Pronunciamento
Luciane Carminatti - 048ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 02/06/2011
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Gostaria de cumprimentar o presidente, os nobres deputados que aqui se encontram, os assistentes e também o público da TVAL e da Rádio Alesc Digital.
Quero manifestar-me hoje com relação ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que fez várias recomendações às contas do exercício de 2010, que foram apreciadas no dia 25 de maio, portanto, nos últimos dias.
Houve uma preocupação muito grande, nossa, quando tivemos conhecimento das várias ressalvas feitas pelo Tribunal, muitas delas já questionadas, inclusive, por vários deputados. Eu mesma já me manifestei por diversas vezes com relação aos investimentos na Educação, na Saúde, que fogem daquilo que preconiza a lei.
Em primeiro lugar, o destaque para a aplicação dos 25% da Educação. A ressalva que o Tribunal de Contas aponta é que há uma arbitrariedade, já repetida ao longo dos últimos anos, em que os profissionais da Educação inativos, os professores aposentados, portanto, estão sendo pagos com recursos dos 25% da Educação.
É importante dizer, mais uma vez, que o nosso deputado Neodi Saretta apresentou uma PEC, que garante que os professores aposentados continuem recebendo a sua remuneração sem perda alguma - e é importante dizer isso. Mas os recursos têm que sair, como dizem na gíria, de outro caixa, de outra gaveta, têm que sair da gaveta das contas do Tesouro do estado e não mais dos 25% da Educação.
Para terem uma ideia, gostaria de dizer que somente no ano passado R$ 334 milhões foram utilizados para esse pagamento. Então, é importante dizer que essa é uma arbitrariedade que vem-se repetindo nos últimos anos.
Também quero dizer que percebi muita precariedade nas escolas estaduais. Visitei uma escola no interior do município de Xaxim que sequer luz elétrica tinha. E, infelizmente, recursos do salário-educação são tidos como superávit. Não dá para acreditar que está sobrando dinheiro do salário-educação. Inclusive, é muito clara esta ressalva: há vultoso superávit no salário-educação, enquanto esse dinheiro poderia ser utilizado para reforma, construção, ampliação, compra de equipamentos e também aquisição de acervos bibliográficos.
Então, está sobrando dinheiro na conta do salário-educação, deputado Reno Caramori, mas, por outro lado, há situações de escolas, como essa que mencionei ou como outra que visitei em Maravilha, onde sequer existe ambiente para as crianças brincarem. É lamentável que haja um quadro tão injusto com relação à Educação!
Também falando da Educação, há mais uma ressalva: os 2,05% referentes aos arts. 170 e 171, da Constituição Estadual não estão sendo repassados. Nas universidades comunitárias muitos alunos têm direito à bolsa dos arts. 170 e 171, mas este ano as instituições ainda não receberam nenhuma parcela desses recursos. Então, o problema aconteceu no ano passado e este ano - e já estamos na metade dele - está-se repetindo o mesmo problema já apontado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Tive uma reunião com os reitores do Sistema Acafe e pude perceber que eles ficaram muito apreensivos com essa condição, porque quem é reitor tem que gerenciar os investimentos da instituição e, na verdade, eles não sabem quando vão receber esses recursos.
Temos também a Ressalva n. 11, que faço questão de ler:
(Passa a ler.)
"11. Deficiências constatadas em escolas públicas - Atraso no início do ano letivo de diversas escolas da rede pública estadual, motivado por deficiências de ordem gerencial (falta de professores) e estrutural (ausência de condições físicas)[...]"[sic]
Essa ressalva está dizendo o que apontamos em fevereiro de 2011. Na verdade, o estado está devendo concurso público, deputado Jorge Teixeira! O próprio Estatuto do Magistério prevê que a cada dois anos haja concurso público. Hoje há praticamente mais professores contratados do que efetivos, e o Tribunal de Contas está apontando isso como um problema de gerenciamento.
Então, pergunto: onde está a competência gerencial? Será que o estado não consegue sequer colocar professores em sala de aula? O que é isso?! Parece-me muito grave a situação que o Tribunal de Contas está apontando.
Vejam, srs. deputados, que não é o PT que está falando; é o Tribunal de Contas do Estado que está apontando como um problema de gerenciamento a falta de professores e a falta eficiência na gestão pública.
