Pronunciamento
José Milton Scheffer - 111ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 08/11/2012
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Sr. presidente e srs. deputados, público que nos assiste pela TVAL, gostaria, primeiramente, de aplaudir a presença dos vereadores mirins, que hoje tomaram conta da sessão desta Assembleia. São mais de 300 pessoas que estão aqui conhecendo o funcionamento desta Casa, fazendo um grande exercício de cidadania, conhecendo a importância das lideranças políticas na transformação da sociedade.
Nesta manhã quero falar com alegria que estivemos em Brasília nos últimos dois dias, acompanhando, no Congresso Nacional, entre outros assuntos, a votação do projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo. Houve um grande debate, pois se trata de um grande projeto que movimenta muitos recursos.
Quero dizer que esse projeto, de autoria do Senado Federal, vinha sendo construído em parceria com a maioria dos estados da federação, bem como dos mais de cinco mil municípios, que entendem que todos os recursos advindos do pré-sal não podem ter como beneficiados apenas dois estados e alguns municípios, até porque ao longo dos anos os municípios e estados que recebem o maior volume de royalties não têm sido referência em termos de políticas públicas. No que o Rio de Janeiro é referência em termos de políticas públicas para a sociedade? Às vezes vai até no sentido contrário, como na questão da segurança! E o Espírito Santo não é diferente. Isso mostra que nem sempre se faz uma boa gestão mesmo tendo todos os recursos do mundo.
Mas uma questão de justiça social fez com que os deputados federais, nesta última terça-feira, dessem uma demonstração do que é uma federação igualitária, que trata da mesma maneira seus estados e municípios, e votaram a favor da proposta do Senado, rechaçando a proposta de um deputado federal, que contava com o apoio do governo federal.
Pois bem, com essa decisão soberana do Congresso nacional, o estado de Santa Catarina irá receber, em 2013, R$ 80 milhões a mais em royalties. Já os municípios catarinenses irão receber cerca de R$ 237 milhões, ou seja, mais R$ 150 milhões do que recebe atualmente. Cidades pequenas deste estado, que recebiam pouquíssimos recursos, irão receber mais de R$ 400 mil a cada ano. As cidades médias receberão na faixa de R$ 1 milhão e as cidades maiores, que estão mais ligadas à questão do petróleo, como São Francisco do Sul e Araquari, receberão alguns milhões a mais, graças à aprovação desse projeto.
Por isso, Santa Catarina, nesta última terça-feira, saiu vencedora no Congresso Nacional. E quero, como municipalista, prestar a minha homenagem aos deputados federais e aos senadores; prestar a minha homenagem ao Movimento Municipalista Catarinense, através da Fecam; e fazer também o reconhecimento da atuação do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Zilkoski, por estender a todos os gestores públicos deste país Brasil, que foram incansáveis nas mobilizações que se fizeram necessárias junto ao Congresso Nacional como nos próprios municípios, os benefícios advindos das riquezas do nosso pré-sal.
Queremos parabenizar todos os vencedores e dizer que apenas 123 cidades, das 5.600 que há no país, terão uma diminuição de recursos, porque a grande maioria terá um incremento na sua receita, em função dos royalties, em torno de 50% a 59%. Esses valores serão calculados de acordo com o FPE e com o FPM. Inclusive, nos próximos dias terá que ser revista a forma de repasse do FPE no país.
Srs. deputados, precisamos ter muito equilíbrio nesta hora para não prejudicar ainda mais os estados brasileiros que vivem sufocados com a questão do Fundo de Participação dos Estados e também com a questão da dívida. A legislação que trata da divisão do bolo tributário para os estados expira no próximo mês de dezembro e precisa ser repensada. Temos que, todos juntos, como fizemos na questão dos royalties, construir uma nova legislação para o Fundo de Participação dos Estados, donde advêm os recursos que os estados possuem atualmente para fazer frente à demanda da sua população. É preciso repensar a nossa federação, a partir da divisão do bolo tributário nacional.
Hoje está sendo debatida a questão do ICMS, dos impostos. Um debate justo e necessário. Mas é preciso repensar as obrigações do governo federal e dos governos estaduais. É necessário dar condições para que os recursos fiquem na base da sociedade, é necessário aumentar a participação dos municípios através do FPM, aumentar a participação dos estados através do FPE e diminuir um pouco a participação do governo federal que, hoje, detém de 65% a 70% de todos os tributos arrecadados no país.
E aí vemos a todo instante escândalos e mais escândalos em Brasília. É "mensalão" disso é "mensalão" daquilo! A verdade é que há muito dinheiro disponível em Brasília e muito pouco recurso onde o cidadão mora, ou seja, no município.
Assim, parabenizo a Confederação Nacional dos Municípios, todas as federações estaduais, todos os parlamentares e todas as lideranças envolvidas nesse projeto!
Por fim, registro, neste final de manhã, o meu protesto contra o DNIT, que ainda não utilizou o regime diferenciado de contratações públicas. Saiu uma lista de novas licitações de obras federais do PAC II que estão sendo feitas e dela não consta a BR-285, uma obra prometida há muitos anos e da qual faltam apenas uns vinte e pouco quilômetros. Mais uma vez o DNIT prometeu e não cumpriu a sua palavra!
