Pronunciamento
Luciane Carminatti - 017ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 15/03/2012
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada Angela Albino, em primeiro lugar quero comemorar a decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal, que determina seis meses para o estado de Santa Catarina implantar a Defensoria Pública em nosso estado.
Este projeto tem sido muito debatido, tramitou nesta Casa ao longo dos últimos anos e revela a necessidade de que Santa Catarina se enquadre nos preceitos constitucionais, que é a garantia da defensoria, sobretudo, àquelas pessoas, às mulheres, aos mais pobres, que mais precisam de apoio, de proteção, de orientação e do direito à Justiça.
Portanto, quero comemorar essa decisão unânime e brilhante da nossa Corte maior. Agora, a tarefa está conosco. Temos que internamente agilizar para que possamos, deputada Angela Albino, ter a Defensoria Pública funcionando plenamente em Santa Catarina, conforme prazo estabelecido.
Quero também destacar que ontem estivemos participando, deputado Sargento Amauri Soares, das negociações que envolviam a reintegração de posse da Construtora Triunfo, na cidade de Abdon Batista, em função da ocupação do canteiro de obras pelas famílias atingidas pela obra.
Quero apenas dizer que às vezes temos a impressão de que faltam policiais em Santa Catarina, porque nessas horas, deputado, os policiais brotam das pedras. Eles estavam em inúmeras e inúmeras viaturas. O coronel Paulo César teve uma condução adequada, no meu entendimento, de diálogo e de busca da não violência, mas, sim, da garantia dos direitos de ambos. E o Movimento dos Atingidos pela Barragem recuou no primeiro momento, no sentido de garantir as negociações; portanto, conseguimos ampliar uma reunião que aconteceria no dia 29 com o promotor e a empresa para o dia 23. Houve bom senso por parte de todos.
Quero destacar, em primeiro lugar, a situação grave de violação de direitos dos atingidos por essa obra. E por que isso? Porque às vezes temos um olhar preconceituoso, autoritário, de questionar ocupações. Pois bem, essa ocupação é o limite da negociação. O limite de milhares ou centenas de famílias que estão na sua propriedade, constituíram família, têm vínculos com aquela terra, mas chega a obra de uma empresa que quer gerar energia, desrespeitando violentamente os direitos dos que lá residem. E por que digo que muitas vezes há preconceito? Porque se alguém entrar na nossa propriedade, questionar e dizer que não somos mais o dono dela ou que vai oferecer por ela o que bem entender, ou diga para que saiamos da nossa terra, o que nós, cidadãos comuns, faremos? Obviamente que vamos questionar essa violência.
Então, essas famílias estão no direito elementar de garantir o direito à sobrevivência, o direito à moradia, o direito aos seus de terem um teto, de poder produzir e ser respeitado por isso. Portanto, precisamos ter claro que é possível, neste país, gerar energia, mas é possível também respeitar o direito de quem ali reside e o direito elementar do diálogo, o que muitas vezes não percebemos. A força do estado está contra aqueles que mais precisam e que são mais vulneráveis.
Então, fiz questão de estar naquele momento lá, porque às 10h a Polícia Militar estava prestes a fazer a reintegração de posse. E aí sabemos que nessas horas a violência acaba abalando crianças, mulheres e idosos, enfim, atinge a todos. Mas eles não desistiram da luta, embora no cumprimento e no recuo dessa decisão tenham se afastado do local onde estavam, mas continuaram mobilizados para que até na semana que vem se resolva o seu reassentamento e se garanta o mínimo de dignidade.
Então, quero deixar aqui também minha mensagem de apoio ao movimento dos atingidos pela barragem, porque não podemos ter dúvida de que quem mais precisa do estado está muitas vezes à margem do estado democrático de direito. Então, precisamos dessa garantia. Por isso, não estive ontem na sessão para poder fazer esse processo de também ajudar nessas negociações.
Mas não poderia deixar de falar do evento que acontece hoje na assembleia estadual dos trabalhadores em Educação. Quero, de antemão, dizer que estarei nesta assembleia me solidarizando como colega professora com a luta do Magistério. E às vezes tenho a impressão de que o governo não aprendeu a lição, que foram 62 dias de greve no ano passado. Por que digo isso, deputado Neodi Saretta? Porque a proposta apresentada é uma vergonha para os trabalhadores em Educação.
Não estamos falando de um piso de salário estratosférico. Estamos falando de 1.51%, na carreira do professor. A proposta apresentada achata a carreira do Magistério. O que isso quer dizer exatamente? Um profissional que entra com o Magistério tem 15 anos de carreira como graduado. Então, entra no Magistério, conclui a licenciatura plena ou a licenciatura curta e praticamente ganha o mesmo piso que os colegas que são ACTs ou início de carreira.