Falo mais uma vez dos inativos, e agora da Saúde. O Tribunal de Contas apontou que os inativos da Saúde precisam sair do percentual de 12%. Deputado Volnei Morastoni, quando o secretário da Fazenda esteve presente na comissão de Finanças e Tributação, da qual sou membro, ele falou categoricamente que a partir deste ano os inativos da Saúde sairão do percentual de 12%. Isto será muito bom, ou seja, todo o pagamento dos inativos deixará de ser feito com o percentual constitucional, deputado Neodi Saretta.
Com relação às Apaes, há outra constatação do Tribunal de Contas: R$ 9,6 milhões deixaram de ir para as Apaes no ano que passou. Não quero nem dizer o que significa isso justamente para quem trabalha com educação especial. Passar a mão no dinheiro das Apaes, R$ 9,6 milhões, é inadmissível e creio que não há justificativa para isso!
Quero dizer também que nesta Casa tramita um projeto de autoria do deputado Dirceu Dresch passando de 1% para 2% o repasse de recursos às Apaes. Mas hoje há R$ 9,6 milhões que não estão sendo repassados às nossas instituições que trabalham com muita dificuldade. Então, não há palavras para expressar a nossa indignação com relação, também, à situação das Apaes.
Aparece como mais uma ressalva a deficiência na gestão das Unidades de Atendimento de Internação Provisória aos Menores Infratores. O TCE faz menção à falta de unidades especializadas para uma internação mais longa. E o próprio promotor de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, quando esteve nesta Casa, afirmou, o que me deixou perplexa, que se Santa Catarina não é o pior estado na adoção de medidas socioeducativas é um dos piores. E o Tribunal de Contas mostra por quê.
O Sr. Deputado José Nei Ascari - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Pois não!
O Sr. Deputado José Nei Ascari - Deputada Luciane Carminatti, agradeço o aparte e gostaria de compartilhar com a eminente deputada a preocupação em relação ao repasse às Apaes. Tomei conhecimento dessa constatação do Tribunal de Contas e imediatamente solicitei à assessoria que formulasse um pedido de informação ao governo.
Acompanho o brilhante trabalho que as quase 200 Apaes fazem em Santa Catarina e por isso precisamos de mais informações que esclareçam, com muita profundidade, esse problema.
Então, comungo com a nobre deputada Luciane Carminatti a preocupação em relação aos repasses às Apaes de Santa Catarina.
Muito obrigado!
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Ainda há inúmeras recomendações do TCE a serem comentadas, mas não o farei por falta de tempo. No entanto, precisamos mudar esse quadro.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Quero manifestar-me hoje com relação ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que fez várias recomendações às contas do exercício de 2010, que foram apreciadas no dia 25 de maio, portanto, nos últimos dias.
Houve uma preocupação muito grande, nossa, quando tivemos conhecimento das várias ressalvas feitas pelo Tribunal, muitas delas já questionadas, inclusive, por vários deputados. Eu mesma já me manifestei por diversas vezes com relação aos investimentos na Educação, na Saúde, que fogem daquilo que preconiza a lei.
Em primeiro lugar, o destaque para a aplicação dos 25% da Educação. A ressalva que o Tribunal de Contas aponta é que há uma arbitrariedade, já repetida ao longo dos últimos anos, em que os profissionais da Educação inativos, os professores aposentados, portanto, estão sendo pagos com recursos dos 25% da Educação.
É importante dizer, mais uma vez, que o nosso deputado Neodi Saretta apresentou uma PEC, que garante que os professores aposentados continuem recebendo a sua remuneração sem perda alguma - e é importante dizer isso. Mas os recursos têm que sair, como dizem na gíria, de outro caixa, de outra gaveta, têm que sair da gaveta das contas do Tesouro do estado e não mais dos 25% da Educação.
Para terem uma ideia, gostaria de dizer que somente no ano passado R$ 334 milhões foram utilizados para esse pagamento. Então, é importante dizer que essa é uma arbitrariedade que vem-se repetindo nos últimos anos.
Também quero dizer que percebi muita precariedade nas escolas estaduais. Visitei uma escola no interior do município de Xaxim que sequer luz elétrica tinha. E, infelizmente, recursos do salário-educação são tidos como superávit. Não dá para acreditar que está sobrando dinheiro do salário-educação. Inclusive, é muito clara esta ressalva: há vultoso superávit no salário-educação, enquanto esse dinheiro poderia ser utilizado para reforma, construção, ampliação, compra de equipamentos e também aquisição de acervos bibliográficos.
Então, está sobrando dinheiro na conta do salário-educação, deputado Reno Caramori, mas, por outro lado, há situações de escolas, como essa que mencionei ou como outra que visitei em Maravilha, onde sequer existe ambiente para as crianças brincarem. É lamentável que haja um quadro tão injusto com relação à Educação!
