Oficial, garantindo a essas trabalhadoras algumas conquistas. Parte dessas conquistas foi regulamentada através de uma emenda constitucional.
(Passa a ler)
"Essa emenda constitucional foi regulamentada através de lei de origem do governo federal, e estabelece uma série de garantias aos empregados domésticos. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Garante, ainda, o direito ao adicional noturno, seguro desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.
Essa PEC é destinada a todos os trabalhadores contratados com mais de 18 anos. Portanto, não regulamenta o trabalho de menores, e se destina ao ambiente residencial e também familiar. Refere-se às lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiros, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.
Em 120 dias o governo federal vai regulamentar o Simples Doméstico. O que é o Simples Doméstico? É um sistema que vai unificar todos os pagamentos, por parte dos empregadores, desses novos benefícios, incluindo o Fundo de Garantia, seguro contra acidentes de trabalho, INSS, fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda. Portanto, após quatro meses, entra em vigor a exigência desses pagamentos.
Desde 2013, com a PEC das Domésticas, alguns direitos já estavam valendo, como hora extra, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. Também já estava garantido o pagamento pelo menos do salário mínimo mensal, a integração e o recolhimento do INSS, as férias anuais remuneradas, o 13º salário, a aposentadoria, a não redução de salários, a licença gestante e a licença paternidade de cinco dias e o aviso prévio, além da Carteira de Trabalho assinada.
Na prática, o que muda, então, com esta nova regulamentação? Com essa nova lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, novos benefícios foram regulamentados e os domésticos passaram a ter os direitos garantidos, assim como os demais trabalhadores urbanos e rurais. É importante trazer aqui a manifestação tanto do ministro do Trabalho, Emprego e Renda, como também da ministra, secretária de Política para as Mulheres. 'Demos o passo definitivo para acabar com o trabalho escravo dentro das casas', disse a ministra.
O Brasil passa a ser um dos poucos países que têm uma lei que garanta todos os direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos, e passa a ser exemplo para os demais países. Antes da lei, os trabalhadores domésticos não tinham horário de trabalho, não recebiam adicional noturno, não tinham direito ao Fundo de Garantia e à Carteira assinada e não tinham direito às férias. Com essa nova lei, o empregador precisa garantir ao trabalhador doméstico um local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança, sem diferença salarial e discriminação.
As regras e custos para contratar esses profissionais serão as mesmas de qualquer empresa que contrata um funcionário. É um grande avanço. Para a Organização Internacional do Trabalho, o Brasil passa a ser referência na regulamentação do trabalho doméstico, assim como poucos países, entre eles a África do Sul, que além de fiscalizar criou mecanismos de prevenção e informação."
Ontem, pela manhã, inclusive num canal de televisão em rede nacional, divulgaram uma matéria sobre a lei das domésticas, e tanto a empregadora, a patroa como a empregada falaram a esse respeito. Chamou-me atenção quando afirmaram que o trabalhador doméstico tem a mesma importância que qualquer outro trabalhador.
É importante que se diga que em outros países, inclusive de primeiro mundo, temos poucos trabalhadores domésticos e os que existem são extremamente bem valorizados do ponto de vista da remuneração, porque não é qualquer um que lava, passa, cozinha e arruma a casa todos os dias. Então, acho que precisamos enaltecer e valorizar a importância desse trabalho.
Como falei, se hoje estamos aqui sem nos preocupar com a nossa casa ou apartamento é porque tem alguém lá, deixando tudo organizado, preparado e limpo para que possamos ser bem acolhidos. Assim, quero destacar a importância desses trabalhadores não apenas do ponto de vista discursivo, subjetivo, mas, concretamente, os direitos trabalhistas estão chegando aos trabalhadores domésticos. Isso é um sinal de que a época da escravidão está ficando para trás. Parabéns ao Congresso que teve essa iniciativa pela aprovação na Câmara, no Senado. Quero parabenizar a presidenta Dilma Rousseff que envia a lei, regulamentando. E espero que todos os empregadores cumpram as determinações.
Inclusive emprego uma trabalhadora doméstica, e, muito antes da lei ser aprovada, em 2013, eu já pagava todos os direitos a ela. Para alguns é uma atitude, mas para outros é necessária à força da lei para que isso seja feito.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)