Pronunciamento
Joares Ponticelli - 007ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Em 24/05/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, também quero cumprimentar todos os agricultores que aqui comparecem neste espaço democrático para apresentar a sua pauta de reivindicações. Tenho certeza de que aquilo que está sendo apresentado pelo seu líder neste momento ao vice-Presidente terá, dos 40 Parlamentares, todo o apoio para que possamos vislumbrar dias melhores para a agricultura, especialmente para a agricultura familiar catarinense.
Mas quero trazer mais uma denúncia, hoje, Sr. Presidente - e, infelizmente, este tem sido o meu papel - que já antecipamos, quando da reforma administrativa, que era a intenção do Governo. E, lamentavelmente, acabou se confirmando.
Quero ler, Deputado Julio Garcia, um ofício que recebi - e V.Exa. deve ter recebido também - da Câmara de Vereadores de Orleans, subscrito por todos os Vereadores do Município de Orleans suprapartidariamente, com o seguinte teor: (Passa a ler)
"Prezado Senhor,
Queremos, inicialmente, cumprimentá-lo pelo belo trabalho que Vossa Excelência vem exercendo frente ao Poder Legislativo do Estado.
E aproveitando a oportunidade, nós, vereadores de Orleans, estamos encaminhando solicitação de esclarecimento e manifestação dos Senhores Deputados a respeito da Lei apresentada pelo ex-deputado Paulo Bornhausen e aprovada na legislatura passada, que extinguiu a cobrança de multas aplicadas pelos Radares Eletrônicos (Pardais), sem sinalização.
Tendo em vista tal lei, e atendendo a diversas solicitações do povo catarinense e principalmente o povo de Orleans, juntamente com o pronunciamento do Vereador Osvaldo Cruzetta na tribuna desta Casa, nós nos sentimos na obrigação de lhes informar e mandar nosso repúdio em relação à conduta dos Policiais Rodoviários Estaduais que estão aplicando de má-fé as multas de excesso de velocidade medidas pelos radares portáteis, ou seja, de mão.
E se não bastasse tamanho desrespeito ao povo, na aplicação das mesmas, os policiais ficam escondidos não respeitando o que dispõe a referida lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemos mui,
Atenciosamente,
(aa) Vereador Alcione D. Cardoso
Vereadora Berenice B. Durante
Vereador Osvaldo Cruzetta
Vereador Pedro João Orben
Vereador Suzelei B. Padilha
Vereador Udir Luiz Pavei
Vereador Valdemir Furlan
Vereador Valter Orbem
Vereador Zalmir Becker"
(Cópia fiel)
Portanto, todos os Vereadores de todos os Partidos subscrevem este documento.
A retificação que faço é de que não são os policiais que estão agindo por vontade própria. Eles estão agindo porque há uma determinação de assim procederem.
Deputado Antônio Ceron, quero ler aqui dois artigos da Lei nº 12.142, de 05 de abril de 2002, que baniu, que acabou, que expulsou, que retirou os pardais eletrônicos das estradas de Santa Catarina.
Diz o art. 1º da lei:
(Continua lendo)
"Art. 1º - A contratação de controladores de velocidade nas rodovias estaduais do Estado de Santa Catarina fica limitada às condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - Considera-se controladores de velocidade para fins de fiscalização os equipamentos com a finalidade de exercer o controle e a fiscalização do trânsito em rodovias estaduais, por meios mecânicos, elétricos e eletrônicos.
Art. 2º - Fica assegurado ao Estado de Santa Catarina a contratação de controladores de velocidade para fins de fiscalização, aqueles que possuem avisos sonoros e luminosos, permitindo ao usuário ser informado do excesso de velocidade cometido, conforme determina a Resolução 801/95, do CONTRAN.
Art. 3º - É proibido ao Estado a deflagração de processo de aquisição de controladores de velocidade para fins de fiscalização, mediante financiamento, tanto pelo fornecedor quanto por instituições financeiras."
(Cópia fiel)
Srs. Deputados a lei é clara. Ela proíbe a fiscalização por radares móveis, porque esse tipo de radar é muito pior do que aquele que ficava escondido na árvore. Esse radar móvel, Deputado Dionei Walter da Silva, está todo dia num lugar diferente, sem nenhuma informação ao motorista. E com que objetivo? Com o objetivo de reimplantar em Santa Catarina a indústria da multa? É isso que quer este Governo?
Não tendo conseguido assaltar os cofres dos Municípios com o Fundo Social, quer agora repor o recurso que pretendia tirar dos Municípios assaltando o bolso dos motoristas, o bolso do usuário das rodovias estaduais.
