Pronunciamento
Luciane Carminatti - 043ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Em 13/12/2011
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr. presidente, srs. deputados, público que acompanha esta sessão.
Gostaria, primeiramente, de fazer uma referência a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual em relação ao Projeto de Lei 0048 que tramitou nesta Casa, de origem do governo do estado, que atinge 26 mil policiais civis e militares ativos e inativos.
O sindicato reitera a necessidade de que algumas categorias, alguns servidores, não mais de 350 servidores, não estão sendo respeitados porque não foram incluídos nesse projeto de lei.
Então, essa é uma reivindicação justa, porque todos os servidores da Segurança Pública não apenas dessa secretaria, mas de outras secretarias, que trabalham e exercem a função administrativa, merecem a mesma renumeração.
Então, como o Mário Antônio da Silva, presidente do Sintespe, está presente nesta Casa no dia, queremos saudá-lo e fazer esse registro. Há uma reunião agendada agora com o secretário de Segurança Pública e nós, deste Parlamento, desejamos todos os servidores, sempre, sejam tratados de forma igualitária. É esse o princípio que defendemos, uns não podem ter mais que outros. Assim, essa luta precisa ser perseguida nesta Casa também. Faço essa referência por justiça, não importa se são 350, poderiam ser 30, 20, mas precisamos corrigir essa injustiça.
Da mesma forma, sr. presidente, quero destacar algumas emendas que apresentamos na comissão de Finanças e Tributação e desejamos que elas sejam incluídas no relatório do Orçamento de 2012 e no Plano Plurianual 2013, 2014 e 2015.
Todas essas emendas são resultados de muita discussão na base. Às vezes, muitas pessoas não entendem por que realizamos audiências públicas, mas elas têm o objetivo de levantar demandas, de ouvir a sociedade lá na sua região de trabalho, de atuação, para, a partir daí, trazer para dentro desta Casa o que é de responsabilidade do parlamentar.
Assim, apresentamos emendas no sentido de buscar recursos no valor de R$ 2 milhões para que nos próximos quatro anos sejam investidos na construção de casas abrigo para mulheres e filhos vítimas de violência e na criação de delegacias da mulher em várias regiões; também buscamos mais R$ 2 milhões para a pavimentação de rodovias e de vários trechos, resultado de várias audiências que realizamos e de solicitações de prefeitos, entidades empresariais, de trabalhadores; a pavimentação da SC-457, do trecho de Curitibanos a Lebon Régis, como também do contorno viário de Seara e a inclusão de acervos bibliográficos, porque as nossas escolas estão muito ultrapassadas.
Também garantimos R$ 2,5 milhões às escolas, para a reforma e aquisição de equipamentos para as cozinhas escolares, no valor de, praticamente, R$ 5 milhões. Por quê? Porque estamos pleiteando, junto ao governo, a alimentação a partir da autogestão; por isso, precisamos investir na infraestrutura das escolas e nas cozinhas que estão em precárias condições.
Portanto, estamos sugerindo, é claro, e depende da decisão do presidente da comissão de Finanças e Tributação acatar a nossa emenda, às várias escolas que visitamos a garantia de recursos à reforma, a construções, também a pavimentação de acesso ao distrito Alto da Serra a Chapecó, um distrito importante. E lembro que o governador anterior dizia que havia pavimentado praticamente todos os acessos aos municípios deste estado. Por isso, precisamos dar mais um salto e pavimentar também os distritos que dão acesso aos municípios.
Queremos, também, a reabilitação da SC-283 no trecho Chapecó/Iporã do Oeste e Chapecó/Concórdia, que somam um investimento em torno de R$ 38 milhões, em quatro anos; assim como a revitalização da SC-468, que liga Chapecó a São Lourenço; e também a SC-463, do trecho Concórdia/ Jaborá.
Solicitamos também o apoio financeiro para a construção de casas de acolhimento, destinadas às crianças e adolescentes em vulnerabilidade social. E poderia elencar aqui muitas outras emendas que propusemos, num total de mais de 30, de nossa autoria, todas ligadas a rodovias, à agricultura, à saúde, à educação e à política voltada às mulheres.
O terceiro aspecto, sr. presidente, que desejo destacar é a nossa preocupação com relação à municipalização do Ensino Fundamental.
