Pronunciamento
Joares Ponticelli - 084ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 23/10/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, hoje, 23 de outubro, completam-se cinco anos da passagem do nosso grande Governador, Senador da República, homem público de muito respeito, de muito serviço prestado a Santa Catarina, o ex-Governador Vilson Pedro Kleinübing.
Em nome da nossa Bancada, Deputado Antônio Carlos Vieira, e do Partido Progressista, nós queremos registrar nesta oportunidade mais uma vez o nosso profundo lamento pela passagem tão prematura de Vilson Kleinübing, que não temos dúvida ainda tinha muitas contribuições para dar à política e ao Estado de Santa Catarina.
Eu diria, Deputado João Paulo Kleinübing, que o seu saudoso pai teve, no início da década de 90, quando dirigiu o Estado de Santa Catarina, um comportamento tão exemplar que acabou se constituindo em lei, hoje chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se o restante do País, se o Congresso Nacional tivesse, à época, observado a forma como Vilson Kleinübing dirigiu o Estado de Santa Catarina, certamente, Deputado Nilson Machado, a Lei de Responsabilidade Fiscal não teria levado tanto tempo para ser aprovada e implementada neste País, uma vez que a sua administração naquela época já preconizava e implementava preocupações que mais tarde passaram a ser adotadas por lei, no caso a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A preocupação com o saneamento, com o corte nas despesas permanentes, aquelas que comprometem em média e a longo prazo as ações governamentais, sempre foi muito constante e presente nas ações de Vilson Kleinübing.
Sinto-me muito à vontade para me manifestar desta forma, porque sou um funcionário público de carreira, sequer militava na política no período em que seu pai governou o Estado de Santa Catarina, e ele estava muito mais na minha atividade profissional e até sindical. Até me recordo das dificuldades que Vilson Kleinübing teve para implementar efetivamente todo o seu projeto quando teve que tomar medidas antipáticas perante o servidor público quanto aos cortes de vantagens, de contenções de despesas, mas se ele não tivesse feito isso naquele momento certamente hoje o Estado estaria comprometido muito mais do que o atual com a folha de pessoal.
Eu não tenho dúvida de que as ações implementadas naquele período nos permitiram ver e viver um outro momento em Santa Catarina.
Lamentavelmente, tivemos, após o período comandado pelo seu pai, uma administração pouco responsável e que não se espelhou em programas de médio e longo prazo para garantir cada vez mais condições melhores de sobrevivência e de desenvolvimento para Santa Catarina e sua gente.
Por isso, em nome do nosso Partido - ele sempre foi um aliado, um companheiro fiel em todos os momentos -, em meu nome, em nome de todos os progressistas de Santa Catarina, quero transmitir a V.Exa., Deputado João Paulo Kleinübing, à sua mãe, ao seu irmão e a toda a sua família o nosso profundo lamento, mais uma vez, e dizer que o nosso Partido sente muito a ausência de seu pai, uma perda tão prematura de um político que orgulhou, que dignificou a classe política de Santa Catarina e que serviu no Senado da República como referência nacional.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Quero apenas, Deputado Joares Ponticelli, fazer o meu agradecimento, agradecimento até da família, pela lembrança de V.Exa. E espero que realmente o exemplo que ele deixou a este Estado, a este País de responsabilidade e de boa gestão continue a nos inspirar. É uma pena que muitas vezes nós vemos ainda maus exemplos em termos de gestão da coisa pública, mas tenho certeza de que ele pôde deixar a sua marca e o seu trabalho em favor do bom uso do dinheiro público, do dinheiro dos catarinenses neste Estado e neste País.
Muito obrigado, agradeço profundamente a V.Exa. pela sua manifestação e consideração.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado João Paulo Kleinübing, e incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento.
Deputado Antônio Carlos Vieira, sei que V.Exa. abordará outros assuntos que estão repercutindo na imprensa no dia de hoje, mas preciso fazer referência à ação popular que nós, da Bancada do Partido Progressista, com mais Deputados do PFL, mais precisamente os Deputados Antônio Ceron, João Paulo Kleinübing e Nelson Goetten, estamos protocolando hoje com relação à polêmica ocupação do prédio do Besc, onde o Governador pretende implementar o seu grande sonho encantado de ter um novo palácio, e espero, a partir daí, começar a governar por Santa Catarina.
Ocorre, Deputado Nilson Machado, que estamos muito convencidos de que a realização desse sonho encantado do Sr. Governador não poderia ter sido feita sem a devida autorização legislativa. E é preciso esclarecer muito isso ao cidadão catarinense que está um pouco confuso, tenho certeza, quanto a essas várias notícias que têm sido divulgadas sobre a polêmica ocupação do Besc.
Sei que V.Exa. também tem mostrado muita preocupação com relação a este encaminhamento. Mas é preciso deixar muito claro, mais uma vez, de que esta operação não poderia ter sido realizada sem esta Casa Legislativa se manifestar. E o Governo tem consciência disso, Deputado Paulo Eccel.
