Pronunciamento
José Milton Scheffer - 072ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 03/07/2012
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Sr. presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio, em seu nome quero cumprimentar todos os colegas deputados e deputadas desta sessão.
Queremos, em nome da população do extremo sul de Santa Catarina, nesta manhã deliberar a respeito do Projeto de Lei Complementar 0016/2012, que cria a Defensoria Pública do estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
Estamos estudando o presente projeto que contempla as regiões de Blumenau, Caçador, Criciúma, Chapecó, Lages, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Mafra, Rio do Sul, São Miguel d'Oeste e Tubarão. Ao todo 13 regiões serão beneficiadas com a criação da Defensoria Pública, através do projeto que está tramitando, nesta Casa, na comissão de Constituição e Justiça.
Ao longo do ano passado, quando debatemos esse projeto, vimos o argumento de que a Defensoria Pública iria substituir a Defensoria Dativa, sendo mais democrática e possibilitando o acesso dos catarinenses à Justiça, principalmente dos catarinenses desassistidos, que é o objetivo desse projeto de lei.
Ao estudarmos esse projeto vimos que, com a criação de apenas 13 regiões, o estado não ficará atendido, principalmente o extremo sul, o vale do Araranguá. Por isso, hoje, na reunião da comissão de Constituição e Justiça, que acompanhamos, ficou acertada para a próxima terça-feira uma audiência pública a partir das 8h30. E a votação do projeto ficou para o dia 17.
Nós queremos aqui fazer a defesa da criação de um núcleo da Defensoria Dativa para a região do extremo sul de Santa Catarina, mais propriamente para Araranguá. Essa região é composta por 15 municípios: Praia Grande, Passo de Torres, São João do Sul, Santa Rosa, Balneário Gaivota, Ermo, Morro Grande, Turvo, Meleiro, Maracajá, Arroio do Silva, Sombrio e Araranguá.
A região tem mais de 200 mil habitantes e está distante mais de 100km de Criciúma. Se analisarmos que uma pessoa com poucos recursos, de Praia Grande, terá que se deslocar até Criciúma para ser atendida pela Defensoria Pública, concluímos que aí não irá cumprir o que se propõe no seu âmago que é atender à população menos assistida.
Durante o ano passado, debatemos muito quando o estado de Santa Catarina decidiu criar a Defensoria Pública. E decidimos que devemos atender às pessoas em igual condição, independentemente da região em que estejam morando.
Entendemos que a região sul, em especial o sul catarinense, não foi indicado para a composição final dos municípios integrantes dos núcleos regionais pretendidos e que serão gradativamente instalados pela Defensoria Pública em Santa Catarina.
A presente postulação para a inclusão do município de Araranguá como integrante dos núcleos regionais é legítima, meritória e vem ao encontro dos anseios e interesses dos seus cidadãos, que é a consolidação do fortalecimento dos municípios que integram o extremo sul de Santa Catarina e o melhor atendimento para a população que ali mora.
Sobre o fundamento da abrangência do atendimento aos necessitados catarinenses, se notarmos a geografia do estado barriga-verde, especialmente a região sul, o município de Criciúma e todos os municípios que integram a Amrec estão assistidos, todos os municípios que integram a Amurel também serão assistidos, ficando desprovidos os 15 municípios da região da Amesc, que ora defendemos aqui ao propormos uma emenda aditiva, que pretende acrescer aos núcleos regionais a cidade de Araranguá, cumprindo aí a filosofia, o objetivo da Defensoria Pública de prestar assistência judiciária gratuita a todo cidadão catarinense.
A nossa região do extremo sul, ao ficar tolhida de ter uma sede, ou seja, de ter a representatividade da futura estrutura da Defensoria na região, os cidadãos do extremo sul catarinense desassistidos, necessitados e com hipossuficiência financeira ficarão distanciados de um atendimento efetivo e gratuito mais próximo, ferindo de morte a função primordial e institucional da Defensoria Pública, que é prestar orientação jurídica e exercer a defesa efetiva dos assistidos com qualidade de atendimento e eficiência em todo o território catarinense.
Por isso fizemos aqui uma emenda aditiva a esse projeto de lei que cria as defensorias públicas e buscamos nesta Casa o apoio de nossos pares pela igualdade de atendimento a todos os cidadãos catarinenses para a criação do 14º núcleo de defensoria pública na cidade de Araranguá, e aí agindo com justiça e cumprindo aquilo que foi fruto do debate para que possamos atender com igualdade a todos os cidadãos catarinenses, principalmente às regiões menos aquinhoadas, dentre as quais incluo aí o vale do Araranguá, como a região do extremo sul.