Tenho aqui cópia de uma multa contra um cidadão de Orleans, do último dia 17 de maio, aplicada no trecho Orleans-São Ludgero, na rodovia SC-438.
O interessante, Deputado Antônio Carlos Vieira, é que quando veio o projeto da reforma para esta Casa, o art. 206 dizia o seguinte:
(Passa a ler)
"Fica o Poder executivo autorizado a adquirir medidores de velocidade para fins de fiscalização, nas rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual - PRE, conforme dispuser regulamento específico".
Nós levantamos a questão e o artigo foi retirado da lei, e agora os radares estão aí, Deputado Antônio Aguiar, escondidos, todo dia num lugar diferente, sem nenhuma placa de identificação. O motorista não sabe da presença do radar. O usuário da rodovia não conhece.
A lei é clara! A lei estadual proíbe, Deputado Francisco Küster! Esse dispositivo não foi aceito na reforma e a lei de autoria do Deputado Paulo Bornhausen não foi revogada; ela continua vigente. Portanto, a presença desses radares, desses pardais nas rodovias catarinenses é ilegal.
Essa é a denúncia que nós queremos trazer na tarde de hoje, com base na informação da unanimidade dos Vereadores do Município de Orleans.
Não é possível que o Governo agora se considere maior que a lei, coloque-se acima da lei. E não sei com que autorização adquiriu Deputado Francisco Küster, os radares móveis, mas eles estão em pleno funcionamento nas rodovias de Santa Catarina. Se o Governo quiser introduzir de novo essa praga dos pardais nas rodovias do nosso Estado, que tenha coragem e respeito à Constituição e mande um projeto de lei a esta Casa, para ver se ela autoriza, derrubando a lei que proíbe, para depois cobrar.
Agora, o Governo não é maior que a lei. A lei proíbe. Foi uma conquista do nosso Estado. Nós banimos essa praga dos pardais nas nossas rodovias. E agora o Governo, desrespeitando a lei, desrespeitando esta Casa, adquiriu os pardais e eles estão escondidos em qualquer lugar nas rodovias de Santa Catarina. E só vejo um objetivo: fazer dinheiro. É a indústria da multa que está sendo reintroduzida por toda Santa Catarina. Agora eu começo a entender aquele Por toda Santa Catarina. É a praga dos pardais por toda Santa Catarina, de novo, de um Governo que nem a legislação respeita.
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Valmir Comin - Deputado Joares Ponticelli, meu Líder da Bancada Progressista, quero parabenizá-lo pelo assunto ora abordado e dizer que também fui testemunha, inclusive com o meu voto, e até utilizando o microfone nesta Casa para referendar o projeto do então Deputado Estadual Paulo Bornhausen.
Realmente é um absurdo, é uma verdadeira máquina de fazer dinheiro, engordando os cofres do DER, por uma atitude injusta, inconseqüente, descumprindo uma lei pregada por esta Casa. É um desrespeito ao cidadão catarinense, àqueles que se utilizam das rodovias estaduais para irem para o seu trabalho, para os seus afazeres. Agora, pela ação desses policiais, em momentos inoportunos, muitas vezes escondidos atrás de algumas árvores, é pego de surpresa aquele que trafega por essas rodovias.
Realmente é um absurdo, é lamentável que tenhamos que usar essa tribuna para fazer uma colocação dessa natureza.
Quero parabenizá-lo pela abordagem do assunto.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELI - Muito obrigado, Deputado Valmir Comin. Incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco Küster - Deputado Joares Ponticelli, V.Exa. coloca a questão do policial ficar às escondidas; isso é absolutamente ilegal, é inadmissível. Agora, a polícia rodoviária está atuando contra essa matança indiscriminada que está por aí. Não dá para vermos por essa ótica, porque aumentou o número de mortes com o fim dos pardais. Não estou defendendo os pardais. Há que se regulamentar, fazer uma campanha didática, educativa, mas não é a mensagem do Governo em troca de arrecadação, porque essa arrecadação chega a ser ínfima.
Então, não é provocando a indignidade do cidadão que é pego de surpresa, creio que precisamos ter uma conversa com os policiais, com a Polícia Rodoviária Estadual. Se ela tem esse aparelho, tem que alertar e se o aparelho é ilegal tem que tirar.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Quero reiterar que os policiais não estão fazendo isso por vontade própria. Quero fazer a defesa aqui dos policiais. Eles assim estão agindo porque alguém está mandando, algum superior manda.
