Pronunciamento
Luciane Carminatti - 042ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 05/06/2013
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr. presidente, sras. deputadas e pessoas que acompanham esta sessão, quero registrar, em primeiro lugar, a presença, nesta Casa, do vereador de Palmitos. Seja bem-vindo a este Poder.
Quero tratar de dois assuntos bem importantes no dia de hoje. Um com relação ao tema da educação e o outro com relação à Comissão Estadual da Verdade.
Nós temos uma luta nacional, uma luta dos educadores, que vem ao longo das últimas décadaslevantando a necessidade de garantirmos 10% do PIB, Produto Interno Bruto, para investimentos em educação. A pergunta que se faz é a seguinte: além de garantirmos na Constituição os 10%, precisamos de fato dizer de onde vem esse recurso?
Confesso que fiquei extremamente feliz quando tivemos a notícia de que a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 055.00/2013, que garante que o art. 214 no seu inciso VI da Constituição possa de fato ser executado. Esse artigo estabelece a meta de aplicação de recursos públicos em educação comoproporção do PIB, ou seja, a partir da Emenda Constitucional n. 059/2009 a meta de elevar o PIB da educação.
Portanto, há um projeto de lei, em seus arts. 1 e 2, que trata que vá exclusivamente para a educação a receita da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativa aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob regimes de concessão e de partilha da produção dos royalties do petróleo, mais especialmente do Pré-Sal.
Então, quero enaltecer a atitude da presidenta da República que não somente demonstra o compromisso público de garantirnesse projeto de lei os 10% do PIB em educação como diz de onde esse recurso será alocado.
A Confederação Nacional dos Municípios tem divulgado uma tabela de demonstração de quanto cada município catarinense receberia se fosse pela regra atual de 2011 e quanto receberia pela regra de 2013 com a derrubada do veto do Pré-Sal. Para se ter ideia, podemos verificar quanto o município de Blumenau receberia, além dos atuais recursos da educação, se fosse pela regra anterior, mais R$ 576.715,00. E pelas regras de 2013 seriam mais R$ 3.551.000.000,00, dinheiro esse que irá para a educação. Quero com isso enaltecer a atitude da presidente Dilma Rousseff.
De acordo com esse pensamento nacional, protocolamos, ontem, o Projeto de Lei n. 0187/2013, que estabelece também a mesma regra para os recursos dos royalties da exploração do petróleo, do gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão em Santa Catariana, para que fique mais claro. Além dos 25% da educação, tudo o que Santa Catarina receber a mais de royalties do petróleo está destinado, através do nosso projeto de lei, para investimentos exclusivamente à educação.
É um projeto muito importante que vai garantir o incremento que precisamos para atender às metas do PNE, quais sejam: a ampliação da educação infantil; a garantia da educação em tempo integral, que é uma meta para até 2020, em 50% das escolas; a garantia de todos os educandos no ensino médio e a garantia da valorização dos profissionais da educação.
Então, fizemos essa apresentação e ontem já comuniquei ao secretário de estado da Educação a existência desse projeto, que inclusive pediu o empenho do governo e o compromisso, assim que o governo puder divulgar e também manifestar a sua posição favorável, para que 110% dos recursos do Pré-Sal de Santa Catarina sejam destinados à educação.
Sugeri, de igual forma, a cada vereador que façaem seu município a mesma proposição, ou seja, que a parte referente ao município advinda do Pré-Sal seja também destinada à educação municipal.
Se fizermos esse debate em nível nacional, estadual e federal, temos certeza de que a educação brasileira sairá do 50º lugar e ocupará de fato uma posição de destaque no cenário mundial.
Além desse tema da educação, quero tratar de outro tema fundamental, que é a comissão da Verdade em Santa Catarina.
O governo, através do Decreto n. 1.420, de 1º de março de 2013, cria a Comissão Estadual da Verdade Paulo Stuart Wright e estabelece todas as normativas para o seu funcionamento.
Eu fui indicada como representante da Assembleia Legislativa na comissão que é formada por cinco membros, sendo que temos, além de mim, Ronei Danieli, desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça; Naldi Otávio Teixeira, procurador do estado de Santa Catarina; Marcos Antônio Luiz da Silva, vice-presidente da OAB, e a nossa servidora Derlei de Luca, que representa muito bem o comitê e a sociedade civil organizada.
Então, quero informar a todos e também construir esse processo transparente da atuação da Comissão Estadual da Verdade.
A primeira reunião foi realizada na segunda-feira, ocasião em que determinamos que em princípio a comissão faria reuniões todas as segundas-feiras à tarde, num local ainda a ser definido pela Casa, mas com o total apoio do nosso presidente. E referida comissão, a partir desse decreto, vai se esforçar para identificar todos os casos de violação dos direitos humanos no que se refere aos dez mortos que são: Arno Preis, Divo Fernandes d'Oliveira, Frederico Eduardo Mayr, Hamilton Fernando Cunha, Higino João Pio, João Batista Rita, Luiz Eurico Tejeda Lisboa, Paulo Stuart Wright, Rui Pfutzenreuter, Wânio José de Matos.
Esses dez desaparecidos e mortos serão a nossa prioridade, assim como a necessidade de realizarmos todo um levantamento documental; a articulação de audiências abertas à população, a fim de que possa prestar todas as informaçõesdisponibilizadas; a averiguação dos documentos dos órgãos internos do estado, o arquivo público; os Comitês pela Memória, Verdade e Justiça; as lideranças que tratam dos temas nas universidades e as populações indígenas, camponesas, religiosas, políticos, mulheres, sindicalistas e militares que foram perseguidos pelo regime de 46 a 88, com destaque especialde 64 a 85.