Também falando da Educação, há mais uma ressalva: os 2,05% referentes aos arts. 170 e 171, da Constituição Estadual não estão sendo repassados. Nas universidades comunitárias muitos alunos têm direito à bolsa dos arts. 170 e 171, mas este ano as instituições ainda não receberam nenhuma parcela desses recursos. Então, o problema aconteceu no ano passado e este ano - e já estamos na metade dele - está-se repetindo o mesmo problema já apontado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Tive uma reunião com os reitores do Sistema Acafe e pude perceber que eles ficaram muito apreensivos com essa condição, porque quem é reitor tem que gerenciar os investimentos da instituição e, na verdade, eles não sabem quando vão receber esses recursos.
Temos também a Ressalva n. 11, que faço questão de ler:
(Passa a ler.)
"11. Deficiências constatadas em escolas públicas - Atraso no início do ano letivo de diversas escolas da rede pública estadual, motivado por deficiências de ordem gerencial (falta de professores) e estrutural (ausência de condições físicas)[...]"[sic]
Essa ressalva está dizendo o que apontamos em fevereiro de 2011. Na verdade, o estado está devendo concurso público, deputado Jorge Teixeira! O próprio Estatuto do Magistério prevê que a cada dois anos haja concurso público. Hoje há praticamente mais professores contratados do que efetivos, e o Tribunal de Contas está apontando isso como um problema de gerenciamento.
Então, pergunto: onde está a competência gerencial? Será que o estado não consegue sequer colocar professores em sala de aula? O que é isso?! Parece-me muito grave a situação que o Tribunal de Contas está apontando.
Vejam, srs. deputados, que não é o PT que está falando; é o Tribunal de Contas do Estado que está apontando como um problema de gerenciamento a falta de professores e a falta eficiência na gestão pública.
Falo mais uma vez dos inativos, e agora da Saúde. O Tribunal de Contas apontou que os inativos da Saúde precisam sair do percentual de 12%. Deputado Volnei Morastoni, quando o secretário da Fazenda esteve presente na comissão de Finanças e Tributação, da qual sou membro, ele falou categoricamente que a partir deste ano os inativos da Saúde sairão do percentual de 12%. Isto será muito bom, ou seja, todo o pagamento dos inativos deixará de ser feito com o percentual constitucional, deputado Neodi Saretta.
Com relação às Apaes, há outra constatação do Tribunal de Contas: R$ 9,6 milhões deixaram de ir para as Apaes no ano que passou. Não quero nem dizer o que significa isso justamente para quem trabalha com educação especial. Passar a mão no dinheiro das Apaes, R$ 9,6 milhões, é inadmissível e creio que não há justificativa para isso!
Quero dizer também que nesta Casa tramita um projeto de autoria do deputado Dirceu Dresch passando de 1% para 2% o repasse de recursos às Apaes. Mas hoje há R$ 9,6 milhões que não estão sendo repassados às nossas instituições que trabalham com muita dificuldade. Então, não há palavras para expressar a nossa indignação com relação, também, à situação das Apaes.
Aparece como mais uma ressalva a deficiência na gestão das Unidades de Atendimento de Internação Provisória aos Menores Infratores. O TCE faz menção à falta de unidades especializadas para uma internação mais longa. E o próprio promotor de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, quando esteve nesta Casa, afirmou, o que me deixou perplexa, que se Santa Catarina não é o pior estado na adoção de medidas socioeducativas é um dos piores. E o Tribunal de Contas mostra por quê.
O Sr. Deputado José Nei Ascari - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Pois não!
O Sr. Deputado José Nei Ascari - Deputada Luciane Carminatti, agradeço o aparte e gostaria de compartilhar com a eminente deputada a preocupação em relação ao repasse às Apaes. Tomei conhecimento dessa constatação do Tribunal de Contas e imediatamente solicitei à assessoria que formulasse um pedido de informação ao governo.
Acompanho o brilhante trabalho que as quase 200 Apaes fazem em Santa Catarina e por isso precisamos de mais informações que esclareçam, com muita profundidade, esse problema.
Então, comungo com a nobre deputada Luciane Carminatti a preocupação em relação aos repasses às Apaes de Santa Catarina.
Muito obrigado!
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Ainda há inúmeras recomendações do TCE a serem comentadas, mas não o farei por falta de tempo. No entanto, precisamos mudar esse quadro.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)