Pronunciamento
José Milton Scheffer - 113ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 08/12/2011
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Caro presidente desta sessão, deputado Moacir Sopelsa, em seu nome quero cumprimentar todos os deputados, os telespectadores da TVAL e, hoje, especialmente, o Brasil inteiro, os municípios e a população brasileira, que acordou com a notícia da regulamentação, pelo Senado Federal, da Emenda Constitucional n. 29. Na verdade essa é uma luta de muitos anos do movimento municipalista brasileiro, da sociedade brasileira, uma luta focada na melhoria dos investimentos em saúde pública, que teve um dos seus capítulos, nesta última noite, na sessão do Senado, mas que não foi um capítulo vitorioso para a população, para a saúde do Brasil.
Infelizmente, depois de muitos anos, de muitas décadas aguardando a regulamentação da Constituição de 1988, o Senado Federal, a Câmara Federal e o governo brasileiro, após empurrar com a barriga esse assunto por muitas décadas, acabam de aprovar a regulamentação de forma que não garante novos recursos para a Saúde e sem modificar os critérios que os municípios catarinenses e brasileiros terão que cumprir para fazer investimentos na Saúde.
A emenda aprovada nesta noite não mudou os critérios de repasse do governo federal; o governo federal continuará repassando os mesmos recursos gastos no ano anterior acrescidos da diferença do PIB. Essa regra apenas vai valer para o governo federal, que é dono de 70% dos recursos públicos deste país. Os municípios, os prefeitos, as cidades catarinenses e brasileiras terão que investir 15% dos seus orçamentos em Saúde. E para o Orçamento do estado de Santa Catarina, da mesma forma; mas para o governo federal a regra é outra.
A mesma coisa ocorre em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, em que as regras que valem para as prefeituras, para os municípios, não valem para a administração federal. E depois a sociedade se pergunta: por que temos tanta corrupção? Por que os recursos, apesar de estarem todos na mão do governo federal, são tão mal aplicados?
Infelizmente, gostaria de estar, hoje, dando outra notícia, vibrando com a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29, que iria destinar 10% do orçamento do governo federal à Saúde, melhorando, deputado Volnei Morastoni, a qualidade do atendimento, os investimentos em nossos hospitais, a quantidade de UTIs em Santa Catarina, para acabar com as filas no atendimento à população. Mas, infelizmente, na hora de tomar uma decisão e usar a sua força, o governo, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, traem os municípios brasileiros mudando os critérios de cálculo propostos pela Emenda Constitucional n. 29, aprovando uma emenda que vai deixar tudo do mesmo jeito. Era melhor nem ter votado essa emenda!
Eu quero lamentar essa votação, que acabou sepultando a única esperança dos brasileiros de ver a Constituição sendo cumprida e toda a população tendo direito à saúde pública gratuita. A aprovação dessa emenda sepulta de vez a nossa esperança de melhorar a qualidade do atendimento nos hospitais, recebendo mais recursos públicos do governo.
Gostaria, também, de lamentar essa situação em nome da Federação Catarinense dos Municípios - Fecam - e da Confederação Nacional de Municípios, que lutaram juntamente com os nossos prefeitos, mas que não conseguiram convencer os deputados federais e os senadores da importância do aumento dos repasses à Saúde na vida das pessoas.
Gostaria também, no dia de hoje, de dizer que participamos, nesta semana, em Brasília, da audiência pública da Anvisa, a respeito das Portarias n.s 112 e 117, baseada na convenção-quadro que visa, acima de tudo, restringir a utilização de aditivos e as propagandas nas embalagens de cigarro, medida que vai, com a sua implantação, causar um desemprego muito grande na agricultura de Santa Catarina.
Temos hoje mais de 57 mil pessoas que trabalham com a fumicultura aqui em Santa Catarina e várias indústrias já instaladas, mas essa medida vai restringir a comercialização legalizada e permitir que mais cigarros vindos do Paraguai cheguem a Santa Catarina sem uma origem sanitária comprovada e sem pagar impostos. Nós não somos a favor de as pessoas fumarem, mas somos a favor dos agricultores.
Apenas para fazer uma comparação, o deputado Dirceu Dresch falou sobre a inclusão de produtos orgânicos na merenda escolar, que é saudável, é justa e vai beneficiar cerca de três mil produtores, mas apenas na questão da fumicultura, são 57 mil propriedades de Santa Catarina que estão aptas, organizadas, com todo o seu preparo tecnológico e investimentos já feitos, que serão prejudicadas com essa aprovação.
Por isso, estamos encaminhando um pedido à Anvisa, na tentativa de que essa decisão seja repensada e que sejam criados alguns critérios. Quando foi aprovada a convenção-quadro o governo brasileiro se comprometeu em criar um programa de apoio à diversificação produtiva nas áreas de cultivo de fumo, mas até hoje quais foram os investimentos feitos? Desde 2005, deputado Silvio Dreveck, já deu tempo de criar programas, alternativas aos nossos agricultores, mas o governo abandonou os direitos do agricultor, mas não abandonou o interesse em penalizar o agricultor com a proibição da comercialização do cultivo do fumo, prejudicando a economia de cidades inteiras de Santa Catarina e de famílias inteiras de agricultores.
