Pronunciamento
José Milton Scheffer - 058ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 11/06/2024
DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER (Orador) - Discorre sobre o Cadastro Ambiental Rural de Santa Catarina-CAR, que foi instituído pelo Código Florestal Federal em 2012, e neste ano foi regulamentado pelo Decreto nº 7.830 do Governo Federal, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR. Explica que todo este aparato, já debatido há mais de 10 anos, tornou-se um instrumento necessário para que as propriedades rurais tenham que se cadastrar neste programa para terem acesso a políticas públicas, transferência da propriedade pelo cartório, crédito, licenciamento ambiental, outorga de água, entre outras.
Registra que Santa Catarina tem 7,5 milhões de hectares de terras rurais e, 95% destas, mais de 185 mil são pequenas propriedades com menos de oito hectares que dependem deste cadastro para acessar o Sistema de Crédito Rural instituído pelo Banco do Brasil. Comenta que já foram discutidas várias ações e o Governo de Santa Catarina, através do IMA, ainda não conseguiu processar este sistema.
Informa que os agricultores catarinenses já se inscreveram em 2012, têm seus dados no sistema, entretanto, o sistema usado em Santa Catarina não interage com o sistema nacional de cadastro, resultando que, dos 300 mil agricultores que precisam do CAR, somente cinco propriedades estão legalizadas. Questiona por que o governo não consegue implementar um sistema que atenda os agricultores que querem se cadastrar, proteger e recuperar o meio ambiente.
Relata que, como engenheiro e presidente da Frente do Cooperativismo, tem ouvido da Federação da Agricultura, dos trabalhadores da agricultura, do Sistema de Cooperativas e outros órgãos, um pedido de socorro à Alesc para que intervenha, e o Governo do Estado disponibilize funcionários, implementando assim o sistema, antes que se crie um caos na agricultura catarinense. Cita que hoje a entidade habilitada pelo Sisnamapas - Sistema Nacional de Meio Ambiente é o Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina-IMA, mas falta estrutura, pessoal e disposição para executar o sistema. Deixa um apelo ao Governo do Estado para que, através do IMA e da Secretaria da Agricultura, adquira este novo sistema e implante uma equipe para que os dados sejam transmitidos e regularizados o mais breve possível.
Deputado Volnei Weber (Aparteante) - Parabeniza pela informação e considera muito grave a falta de comunicação entre os sistemas estadual e federal quanto às informações do CAR, pois a permanência do agricultor no campo se dá pela linha de crédito e recursos para novas atividades na propriedade. Indaga como isto vai acontecer, se um dos critérios exigidos pelos agentes financeiros é ter o CAR não apenas estadual, mas reconhecido pelo sistema federal. Considera importante debater o assunto através da Comissão de Agricultura, levando o tema ao Governador do Estado para buscar uma solução. [Taquígrafa: Sara]
Registra que Santa Catarina tem 7,5 milhões de hectares de terras rurais e, 95% destas, mais de 185 mil são pequenas propriedades com menos de oito hectares que dependem deste cadastro para acessar o Sistema de Crédito Rural instituído pelo Banco do Brasil. Comenta que já foram discutidas várias ações e o Governo de Santa Catarina, através do IMA, ainda não conseguiu processar este sistema.
Informa que os agricultores catarinenses já se inscreveram em 2012, têm seus dados no sistema, entretanto, o sistema usado em Santa Catarina não interage com o sistema nacional de cadastro, resultando que, dos 300 mil agricultores que precisam do CAR, somente cinco propriedades estão legalizadas. Questiona por que o governo não consegue implementar um sistema que atenda os agricultores que querem se cadastrar, proteger e recuperar o meio ambiente.
Relata que, como engenheiro e presidente da Frente do Cooperativismo, tem ouvido da Federação da Agricultura, dos trabalhadores da agricultura, do Sistema de Cooperativas e outros órgãos, um pedido de socorro à Alesc para que intervenha, e o Governo do Estado disponibilize funcionários, implementando assim o sistema, antes que se crie um caos na agricultura catarinense. Cita que hoje a entidade habilitada pelo Sisnamapas - Sistema Nacional de Meio Ambiente é o Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina-IMA, mas falta estrutura, pessoal e disposição para executar o sistema. Deixa um apelo ao Governo do Estado para que, através do IMA e da Secretaria da Agricultura, adquira este novo sistema e implante uma equipe para que os dados sejam transmitidos e regularizados o mais breve possível.
Deputado Volnei Weber (Aparteante) - Parabeniza pela informação e considera muito grave a falta de comunicação entre os sistemas estadual e federal quanto às informações do CAR, pois a permanência do agricultor no campo se dá pela linha de crédito e recursos para novas atividades na propriedade. Indaga como isto vai acontecer, se um dos critérios exigidos pelos agentes financeiros é ter o CAR não apenas estadual, mas reconhecido pelo sistema federal. Considera importante debater o assunto através da Comissão de Agricultura, levando o tema ao Governador do Estado para buscar uma solução. [Taquígrafa: Sara]