Portanto, o governo tem que levar mais a sério essa categoria, porque no ano passado foi muito dolorido para todas as famílias catarinenses os 62 dias de greve. A fala do ano passado é que não dava para conceder nada, porque quebrava o Orçamento do estado. E neste ano a mesma fala se repete.
Então, não acreditamos mais que não seja possível atender à reivindicação dos educadores. Mas quero dizer por que é possível atendermos à reivindicação dos educadores. Em primeiro lugar, porque o repasse da União a Santa Catarina tem aumentado nos últimos anos. No ano de 2010 tivemos R$ 1,8 bilhão ao Fundeb. Em 2011, R$ 2 bilhões, e em 2012 a previsão é de R$ 2,2 bilhões. Esse dinheiro pode ir 100% para o pagamento do salário dos professores.
O governo tem dito que está preocupado porque já está atingindo 80%. Mas é importante dizer a todos os catarinenses e aos educadores que a lei é muito clara. São, no mínimo, 60% desse recurso. Mas nada impede que 100% desse dinheiro sejam aplicados na remuneração dos nossos educadores.
Da mesma forma isso aconteceu nos últimos três anos, 2009, 2010, 2011, pois as informações que chegam inclusive devem ser confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado, através do parecer das contas do ano passado com relação aos 25% da educação - é que mais uma vez não se aplicou os 25% da educação em Santa Catarina.
Então, ao mesmo tempo em que queremos 30%, como o deputado Neodi Saretta falou, nós queremos 30%, sim, mas queremos também que no mínimo os 25% da educação possam efetivamente ir para a educação.
Portanto, quero dizer ao governo algo que está na hora de enxergar, o óbvio. Nós estamos percebendo em todo o estado, e sou testemunha porque participei de várias assembleias, nesta semana, que os educadores estão com o sentimento mobilizado para não aceitar achatamento da carreira e não aceitar o piso de 1.451. Queremos o cumprimento da lei do piso, conforme o nosso ministro da Educação informou. E cumprimento da lei, é preciso que se entenda, tem duas questões: é piso, mas é adequação à carreira.
Por último, a lei também garante no art. 5º, então, que caso o estado não possa pagar, que comprove mediante planilha e peça complementação da União.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Este projeto tem sido muito debatido, tramitou nesta Casa ao longo dos últimos anos e revela a necessidade de que Santa Catarina se enquadre nos preceitos constitucionais, que é a garantia da defensoria, sobretudo, àquelas pessoas, às mulheres, aos mais pobres, que mais precisam de apoio, de proteção, de orientação e do direito à Justiça.
Portanto, quero comemorar essa decisão unânime e brilhante da nossa Corte maior. Agora, a tarefa está conosco. Temos que internamente agilizar para que possamos, deputada Angela Albino, ter a Defensoria Pública funcionando plenamente em Santa Catarina, conforme prazo estabelecido.
Quero também destacar que ontem estivemos participando, deputado Sargento Amauri Soares, das negociações que envolviam a reintegração de posse da Construtora Triunfo, na cidade de Abdon Batista, em função da ocupação do canteiro de obras pelas famílias atingidas pela obra.
Quero apenas dizer que às vezes temos a impressão de que faltam policiais em Santa Catarina, porque nessas horas, deputado, os policiais brotam das pedras. Eles estavam em inúmeras e inúmeras viaturas. O coronel Paulo César teve uma condução adequada, no meu entendimento, de diálogo e de busca da não violência, mas, sim, da garantia dos direitos de ambos. E o Movimento dos Atingidos pela Barragem recuou no primeiro momento, no sentido de garantir as negociações; portanto, conseguimos ampliar uma reunião que aconteceria no dia 29 com o promotor e a empresa para o dia 23. Houve bom senso por parte de todos.
Quero destacar, em primeiro lugar, a situação grave de violação de direitos dos atingidos por essa obra. E por que isso? Porque às vezes temos um olhar preconceituoso, autoritário, de questionar ocupações. Pois bem, essa ocupação é o limite da negociação. O limite de milhares ou centenas de famílias que estão na sua propriedade, constituíram família, têm vínculos com aquela terra, mas chega a obra de uma empresa que quer gerar energia, desrespeitando violentamente os direitos dos que lá residem. E por que digo que muitas vezes há preconceito? Porque se alguém entrar na nossa propriedade, questionar e dizer que não somos mais o dono dela ou que vai oferecer por ela o que bem entender, ou diga para que saiamos da nossa terra, o que nós, cidadãos comuns, faremos? Obviamente que vamos questionar essa violência.
