Pronunciamento
Kennedy Nunes - 006ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 21/02/2007
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sra. presidente e srs. deputados, ocupo a tribuna, na tarde de hoje, porque na sessão de quinta-feira não pude falar muito de um assunto que acho de extrema importância para o povo catarinense. Não é nada relacionado ao governo, mas à cidadania, ao direito. Chamo a atenção das pessoas que nos acompanham pela TVAL, pela Rádio Alesc Digital; chamo a atenção dos colegas da imprensa que estão na Casa, dos deputados aqui presentes, até porque fui procurado por alguns funcionários deste Poder que queriam saber mais sobre o ganho de causa que obtivemos, na semana passada, no Supremo Tribunal Federal, depois de três anos lutando na Justiça, para que a empresa de telefonia Brasil Telecom devolvesse o que está cobrando ilegalmente.
Tenho um programa em Joinville, na Rádio Cultura, e um programa na TV Brasil Esperança, ambos direcionados à área do direito, da cidadania, da prevenção à saúde. Temos a idéia de que o Código do Consumidor exige que toda a prestação de serviço que formos pagar seja discriminada na fatura. Isso é fato, é lei. Tem que estar discriminado na fatura o que foi consumido de água, de luz, de telefone.
Se observarem, verão que nas faturas da Brasil Telecom existe a discriminação dos telefonemas que são feitos durante o mês, desde que estejam dentro do pacote de pulsos que foram contratados na empresa. Se foi contratada uma assinatura de 100 pulsos, aquilo que é gasto dos 100 pulsos vem discriminado. A ilegalidade é o que passa dos pulsos contratados, e aí vem o item pulsos além franquia. Se observamos, veremos que o pulso além franquia dá quase a metade do valor da conta de telefone. O que é ilegal? Ilegal é colocarem só a descrição dos pulsos além franquia e cobrarem sem nos darem a relação de telefonemas que foram feitos e o tempo que foi gasto.
Entramos na Justiça, em Joinville, a favor de um cidadão que nos procurou. E a nossa assessoria, através do advogado Marco Antônio Scheffer, entrou na Justiça contra a Brasil Telecom. O juiz, dr. Antônio Soldan da Veiga, deu-nos ganho de causa e determinou que a Brasil Telecom devolvesse o que havia sido pago. A Brasil Telecom recorreu ao Tribunal de Justiça, em Florianópolis, e perdeu; recorreu ao Supremo Tribunal Federal e na semana passada nós comemoramos a derrota da Brasil Telecom lá no STF.
O cidadão de quem fizemos a defesa para assegurar-lhe o direito havia pagado R$ 1.800,00 de pulsos além franquia. A decisão do Supremo Tribunal Federal nos deixou alegres porque determinou o depósito na conta do cidadão de mais de R$ 5.700,00, em 24 horas!
Estou dizendo isso para toda Santa Catarina e pedindo mais uma vez aos nobres deputados para levarem as suas regiões essa bandeira. Não vamos deixar que os nossos irmãos catarinenses fiquem pagando algo ilegal.
E o pior de tudo, deputado Renato Hinning, é que a Anatel já disse para a Brasil Telecom arrumar a ilegalidade, ou seja, colocar na fatura todos os telefonemas além franquia que ocupamos durante aquele período. E eles vêm-se fazendo de surdos, mudos e mortos, isto é, continuam desrespeitando o Código do Consumidor.
Agora, gostaria de dizer a todos que me acompanham pela TVAL, àqueles que nos escutam e aos que estão aqui presentes: procurem o seu advogado, peguem as suas contas telefônicas da Brasil Telecom de cinco anos para trás, ou seja, contas a partir de 2002, e entrem na Justiça porque foi criada a jurisprudência. Não sou advogado, mas os advogados sabem o que significa isso. Foi criada a jurisprudência, deputado Amauri Soares, e agora cada cidadão pode buscar o seu direito.
Volto a dizer: a decisão foi do Supremo Tribunal Federal. Nós estávamos pedindo uma indenização para o cidadão de R$ 1.800,00 porque foi o que ele pagou, e o STF determinou o depósito, em 24 horas, de R$ 5.700,00. Esse dinheiro já está na conta, deputado Décio Góes, do cidadão que foi buscar o seu direito!
Então, estou vindo mais uma vez aqui para pedir aos colegas: levem isso para as suas cidades, divulguem isso nas rádios, nos jornais, nas televisões, nas reuniões comunitárias que vocês estão fazendo, para que cada cidadão catarinense fique sabendo. Isso não tem nada a ver com assinatura! É simplesmente um erro que existe de não haver a discriminação daquilo que foi utilizado e, portanto, está fora do que diz o Código do Consumidor.
Eu peço, mais uma vez, que alardeiem. O trabalho da sentinela, deputado Silvio Dreveck, também é esse. Não é só mostrar, deputado Edson Piriquito, os erros do governo, mas é dar também notícias boas para o povo de Santa Catarina. Cidadãos, procurem os seus direitos! Os senhores estão pagando algo ilegal e têm o direito de tê-lo de volta. Então, que os nobres deputados também possam ser sentinelas dessa boa notícia, levando para as suas cidades essa grande conquista cidadã.