O Sr. Deputado Francisco Küster (Intervindo) - É inadmissível! É o profissional que não pode fazer às escondidas, pegar de surpresa, Deputado. V.Exa. sabe disso.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - É o ofício dos Vereadores que está dizendo isso. Isso é lamentável e se o Estado quiser colocar os pardais de novo, que mude a lei, porque hoje a lei impede. Sou a favor da lombada eletrônica, a sinalizada. Agora, pardal escondido, isso nós já tínhamos banido do nosso Estado, graças a Deus.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Mas quero trazer mais uma denúncia, hoje, Sr. Presidente - e, infelizmente, este tem sido o meu papel - que já antecipamos, quando da reforma administrativa, que era a intenção do Governo. E, lamentavelmente, acabou se confirmando.
Quero ler, Deputado Julio Garcia, um ofício que recebi - e V.Exa. deve ter recebido também - da Câmara de Vereadores de Orleans, subscrito por todos os Vereadores do Município de Orleans suprapartidariamente, com o seguinte teor: (Passa a ler)
"Prezado Senhor,
Queremos, inicialmente, cumprimentá-lo pelo belo trabalho que Vossa Excelência vem exercendo frente ao Poder Legislativo do Estado.
E aproveitando a oportunidade, nós, vereadores de Orleans, estamos encaminhando solicitação de esclarecimento e manifestação dos Senhores Deputados a respeito da Lei apresentada pelo ex-deputado Paulo Bornhausen e aprovada na legislatura passada, que extinguiu a cobrança de multas aplicadas pelos Radares Eletrônicos (Pardais), sem sinalização.
Tendo em vista tal lei, e atendendo a diversas solicitações do povo catarinense e principalmente o povo de Orleans, juntamente com o pronunciamento do Vereador Osvaldo Cruzetta na tribuna desta Casa, nós nos sentimos na obrigação de lhes informar e mandar nosso repúdio em relação à conduta dos Policiais Rodoviários Estaduais que estão aplicando de má-fé as multas de excesso de velocidade medidas pelos radares portáteis, ou seja, de mão.
E se não bastasse tamanho desrespeito ao povo, na aplicação das mesmas, os policiais ficam escondidos não respeitando o que dispõe a referida lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemos mui,
Atenciosamente,
(aa) Vereador Alcione D. Cardoso
Vereadora Berenice B. Durante
Vereador Osvaldo Cruzetta
Vereador Pedro João Orben
Vereador Suzelei B. Padilha
Vereador Udir Luiz Pavei
Vereador Valdemir Furlan
Vereador Valter Orbem
Vereador Zalmir Becker"
(Cópia fiel)
Portanto, todos os Vereadores de todos os Partidos subscrevem este documento.
A retificação que faço é de que não são os policiais que estão agindo por vontade própria. Eles estão agindo porque há uma determinação de assim procederem.
Deputado Antônio Ceron, quero ler aqui dois artigos da Lei nº 12.142, de 05 de abril de 2002, que baniu, que acabou, que expulsou, que retirou os pardais eletrônicos das estradas de Santa Catarina.
Diz o art. 1º da lei:
(Continua lendo)
"Art. 1º - A contratação de controladores de velocidade nas rodovias estaduais do Estado de Santa Catarina fica limitada às condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - Considera-se controladores de velocidade para fins de fiscalização os equipamentos com a finalidade de exercer o controle e a fiscalização do trânsito em rodovias estaduais, por meios mecânicos, elétricos e eletrônicos.
Art. 2º - Fica assegurado ao Estado de Santa Catarina a contratação de controladores de velocidade para fins de fiscalização, aqueles que possuem avisos sonoros e luminosos, permitindo ao usuário ser informado do excesso de velocidade cometido, conforme determina a Resolução 801/95, do CONTRAN.
Art. 3º - É proibido ao Estado a deflagração de processo de aquisição de controladores de velocidade para fins de fiscalização, mediante financiamento, tanto pelo fornecedor quanto por instituições financeiras."
(Cópia fiel)
Srs. Deputados a lei é clara. Ela proíbe a fiscalização por radares móveis, porque esse tipo de radar é muito pior do que aquele que ficava escondido na árvore. Esse radar móvel, Deputado Dionei Walter da Silva, está todo dia num lugar diferente, sem nenhuma informação ao motorista. E com que objetivo? Com o objetivo de reimplantar em Santa Catarina a indústria da multa? É isso que quer este Governo?
Não tendo conseguido assaltar os cofres dos Municípios com o Fundo Social, quer agora repor o recurso que pretendia tirar dos Municípios assaltando o bolso dos motoristas, o bolso do usuário das rodovias estaduais.
Tenho aqui cópia de uma multa contra um cidadão de Orleans, do último dia 17 de maio, aplicada no trecho Orleans-São Ludgero, na rodovia SC-438.