Ontem, recebi denúncias de vários municípios do estado e inclusive foi confirmado pela Promotoria da Vara da Infância, em Florianópolis, que várias ações estão sendo encaminhadas ao Ministério Público por parte das prefeituras, porque o governo do estado está orientando em alguns municípios que não estão aderindo à municipalização para que não abram as matrículas para o 1º ano do ensino fundamental.
Quero, em primeiro lugar, fazer essa denúncia. Em segundo lugar, quero dizer que nós não concordamos com isso. É uma arbitrariedade. O estado não pode abrir mão do seu papel que é educar também os catarinenses. E nesse sentido já fizemos contato com o presidente da Undime - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -, que também comunga da nossa tese de não aceitar que nenhuma turma do 1º ano das escolas estaduais seja fechada no ano que vem, porque isso, sim, significa obrigar as prefeituras a aderir à municipalização. E, na próxima quinta-feira, nós teremos uma audiência no Ministério Público para não só protocolar essa denúncia oficialmente, mas dizer que o Ministério Público não pode ser conivente com a perda desse direito.
Nós estamos falando de um direito que é fundamental à Educação. Em segundo lugar, estamos falando de uma responsabilidade constitucional que cabe ao estado.
Por último, quero dizer que nesta semana está acontecendo a 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Temos uma delegação de Santa Catarina debatendo sobre a manutenção da secretaria de Política para as Mulheres, pois, inclusive, vem sendo veiculado que a nossa presidente Dilma Rousseff estaria acabando com essa secretaria. Mas já tivemos uma confirmação, no primeiro dia, reiterando a manutenção dessa importante secretaria que serve, inclusive, para pensar políticas públicas de proteção à vida da mulher. Assim, estaremos não só garantindo a manutenção da secretaria, mas também reafirmando a necessidade de termos mais casas abrigos neste país, mais creches para que as crianças sejam educadas desde pequenas e para que possamos ter mais inclusão a partir da profissionalização com programas de geração de trabalho e renda, que incluam as mulheres mais vulneráveis ou que não tenham uma profissão ainda.
Então, há uma série de questões em debate. Mas quero reiterar a importância de, neste país, discutirmos políticas públicas para as mulheres. Temos uma presidente da República e isso não é pouca coisa. Agora, não basta termos uma presidente, pois homens e mulheres precisam discutir a inclusão de gênero.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Gostaria, primeiramente, de fazer uma referência a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual em relação ao Projeto de Lei 0048 que tramitou nesta Casa, de origem do governo do estado, que atinge 26 mil policiais civis e militares ativos e inativos.
O sindicato reitera a necessidade de que algumas categorias, alguns servidores, não mais de 350 servidores, não estão sendo respeitados porque não foram incluídos nesse projeto de lei.
Então, essa é uma reivindicação justa, porque todos os servidores da Segurança Pública não apenas dessa secretaria, mas de outras secretarias, que trabalham e exercem a função administrativa, merecem a mesma renumeração.
Então, como o Mário Antônio da Silva, presidente do Sintespe, está presente nesta Casa no dia, queremos saudá-lo e fazer esse registro. Há uma reunião agendada agora com o secretário de Segurança Pública e nós, deste Parlamento, desejamos todos os servidores, sempre, sejam tratados de forma igualitária. É esse o princípio que defendemos, uns não podem ter mais que outros. Assim, essa luta precisa ser perseguida nesta Casa também. Faço essa referência por justiça, não importa se são 350, poderiam ser 30, 20, mas precisamos corrigir essa injustiça.
Da mesma forma, sr. presidente, quero destacar algumas emendas que apresentamos na comissão de Finanças e Tributação e desejamos que elas sejam incluídas no relatório do Orçamento de 2012 e no Plano Plurianual 2013, 2014 e 2015.
Todas essas emendas são resultados de muita discussão na base. Às vezes, muitas pessoas não entendem por que realizamos audiências públicas, mas elas têm o objetivo de levantar demandas, de ouvir a sociedade lá na sua região de trabalho, de atuação, para, a partir daí, trazer para dentro desta Casa o que é de responsabilidade do parlamentar.
Assim, apresentamos emendas no sentido de buscar recursos no valor de R$ 2 milhões para que nos próximos quatro anos sejam investidos na construção de casas abrigo para mulheres e filhos vítimas de violência e na criação de delegacias da mulher em várias regiões; também buscamos mais R$ 2 milhões para a pavimentação de rodovias e de vários trechos, resultado de várias audiências que realizamos e de solicitações de prefeitos, entidades empresariais, de trabalhadores; a pavimentação da SC-457, do trecho de Curitibanos a Lebon Régis, como também do contorno viário de Seara e a inclusão de acervos bibliográficos, porque as nossas escolas estão muito ultrapassadas.