Temos que defender a diversificação, mas o governo federal, que arrecada R$ 8 bilhões em impostos, tem que criar um programa direcionado aos fumicultores. Da mesma forma, o governo do estado precisa focar aos produtores de fumo a pesquisa e a extensão rural, no sentido de criar alternativas para que essas pessoas possam, ao longo do tempo, não sofrer grandes abalos socioeconômicos em suas atividades, para que as suas famílias não sejam prejudicadas em função dessas medidas restritivas que estão sendo tomadas pelo governo federal, pela Anvisa, no sentido de cumprir uma determinação de um tratado internacional sem antes pensar no bem-estar das famílias dos agricultores brasileiros.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Pois não!
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - Meu querido e companheiro amigo deputado José Milton Scheffer, v.exa. sabe da minha posição a esse respeito, mas quero dizer que o ministério do Desenvolvimento Agrário, o governo federal, está desenvolvendo vários programas, inclusive, com alternativas de renda para os pequenos agricultores da agricultura familiar que hoje estão na fumicultura.
Então, a maioria desses programas ainda está concentrada no Rio Grande do Sul, chegando a Santa Catarina e também ao Paraná. Precisamos trazer isso de público e realmente exigir mais ações por parte do governo federal.
Em segundo lugar, quero dizer que 70% ou mais desse fumo catarinense é para exportação. Portanto, todas essas medidas da Anvisa, na verdade, não afetam dessa forma drástica as famílias da agricultura familiar. Mas acho que v.exa. tem razão, temos que intensificar esse trabalho, porque é um caminho que não tem volta no mundo todo.
Eu já falei desta tribuna que lá em Nova Iorque o prefeito, que fez o encerramento da reunião da ONU que participei, falou exatamente sobre essas medidas, que não é mais permitido fumar no Central Park, nas praças e nas praias. Quer dizer, hoje, a nossa proibição é apenas para os ambientes coletivos fechados, mas isso vai crescer cada vez mais e não tem volta. Esse caminho não tem volta. Temos que encontrar uma saída rápida e justa para os fumicultores.
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Muito obrigado, deputado Volnei Morastoni.
Eu gostaria apenas de dizer, deputado, que desde 2005 até hoje não foi apresentada nenhuma alternativa para os produtores catarinenses capaz de garantir uma renda equivalente a do fumo nas pequenas propriedades.
Esse é um desafio para o ministério do Desenvolvimento Agrário. Eu conheço o programa, mas o que foi investido até agora não deu nenhum resultado para as famílias de agricultores catarinenses. É preciso repensar.
Agradeço a oportunidade.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Infelizmente, depois de muitos anos, de muitas décadas aguardando a regulamentação da Constituição de 1988, o Senado Federal, a Câmara Federal e o governo brasileiro, após empurrar com a barriga esse assunto por muitas décadas, acabam de aprovar a regulamentação de forma que não garante novos recursos para a Saúde e sem modificar os critérios que os municípios catarinenses e brasileiros terão que cumprir para fazer investimentos na Saúde.
A emenda aprovada nesta noite não mudou os critérios de repasse do governo federal; o governo federal continuará repassando os mesmos recursos gastos no ano anterior acrescidos da diferença do PIB. Essa regra apenas vai valer para o governo federal, que é dono de 70% dos recursos públicos deste país. Os municípios, os prefeitos, as cidades catarinenses e brasileiras terão que investir 15% dos seus orçamentos em Saúde. E para o Orçamento do estado de Santa Catarina, da mesma forma; mas para o governo federal a regra é outra.
A mesma coisa ocorre em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, em que as regras que valem para as prefeituras, para os municípios, não valem para a administração federal. E depois a sociedade se pergunta: por que temos tanta corrupção? Por que os recursos, apesar de estarem todos na mão do governo federal, são tão mal aplicados?
Infelizmente, gostaria de estar, hoje, dando outra notícia, vibrando com a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29, que iria destinar 10% do orçamento do governo federal à Saúde, melhorando, deputado Volnei Morastoni, a qualidade do atendimento, os investimentos em nossos hospitais, a quantidade de UTIs em Santa Catarina, para acabar com as filas no atendimento à população. Mas, infelizmente, na hora de tomar uma decisão e usar a sua força, o governo, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, traem os municípios brasileiros mudando os critérios de cálculo propostos pela Emenda Constitucional n. 29, aprovando uma emenda que vai deixar tudo do mesmo jeito. Era melhor nem ter votado essa emenda!
Eu quero lamentar essa votação, que acabou sepultando a única esperança dos brasileiros de ver a Constituição sendo cumprida e toda a população tendo direito à saúde pública gratuita. A aprovação dessa emenda sepulta de vez a nossa esperança de melhorar a qualidade do atendimento nos hospitais, recebendo mais recursos públicos do governo.