O interessante, Deputado Antônio Carlos Vieira, é que quando veio o projeto da reforma para esta Casa, o art. 206 dizia o seguinte:
(Passa a ler)
"Fica o Poder executivo autorizado a adquirir medidores de velocidade para fins de fiscalização, nas rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual - PRE, conforme dispuser regulamento específico".
Nós levantamos a questão e o artigo foi retirado da lei, e agora os radares estão aí, Deputado Antônio Aguiar, escondidos, todo dia num lugar diferente, sem nenhuma placa de identificação. O motorista não sabe da presença do radar. O usuário da rodovia não conhece.
A lei é clara! A lei estadual proíbe, Deputado Francisco Küster! Esse dispositivo não foi aceito na reforma e a lei de autoria do Deputado Paulo Bornhausen não foi revogada; ela continua vigente. Portanto, a presença desses radares, desses pardais nas rodovias catarinenses é ilegal.
Essa é a denúncia que nós queremos trazer na tarde de hoje, com base na informação da unanimidade dos Vereadores do Município de Orleans.
Não é possível que o Governo agora se considere maior que a lei, coloque-se acima da lei. E não sei com que autorização adquiriu Deputado Francisco Küster, os radares móveis, mas eles estão em pleno funcionamento nas rodovias de Santa Catarina. Se o Governo quiser introduzir de novo essa praga dos pardais nas rodovias do nosso Estado, que tenha coragem e respeito à Constituição e mande um projeto de lei a esta Casa, para ver se ela autoriza, derrubando a lei que proíbe, para depois cobrar.
Agora, o Governo não é maior que a lei. A lei proíbe. Foi uma conquista do nosso Estado. Nós banimos essa praga dos pardais nas nossas rodovias. E agora o Governo, desrespeitando a lei, desrespeitando esta Casa, adquiriu os pardais e eles estão escondidos em qualquer lugar nas rodovias de Santa Catarina. E só vejo um objetivo: fazer dinheiro. É a indústria da multa que está sendo reintroduzida por toda Santa Catarina. Agora eu começo a entender aquele Por toda Santa Catarina. É a praga dos pardais por toda Santa Catarina, de novo, de um Governo que nem a legislação respeita.
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Valmir Comin - Deputado Joares Ponticelli, meu Líder da Bancada Progressista, quero parabenizá-lo pelo assunto ora abordado e dizer que também fui testemunha, inclusive com o meu voto, e até utilizando o microfone nesta Casa para referendar o projeto do então Deputado Estadual Paulo Bornhausen.
Realmente é um absurdo, é uma verdadeira máquina de fazer dinheiro, engordando os cofres do DER, por uma atitude injusta, inconseqüente, descumprindo uma lei pregada por esta Casa. É um desrespeito ao cidadão catarinense, àqueles que se utilizam das rodovias estaduais para irem para o seu trabalho, para os seus afazeres. Agora, pela ação desses policiais, em momentos inoportunos, muitas vezes escondidos atrás de algumas árvores, é pego de surpresa aquele que trafega por essas rodovias.
Realmente é um absurdo, é lamentável que tenhamos que usar essa tribuna para fazer uma colocação dessa natureza.
Quero parabenizá-lo pela abordagem do assunto.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELI - Muito obrigado, Deputado Valmir Comin. Incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco Küster - Deputado Joares Ponticelli, V.Exa. coloca a questão do policial ficar às escondidas; isso é absolutamente ilegal, é inadmissível. Agora, a polícia rodoviária está atuando contra essa matança indiscriminada que está por aí. Não dá para vermos por essa ótica, porque aumentou o número de mortes com o fim dos pardais. Não estou defendendo os pardais. Há que se regulamentar, fazer uma campanha didática, educativa, mas não é a mensagem do Governo em troca de arrecadação, porque essa arrecadação chega a ser ínfima.
Então, não é provocando a indignidade do cidadão que é pego de surpresa, creio que precisamos ter uma conversa com os policiais, com a Polícia Rodoviária Estadual. Se ela tem esse aparelho, tem que alertar e se o aparelho é ilegal tem que tirar.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Quero reiterar que os policiais não estão fazendo isso por vontade própria. Quero fazer a defesa aqui dos policiais. Eles assim estão agindo porque alguém está mandando, algum superior manda.
O Sr. Deputado Francisco Küster (Intervindo) - É inadmissível! É o profissional que não pode fazer às escondidas, pegar de surpresa, Deputado. V.Exa. sabe disso.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - É o ofício dos Vereadores que está dizendo isso. Isso é lamentável e se o Estado quiser colocar os pardais de novo, que mude a lei, porque hoje a lei impede. Sou a favor da lombada eletrônica, a sinalizada. Agora, pardal escondido, isso nós já tínhamos banido do nosso Estado, graças a Deus.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)