Eu estou comemorando muito, deputado Edson Piriquito, porque é uma luta de três anos, e conseguimos na última instância. Não há mais recurso! Estou celebrando muito porque um cidadão conseguiu o seu direito e agora todos os outros podem buscá-lo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Tenho um programa em Joinville, na Rádio Cultura, e um programa na TV Brasil Esperança, ambos direcionados à área do direito, da cidadania, da prevenção à saúde. Temos a idéia de que o Código do Consumidor exige que toda a prestação de serviço que formos pagar seja discriminada na fatura. Isso é fato, é lei. Tem que estar discriminado na fatura o que foi consumido de água, de luz, de telefone.
Se observarem, verão que nas faturas da Brasil Telecom existe a discriminação dos telefonemas que são feitos durante o mês, desde que estejam dentro do pacote de pulsos que foram contratados na empresa. Se foi contratada uma assinatura de 100 pulsos, aquilo que é gasto dos 100 pulsos vem discriminado. A ilegalidade é o que passa dos pulsos contratados, e aí vem o item pulsos além franquia. Se observamos, veremos que o pulso além franquia dá quase a metade do valor da conta de telefone. O que é ilegal? Ilegal é colocarem só a descrição dos pulsos além franquia e cobrarem sem nos darem a relação de telefonemas que foram feitos e o tempo que foi gasto.
Entramos na Justiça, em Joinville, a favor de um cidadão que nos procurou. E a nossa assessoria, através do advogado Marco Antônio Scheffer, entrou na Justiça contra a Brasil Telecom. O juiz, dr. Antônio Soldan da Veiga, deu-nos ganho de causa e determinou que a Brasil Telecom devolvesse o que havia sido pago. A Brasil Telecom recorreu ao Tribunal de Justiça, em Florianópolis, e perdeu; recorreu ao Supremo Tribunal Federal e na semana passada nós comemoramos a derrota da Brasil Telecom lá no STF.
O cidadão de quem fizemos a defesa para assegurar-lhe o direito havia pagado R$ 1.800,00 de pulsos além franquia. A decisão do Supremo Tribunal Federal nos deixou alegres porque determinou o depósito na conta do cidadão de mais de R$ 5.700,00, em 24 horas!
Estou dizendo isso para toda Santa Catarina e pedindo mais uma vez aos nobres deputados para levarem as suas regiões essa bandeira. Não vamos deixar que os nossos irmãos catarinenses fiquem pagando algo ilegal.
E o pior de tudo, deputado Renato Hinning, é que a Anatel já disse para a Brasil Telecom arrumar a ilegalidade, ou seja, colocar na fatura todos os telefonemas além franquia que ocupamos durante aquele período. E eles vêm-se fazendo de surdos, mudos e mortos, isto é, continuam desrespeitando o Código do Consumidor.
Agora, gostaria de dizer a todos que me acompanham pela TVAL, àqueles que nos escutam e aos que estão aqui presentes: procurem o seu advogado, peguem as suas contas telefônicas da Brasil Telecom de cinco anos para trás, ou seja, contas a partir de 2002, e entrem na Justiça porque foi criada a jurisprudência. Não sou advogado, mas os advogados sabem o que significa isso. Foi criada a jurisprudência, deputado Amauri Soares, e agora cada cidadão pode buscar o seu direito.
Volto a dizer: a decisão foi do Supremo Tribunal Federal. Nós estávamos pedindo uma indenização para o cidadão de R$ 1.800,00 porque foi o que ele pagou, e o STF determinou o depósito, em 24 horas, de R$ 5.700,00. Esse dinheiro já está na conta, deputado Décio Góes, do cidadão que foi buscar o seu direito!
Então, estou vindo mais uma vez aqui para pedir aos colegas: levem isso para as suas cidades, divulguem isso nas rádios, nos jornais, nas televisões, nas reuniões comunitárias que vocês estão fazendo, para que cada cidadão catarinense fique sabendo. Isso não tem nada a ver com assinatura! É simplesmente um erro que existe de não haver a discriminação daquilo que foi utilizado e, portanto, está fora do que diz o Código do Consumidor.
Eu peço, mais uma vez, que alardeiem. O trabalho da sentinela, deputado Silvio Dreveck, também é esse. Não é só mostrar, deputado Edson Piriquito, os erros do governo, mas é dar também notícias boas para o povo de Santa Catarina. Cidadãos, procurem os seus direitos! Os senhores estão pagando algo ilegal e têm o direito de tê-lo de volta. Então, que os nobres deputados também possam ser sentinelas dessa boa notícia, levando para as suas cidades essa grande conquista cidadã.
Eu estou comemorando muito, deputado Edson Piriquito, porque é uma luta de três anos, e conseguimos na última instância. Não há mais recurso! Estou celebrando muito porque um cidadão conseguiu o seu direito e agora todos os outros podem buscá-lo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)