Então, essas famílias estão no direito elementar de garantir o direito à sobrevivência, o direito à moradia, o direito aos seus de terem um teto, de poder produzir e ser respeitado por isso. Portanto, precisamos ter claro que é possível, neste país, gerar energia, mas é possível também respeitar o direito de quem ali reside e o direito elementar do diálogo, o que muitas vezes não percebemos. A força do estado está contra aqueles que mais precisam e que são mais vulneráveis.
Então, fiz questão de estar naquele momento lá, porque às 10h a Polícia Militar estava prestes a fazer a reintegração de posse. E aí sabemos que nessas horas a violência acaba abalando crianças, mulheres e idosos, enfim, atinge a todos. Mas eles não desistiram da luta, embora no cumprimento e no recuo dessa decisão tenham se afastado do local onde estavam, mas continuaram mobilizados para que até na semana que vem se resolva o seu reassentamento e se garanta o mínimo de dignidade.
Então, quero deixar aqui também minha mensagem de apoio ao movimento dos atingidos pela barragem, porque não podemos ter dúvida de que quem mais precisa do estado está muitas vezes à margem do estado democrático de direito. Então, precisamos dessa garantia. Por isso, não estive ontem na sessão para poder fazer esse processo de também ajudar nessas negociações.
Mas não poderia deixar de falar do evento que acontece hoje na assembleia estadual dos trabalhadores em Educação. Quero, de antemão, dizer que estarei nesta assembleia me solidarizando como colega professora com a luta do Magistério. E às vezes tenho a impressão de que o governo não aprendeu a lição, que foram 62 dias de greve no ano passado. Por que digo isso, deputado Neodi Saretta? Porque a proposta apresentada é uma vergonha para os trabalhadores em Educação.
Não estamos falando de um piso de salário estratosférico. Estamos falando de 1.51%, na carreira do professor. A proposta apresentada achata a carreira do Magistério. O que isso quer dizer exatamente? Um profissional que entra com o Magistério tem 15 anos de carreira como graduado. Então, entra no Magistério, conclui a licenciatura plena ou a licenciatura curta e praticamente ganha o mesmo piso que os colegas que são ACTs ou início de carreira.
Portanto, o governo tem que levar mais a sério essa categoria, porque no ano passado foi muito dolorido para todas as famílias catarinenses os 62 dias de greve. A fala do ano passado é que não dava para conceder nada, porque quebrava o Orçamento do estado. E neste ano a mesma fala se repete.
Então, não acreditamos mais que não seja possível atender à reivindicação dos educadores. Mas quero dizer por que é possível atendermos à reivindicação dos educadores. Em primeiro lugar, porque o repasse da União a Santa Catarina tem aumentado nos últimos anos. No ano de 2010 tivemos R$ 1,8 bilhão ao Fundeb. Em 2011, R$ 2 bilhões, e em 2012 a previsão é de R$ 2,2 bilhões. Esse dinheiro pode ir 100% para o pagamento do salário dos professores.
O governo tem dito que está preocupado porque já está atingindo 80%. Mas é importante dizer a todos os catarinenses e aos educadores que a lei é muito clara. São, no mínimo, 60% desse recurso. Mas nada impede que 100% desse dinheiro sejam aplicados na remuneração dos nossos educadores.
Da mesma forma isso aconteceu nos últimos três anos, 2009, 2010, 2011, pois as informações que chegam inclusive devem ser confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado, através do parecer das contas do ano passado com relação aos 25% da educação - é que mais uma vez não se aplicou os 25% da educação em Santa Catarina.
Então, ao mesmo tempo em que queremos 30%, como o deputado Neodi Saretta falou, nós queremos 30%, sim, mas queremos também que no mínimo os 25% da educação possam efetivamente ir para a educação.
Portanto, quero dizer ao governo algo que está na hora de enxergar, o óbvio. Nós estamos percebendo em todo o estado, e sou testemunha porque participei de várias assembleias, nesta semana, que os educadores estão com o sentimento mobilizado para não aceitar achatamento da carreira e não aceitar o piso de 1.451. Queremos o cumprimento da lei do piso, conforme o nosso ministro da Educação informou. E cumprimento da lei, é preciso que se entenda, tem duas questões: é piso, mas é adequação à carreira.
Por último, a lei também garante no art. 5º, então, que caso o estado não possa pagar, que comprove mediante planilha e peça complementação da União.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)