Por isso, sr. presidente e srs. deputados, em nome da Associação Comercial e Industrial do Vale do Araranguá - Aciva -, queremos registrar o nosso protesto porque mais uma vez foi relegada a segundo plano a pavimentação da serra da Rocinha.
Desejo um bom final de manhã a todos e agradeço a oportunidade!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Nesta manhã quero falar com alegria que estivemos em Brasília nos últimos dois dias, acompanhando, no Congresso Nacional, entre outros assuntos, a votação do projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo. Houve um grande debate, pois se trata de um grande projeto que movimenta muitos recursos.
Quero dizer que esse projeto, de autoria do Senado Federal, vinha sendo construído em parceria com a maioria dos estados da federação, bem como dos mais de cinco mil municípios, que entendem que todos os recursos advindos do pré-sal não podem ter como beneficiados apenas dois estados e alguns municípios, até porque ao longo dos anos os municípios e estados que recebem o maior volume de royalties não têm sido referência em termos de políticas públicas. No que o Rio de Janeiro é referência em termos de políticas públicas para a sociedade? Às vezes vai até no sentido contrário, como na questão da segurança! E o Espírito Santo não é diferente. Isso mostra que nem sempre se faz uma boa gestão mesmo tendo todos os recursos do mundo.
Mas uma questão de justiça social fez com que os deputados federais, nesta última terça-feira, dessem uma demonstração do que é uma federação igualitária, que trata da mesma maneira seus estados e municípios, e votaram a favor da proposta do Senado, rechaçando a proposta de um deputado federal, que contava com o apoio do governo federal.
Pois bem, com essa decisão soberana do Congresso nacional, o estado de Santa Catarina irá receber, em 2013, R$ 80 milhões a mais em royalties. Já os municípios catarinenses irão receber cerca de R$ 237 milhões, ou seja, mais R$ 150 milhões do que recebe atualmente. Cidades pequenas deste estado, que recebiam pouquíssimos recursos, irão receber mais de R$ 400 mil a cada ano. As cidades médias receberão na faixa de R$ 1 milhão e as cidades maiores, que estão mais ligadas à questão do petróleo, como São Francisco do Sul e Araquari, receberão alguns milhões a mais, graças à aprovação desse projeto.
Por isso, Santa Catarina, nesta última terça-feira, saiu vencedora no Congresso Nacional. E quero, como municipalista, prestar a minha homenagem aos deputados federais e aos senadores; prestar a minha homenagem ao Movimento Municipalista Catarinense, através da Fecam; e fazer também o reconhecimento da atuação do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Zilkoski, por estender a todos os gestores públicos deste país Brasil, que foram incansáveis nas mobilizações que se fizeram necessárias junto ao Congresso Nacional como nos próprios municípios, os benefícios advindos das riquezas do nosso pré-sal.
Queremos parabenizar todos os vencedores e dizer que apenas 123 cidades, das 5.600 que há no país, terão uma diminuição de recursos, porque a grande maioria terá um incremento na sua receita, em função dos royalties, em torno de 50% a 59%. Esses valores serão calculados de acordo com o FPE e com o FPM. Inclusive, nos próximos dias terá que ser revista a forma de repasse do FPE no país.
Srs. deputados, precisamos ter muito equilíbrio nesta hora para não prejudicar ainda mais os estados brasileiros que vivem sufocados com a questão do Fundo de Participação dos Estados e também com a questão da dívida. A legislação que trata da divisão do bolo tributário para os estados expira no próximo mês de dezembro e precisa ser repensada. Temos que, todos juntos, como fizemos na questão dos royalties, construir uma nova legislação para o Fundo de Participação dos Estados, donde advêm os recursos que os estados possuem atualmente para fazer frente à demanda da sua população. É preciso repensar a nossa federação, a partir da divisão do bolo tributário nacional.
Hoje está sendo debatida a questão do ICMS, dos impostos. Um debate justo e necessário. Mas é preciso repensar as obrigações do governo federal e dos governos estaduais. É necessário dar condições para que os recursos fiquem na base da sociedade, é necessário aumentar a participação dos municípios através do FPM, aumentar a participação dos estados através do FPE e diminuir um pouco a participação do governo federal que, hoje, detém de 65% a 70% de todos os tributos arrecadados no país.
E aí vemos a todo instante escândalos e mais escândalos em Brasília. É "mensalão" disso é "mensalão" daquilo! A verdade é que há muito dinheiro disponível em Brasília e muito pouco recurso onde o cidadão mora, ou seja, no município.
Assim, parabenizo a Confederação Nacional dos Municípios, todas as federações estaduais, todos os parlamentares e todas as lideranças envolvidas nesse projeto!
Por fim, registro, neste final de manhã, o meu protesto contra o DNIT, que ainda não utilizou o regime diferenciado de contratações públicas. Saiu uma lista de novas licitações de obras federais do PAC II que estão sendo feitas e dela não consta a BR-285, uma obra prometida há muitos anos e da qual faltam apenas uns vinte e pouco quilômetros. Mais uma vez o DNIT prometeu e não cumpriu a sua palavra!
Por isso, sr. presidente e srs. deputados, em nome da Associação Comercial e Industrial do Vale do Araranguá - Aciva -, queremos registrar o nosso protesto porque mais uma vez foi relegada a segundo plano a pavimentação da serra da Rocinha.
Desejo um bom final de manhã a todos e agradeço a oportunidade!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)