Fica aqui, sr. presidente, o nosso apelo e o nosso pedido de apoio à nossa emenda para a criação do 14º Núcleo de Defensoria Pública na região de Araranguá, assim, atendendo à nossa população, fazendo justiça e cumprindo, acima de tudo, também aquilo que prevê o projeto de lei que propõe a Defensoria Pública em Santa Catarina. Sem essa criação o projeto fica tolhido da sua principal finalidade, que é o atendimento universal da justiça a todos os cidadãos catarinenses.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Queremos, em nome da população do extremo sul de Santa Catarina, nesta manhã deliberar a respeito do Projeto de Lei Complementar 0016/2012, que cria a Defensoria Pública do estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
Estamos estudando o presente projeto que contempla as regiões de Blumenau, Caçador, Criciúma, Chapecó, Lages, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Mafra, Rio do Sul, São Miguel d'Oeste e Tubarão. Ao todo 13 regiões serão beneficiadas com a criação da Defensoria Pública, através do projeto que está tramitando, nesta Casa, na comissão de Constituição e Justiça.
Ao longo do ano passado, quando debatemos esse projeto, vimos o argumento de que a Defensoria Pública iria substituir a Defensoria Dativa, sendo mais democrática e possibilitando o acesso dos catarinenses à Justiça, principalmente dos catarinenses desassistidos, que é o objetivo desse projeto de lei.
Ao estudarmos esse projeto vimos que, com a criação de apenas 13 regiões, o estado não ficará atendido, principalmente o extremo sul, o vale do Araranguá. Por isso, hoje, na reunião da comissão de Constituição e Justiça, que acompanhamos, ficou acertada para a próxima terça-feira uma audiência pública a partir das 8h30. E a votação do projeto ficou para o dia 17.
Nós queremos aqui fazer a defesa da criação de um núcleo da Defensoria Dativa para a região do extremo sul de Santa Catarina, mais propriamente para Araranguá. Essa região é composta por 15 municípios: Praia Grande, Passo de Torres, São João do Sul, Santa Rosa, Balneário Gaivota, Ermo, Morro Grande, Turvo, Meleiro, Maracajá, Arroio do Silva, Sombrio e Araranguá.
A região tem mais de 200 mil habitantes e está distante mais de 100km de Criciúma. Se analisarmos que uma pessoa com poucos recursos, de Praia Grande, terá que se deslocar até Criciúma para ser atendida pela Defensoria Pública, concluímos que aí não irá cumprir o que se propõe no seu âmago que é atender à população menos assistida.
Durante o ano passado, debatemos muito quando o estado de Santa Catarina decidiu criar a Defensoria Pública. E decidimos que devemos atender às pessoas em igual condição, independentemente da região em que estejam morando.
Entendemos que a região sul, em especial o sul catarinense, não foi indicado para a composição final dos municípios integrantes dos núcleos regionais pretendidos e que serão gradativamente instalados pela Defensoria Pública em Santa Catarina.
A presente postulação para a inclusão do município de Araranguá como integrante dos núcleos regionais é legítima, meritória e vem ao encontro dos anseios e interesses dos seus cidadãos, que é a consolidação do fortalecimento dos municípios que integram o extremo sul de Santa Catarina e o melhor atendimento para a população que ali mora.
Sobre o fundamento da abrangência do atendimento aos necessitados catarinenses, se notarmos a geografia do estado barriga-verde, especialmente a região sul, o município de Criciúma e todos os municípios que integram a Amrec estão assistidos, todos os municípios que integram a Amurel também serão assistidos, ficando desprovidos os 15 municípios da região da Amesc, que ora defendemos aqui ao propormos uma emenda aditiva, que pretende acrescer aos núcleos regionais a cidade de Araranguá, cumprindo aí a filosofia, o objetivo da Defensoria Pública de prestar assistência judiciária gratuita a todo cidadão catarinense.
A nossa região do extremo sul, ao ficar tolhida de ter uma sede, ou seja, de ter a representatividade da futura estrutura da Defensoria na região, os cidadãos do extremo sul catarinense desassistidos, necessitados e com hipossuficiência financeira ficarão distanciados de um atendimento efetivo e gratuito mais próximo, ferindo de morte a função primordial e institucional da Defensoria Pública, que é prestar orientação jurídica e exercer a defesa efetiva dos assistidos com qualidade de atendimento e eficiência em todo o território catarinense.
Por isso fizemos aqui uma emenda aditiva a esse projeto de lei que cria as defensorias públicas e buscamos nesta Casa o apoio de nossos pares pela igualdade de atendimento a todos os cidadãos catarinenses para a criação do 14º núcleo de defensoria pública na cidade de Araranguá, e aí agindo com justiça e cumprindo aquilo que foi fruto do debate para que possamos atender com igualdade a todos os cidadãos catarinenses, principalmente às regiões menos aquinhoadas, dentre as quais incluo aí o vale do Araranguá, como a região do extremo sul.
Fica aqui, sr. presidente, o nosso apelo e o nosso pedido de apoio à nossa emenda para a criação do 14º Núcleo de Defensoria Pública na região de Araranguá, assim, atendendo à nossa população, fazendo justiça e cumprindo, acima de tudo, também aquilo que prevê o projeto de lei que propõe a Defensoria Pública em Santa Catarina. Sem essa criação o projeto fica tolhido da sua principal finalidade, que é o atendimento universal da justiça a todos os cidadãos catarinenses.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)