Também garantimos R$ 2,5 milhões às escolas, para a reforma e aquisição de equipamentos para as cozinhas escolares, no valor de, praticamente, R$ 5 milhões. Por quê? Porque estamos pleiteando, junto ao governo, a alimentação a partir da autogestão; por isso, precisamos investir na infraestrutura das escolas e nas cozinhas que estão em precárias condições.
Portanto, estamos sugerindo, é claro, e depende da decisão do presidente da comissão de Finanças e Tributação acatar a nossa emenda, às várias escolas que visitamos a garantia de recursos à reforma, a construções, também a pavimentação de acesso ao distrito Alto da Serra a Chapecó, um distrito importante. E lembro que o governador anterior dizia que havia pavimentado praticamente todos os acessos aos municípios deste estado. Por isso, precisamos dar mais um salto e pavimentar também os distritos que dão acesso aos municípios.
Queremos, também, a reabilitação da SC-283 no trecho Chapecó/Iporã do Oeste e Chapecó/Concórdia, que somam um investimento em torno de R$ 38 milhões, em quatro anos; assim como a revitalização da SC-468, que liga Chapecó a São Lourenço; e também a SC-463, do trecho Concórdia/ Jaborá.
Solicitamos também o apoio financeiro para a construção de casas de acolhimento, destinadas às crianças e adolescentes em vulnerabilidade social. E poderia elencar aqui muitas outras emendas que propusemos, num total de mais de 30, de nossa autoria, todas ligadas a rodovias, à agricultura, à saúde, à educação e à política voltada às mulheres.
O terceiro aspecto, sr. presidente, que desejo destacar é a nossa preocupação com relação à municipalização do Ensino Fundamental.
Ontem, recebi denúncias de vários municípios do estado e inclusive foi confirmado pela Promotoria da Vara da Infância, em Florianópolis, que várias ações estão sendo encaminhadas ao Ministério Público por parte das prefeituras, porque o governo do estado está orientando em alguns municípios que não estão aderindo à municipalização para que não abram as matrículas para o 1º ano do ensino fundamental.
Quero, em primeiro lugar, fazer essa denúncia. Em segundo lugar, quero dizer que nós não concordamos com isso. É uma arbitrariedade. O estado não pode abrir mão do seu papel que é educar também os catarinenses. E nesse sentido já fizemos contato com o presidente da Undime - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -, que também comunga da nossa tese de não aceitar que nenhuma turma do 1º ano das escolas estaduais seja fechada no ano que vem, porque isso, sim, significa obrigar as prefeituras a aderir à municipalização. E, na próxima quinta-feira, nós teremos uma audiência no Ministério Público para não só protocolar essa denúncia oficialmente, mas dizer que o Ministério Público não pode ser conivente com a perda desse direito.
Nós estamos falando de um direito que é fundamental à Educação. Em segundo lugar, estamos falando de uma responsabilidade constitucional que cabe ao estado.
Por último, quero dizer que nesta semana está acontecendo a 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Temos uma delegação de Santa Catarina debatendo sobre a manutenção da secretaria de Política para as Mulheres, pois, inclusive, vem sendo veiculado que a nossa presidente Dilma Rousseff estaria acabando com essa secretaria. Mas já tivemos uma confirmação, no primeiro dia, reiterando a manutenção dessa importante secretaria que serve, inclusive, para pensar políticas públicas de proteção à vida da mulher. Assim, estaremos não só garantindo a manutenção da secretaria, mas também reafirmando a necessidade de termos mais casas abrigos neste país, mais creches para que as crianças sejam educadas desde pequenas e para que possamos ter mais inclusão a partir da profissionalização com programas de geração de trabalho e renda, que incluam as mulheres mais vulneráveis ou que não tenham uma profissão ainda.
Então, há uma série de questões em debate. Mas quero reiterar a importância de, neste país, discutirmos políticas públicas para as mulheres. Temos uma presidente da República e isso não é pouca coisa. Agora, não basta termos uma presidente, pois homens e mulheres precisam discutir a inclusão de gênero.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)