Para concluir, a operação Barriga Verde e a Novembrada deverão merecer o nosso destaque com o objetivo de elucidar e contar a verdadeira história, para que possamos viver num país democrático com justiça e direito à verdade.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Quero tratar de dois assuntos bem importantes no dia de hoje. Um com relação ao tema da educação e o outro com relação à Comissão Estadual da Verdade.
Nós temos uma luta nacional, uma luta dos educadores, que vem ao longo das últimas décadaslevantando a necessidade de garantirmos 10% do PIB, Produto Interno Bruto, para investimentos em educação. A pergunta que se faz é a seguinte: além de garantirmos na Constituição os 10%, precisamos de fato dizer de onde vem esse recurso?
Confesso que fiquei extremamente feliz quando tivemos a notícia de que a presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 055.00/2013, que garante que o art. 214 no seu inciso VI da Constituição possa de fato ser executado. Esse artigo estabelece a meta de aplicação de recursos públicos em educação comoproporção do PIB, ou seja, a partir da Emenda Constitucional n. 059/2009 a meta de elevar o PIB da educação.
Portanto, há um projeto de lei, em seus arts. 1 e 2, que trata que vá exclusivamente para a educação a receita da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativa aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob regimes de concessão e de partilha da produção dos royalties do petróleo, mais especialmente do Pré-Sal.
Então, quero enaltecer a atitude da presidenta da República que não somente demonstra o compromisso público de garantirnesse projeto de lei os 10% do PIB em educação como diz de onde esse recurso será alocado.
A Confederação Nacional dos Municípios tem divulgado uma tabela de demonstração de quanto cada município catarinense receberia se fosse pela regra atual de 2011 e quanto receberia pela regra de 2013 com a derrubada do veto do Pré-Sal. Para se ter ideia, podemos verificar quanto o município de Blumenau receberia, além dos atuais recursos da educação, se fosse pela regra anterior, mais R$ 576.715,00. E pelas regras de 2013 seriam mais R$ 3.551.000.000,00, dinheiro esse que irá para a educação. Quero com isso enaltecer a atitude da presidente Dilma Rousseff.
De acordo com esse pensamento nacional, protocolamos, ontem, o Projeto de Lei n. 0187/2013, que estabelece também a mesma regra para os recursos dos royalties da exploração do petróleo, do gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de concessão em Santa Catariana, para que fique mais claro. Além dos 25% da educação, tudo o que Santa Catarina receber a mais de royalties do petróleo está destinado, através do nosso projeto de lei, para investimentos exclusivamente à educação.
É um projeto muito importante que vai garantir o incremento que precisamos para atender às metas do PNE, quais sejam: a ampliação da educação infantil; a garantia da educação em tempo integral, que é uma meta para até 2020, em 50% das escolas; a garantia de todos os educandos no ensino médio e a garantia da valorização dos profissionais da educação.
Então, fizemos essa apresentação e ontem já comuniquei ao secretário de estado da Educação a existência desse projeto, que inclusive pediu o empenho do governo e o compromisso, assim que o governo puder divulgar e também manifestar a sua posição favorável, para que 110% dos recursos do Pré-Sal de Santa Catarina sejam destinados à educação.
Sugeri, de igual forma, a cada vereador que façaem seu município a mesma proposição, ou seja, que a parte referente ao município advinda do Pré-Sal seja também destinada à educação municipal.
Se fizermos esse debate em nível nacional, estadual e federal, temos certeza de que a educação brasileira sairá do 50º lugar e ocupará de fato uma posição de destaque no cenário mundial.
Além desse tema da educação, quero tratar de outro tema fundamental, que é a comissão da Verdade em Santa Catarina.
O governo, através do Decreto n. 1.420, de 1º de março de 2013, cria a Comissão Estadual da Verdade Paulo Stuart Wright e estabelece todas as normativas para o seu funcionamento.
Eu fui indicada como representante da Assembleia Legislativa na comissão que é formada por cinco membros, sendo que temos, além de mim, Ronei Danieli, desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça; Naldi Otávio Teixeira, procurador do estado de Santa Catarina; Marcos Antônio Luiz da Silva, vice-presidente da OAB, e a nossa servidora Derlei de Luca, que representa muito bem o comitê e a sociedade civil organizada.
Então, quero informar a todos e também construir esse processo transparente da atuação da Comissão Estadual da Verdade.
A primeira reunião foi realizada na segunda-feira, ocasião em que determinamos que em princípio a comissão faria reuniões todas as segundas-feiras à tarde, num local ainda a ser definido pela Casa, mas com o total apoio do nosso presidente. E referida comissão, a partir desse decreto, vai se esforçar para identificar todos os casos de violação dos direitos humanos no que se refere aos dez mortos que são: Arno Preis, Divo Fernandes d'Oliveira, Frederico Eduardo Mayr, Hamilton Fernando Cunha, Higino João Pio, João Batista Rita, Luiz Eurico Tejeda Lisboa, Paulo Stuart Wright, Rui Pfutzenreuter, Wânio José de Matos.
Esses dez desaparecidos e mortos serão a nossa prioridade, assim como a necessidade de realizarmos todo um levantamento documental; a articulação de audiências abertas à população, a fim de que possa prestar todas as informaçõesdisponibilizadas; a averiguação dos documentos dos órgãos internos do estado, o arquivo público; os Comitês pela Memória, Verdade e Justiça; as lideranças que tratam dos temas nas universidades e as populações indígenas, camponesas, religiosas, políticos, mulheres, sindicalistas e militares que foram perseguidos pelo regime de 46 a 88, com destaque especialde 64 a 85.
Para concluir, a operação Barriga Verde e a Novembrada deverão merecer o nosso destaque com o objetivo de elucidar e contar a verdadeira história, para que possamos viver num país democrático com justiça e direito à verdade.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)