Gostaria, também, de lamentar essa situação em nome da Federação Catarinense dos Municípios - Fecam - e da Confederação Nacional de Municípios, que lutaram juntamente com os nossos prefeitos, mas que não conseguiram convencer os deputados federais e os senadores da importância do aumento dos repasses à Saúde na vida das pessoas.
Gostaria também, no dia de hoje, de dizer que participamos, nesta semana, em Brasília, da audiência pública da Anvisa, a respeito das Portarias n.s 112 e 117, baseada na convenção-quadro que visa, acima de tudo, restringir a utilização de aditivos e as propagandas nas embalagens de cigarro, medida que vai, com a sua implantação, causar um desemprego muito grande na agricultura de Santa Catarina.
Temos hoje mais de 57 mil pessoas que trabalham com a fumicultura aqui em Santa Catarina e várias indústrias já instaladas, mas essa medida vai restringir a comercialização legalizada e permitir que mais cigarros vindos do Paraguai cheguem a Santa Catarina sem uma origem sanitária comprovada e sem pagar impostos. Nós não somos a favor de as pessoas fumarem, mas somos a favor dos agricultores.
Apenas para fazer uma comparação, o deputado Dirceu Dresch falou sobre a inclusão de produtos orgânicos na merenda escolar, que é saudável, é justa e vai beneficiar cerca de três mil produtores, mas apenas na questão da fumicultura, são 57 mil propriedades de Santa Catarina que estão aptas, organizadas, com todo o seu preparo tecnológico e investimentos já feitos, que serão prejudicadas com essa aprovação.
Por isso, estamos encaminhando um pedido à Anvisa, na tentativa de que essa decisão seja repensada e que sejam criados alguns critérios. Quando foi aprovada a convenção-quadro o governo brasileiro se comprometeu em criar um programa de apoio à diversificação produtiva nas áreas de cultivo de fumo, mas até hoje quais foram os investimentos feitos? Desde 2005, deputado Silvio Dreveck, já deu tempo de criar programas, alternativas aos nossos agricultores, mas o governo abandonou os direitos do agricultor, mas não abandonou o interesse em penalizar o agricultor com a proibição da comercialização do cultivo do fumo, prejudicando a economia de cidades inteiras de Santa Catarina e de famílias inteiras de agricultores.
Temos que defender a diversificação, mas o governo federal, que arrecada R$ 8 bilhões em impostos, tem que criar um programa direcionado aos fumicultores. Da mesma forma, o governo do estado precisa focar aos produtores de fumo a pesquisa e a extensão rural, no sentido de criar alternativas para que essas pessoas possam, ao longo do tempo, não sofrer grandes abalos socioeconômicos em suas atividades, para que as suas famílias não sejam prejudicadas em função dessas medidas restritivas que estão sendo tomadas pelo governo federal, pela Anvisa, no sentido de cumprir uma determinação de um tratado internacional sem antes pensar no bem-estar das famílias dos agricultores brasileiros.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Pois não!
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - Meu querido e companheiro amigo deputado José Milton Scheffer, v.exa. sabe da minha posição a esse respeito, mas quero dizer que o ministério do Desenvolvimento Agrário, o governo federal, está desenvolvendo vários programas, inclusive, com alternativas de renda para os pequenos agricultores da agricultura familiar que hoje estão na fumicultura.
Então, a maioria desses programas ainda está concentrada no Rio Grande do Sul, chegando a Santa Catarina e também ao Paraná. Precisamos trazer isso de público e realmente exigir mais ações por parte do governo federal.
Em segundo lugar, quero dizer que 70% ou mais desse fumo catarinense é para exportação. Portanto, todas essas medidas da Anvisa, na verdade, não afetam dessa forma drástica as famílias da agricultura familiar. Mas acho que v.exa. tem razão, temos que intensificar esse trabalho, porque é um caminho que não tem volta no mundo todo.
Eu já falei desta tribuna que lá em Nova Iorque o prefeito, que fez o encerramento da reunião da ONU que participei, falou exatamente sobre essas medidas, que não é mais permitido fumar no Central Park, nas praças e nas praias. Quer dizer, hoje, a nossa proibição é apenas para os ambientes coletivos fechados, mas isso vai crescer cada vez mais e não tem volta. Esse caminho não tem volta. Temos que encontrar uma saída rápida e justa para os fumicultores.
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Muito obrigado, deputado Volnei Morastoni.
Eu gostaria apenas de dizer, deputado, que desde 2005 até hoje não foi apresentada nenhuma alternativa para os produtores catarinenses capaz de garantir uma renda equivalente a do fumo nas pequenas propriedades.
Esse é um desafio para o ministério do Desenvolvimento Agrário. Eu conheço o programa, mas o que foi investido até agora não deu nenhum resultado para as famílias de agricultores catarinenses. É preciso repensar.
Agradeço a oportunidade.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)