Tanto que no dia 20/03 deste ano o Governo encaminhou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei pedindo autorização para a aquisição daquele imóvel. E estranhamente no dia 02/04 retirou o projeto de lei dizendo que iria apresentar novamente no momento oportuno. Não reapresentou, Deputado Nilson Machado. Simplesmente ocupou o prédio do Besc sem autorização legislativa, sem alteração do Plano Plurianual, o que configura crime de responsabilidade, sem alteração do Orçamento, sem respeito à lei das licitações, sem respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, incorrendo em vários ataques às Constituições Federal e Estadual.
Por isso nós não vamos aqui entrar no mérito da penhora, da briga da Prefeitura com o Besc. A nossa questão não é a Assembléia contra o Besc. Nós não temos absolutamente nada contra a operação com relação ao Besc. O Governo poderia ter comprado do Besc ou de qualquer outra entidade ou de qualquer outro cidadão. O que precisava, sim, era da autorização legislativa para realizar esse negócio. Afinal de contas, é um negócio que vai ser pago por mais três Governadores e só daqui a 12 anos é que o Estado vai poder discutir se vai ser ou não proprietário desse imóvel depois de pagar um valor muito substancial.
Portanto, as demais questões, as demais pendências de penhora, de direitos que a Prefeitura Municipal de Florianópolis tem nós não vamos discutir, não vamos entrar nesse mérito. O nosso questionamento e a ação que estamos protocolando na Justiça, hoje, são exatamente para questionar o Governo das razões de não ter respeitado a Assembléia Legislativa, de não ter ouvido a nossa manifestação, e eu não sei por que a preocupação, Deputado João Paulo Kleinübing, porque o Governo tem maioria aqui para aprovar tudo o que quiser, da forma que quiser, no dia em que quiser.
O Governo já demonstrou a sua força dentro desta Casa. De qualquer jeito, o Governo tem votos aqui para aprovar tudo o que quiser. Por isso que não dá para entender, Deputado Antônio Carlos Vieira, o porquê de não ouvir a nossa manifestação, o porquê de o Governo incorrer em mais uma ilegalidade que certamente vai lhe custar dores de cabeça num curto espaço de tempo.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, são muito interessantes as suas colocações, mas diria que o fato de não ter sido encaminhado para cá o projeto de lei autorizando que o Estado promovesse essa aquisição com financiamento é uma forma de demonstrar o respeito que o Executivo tem com o Legislativo. Mas quero comunicar que eu já assinei a procuração para que esta ação popular ingressasse na Justiça e acredito que a Justiça vai respeitar o direito constitucional que a Assembléia Legislativa possui de analisar projetos, situações em que se compre imóveis neste Estado pelo Poder Executivo ou qualquer um dos Poderes do Estado, ainda mais comprometendo a sua saúde financeira.
Mas eu queria colocar, Deputado, um assunto que hoje foi abordado na tribuna sobre os transgênicos.
O Deputado Afrânio Boppré assomou à tribuna e comentou o artigo feito pelo engenheiro Valdir Colatto, que é o Secretário de Articulação Nacional do atual Governo, sobre o transgênico. Mas o Deputado chegou na tribuna contrariado com a posição do Secretário.
Eu também fico mais confuso do que os agricultores, porque não se sabe o que pode ser feito. A Medida Provisória nº 131/2003, de autoria do Governo Federal, permitiu a comercialização da safra 2003/2004 dos transgênicos. Então, essa comercialização é legal em nível nacional.
Existe uma lei estadual que proíbe a comercialização de produtos transgênicos. O Secretário da Articulação Nacional diz que essa lei não vale nada perante a lei maior, que é a lei federal, que é a medida provisória.
No mesmo jornal, em outra reportagem, na folha anterior, há um artigo dizendo que a Cidasc controla tráfico de sementes, onde o Secretário Moacir Sopelsa diz que como não há uma posição definitiva a respeito vai cumprir a lei estadual.
Então, um Secretário de Estado diz que vai cumprir a lei estadual que proíbe os transgênicos e o outro Secretário da Articulação Nacional diz que é a favor.
Mas o que é mais confuso ainda é que hoje, no Governo Federal, discute-se a respeito de um projeto de lei, a ser enviado ao Congresso Nacional, sobre o cultivo de alimentos transgênicos. Mas já existe uma medida provisória para a safra 2003/2004.
O Partido do Governo Federal insiste nesta Casa em defender o não-cultivo, a não-comercialização dos produtos transgênicos.
Estou confuso a respeito, principalmente porque não sou agricultor. Imaginem como fica o agricultor, ou seja, se ele pode ou não plantar sementes transgênicas. Então, é muita confusão para nós, pobres mortais.
Entendo que as autoridades competentes tinham que definir essa questão, ou seja, se é possível o não.
Tenho certeza absoluta de que uma lei estadual, obviamente, não pode se sobrepor a um comando federal. Por isso que não entendo a razão da crítica que fez a Situação a respeito do que disse o Secretário Estadual sobre a defesa da política nacional para os produtos transgênicos.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira.
V.Exa. acabou de constatar, mais uma vez, que o Governo tem dificuldade em falar a mesma linguagem. E isso é normal, Deputado Antônio Ceron, porque quando se tem um Colegiado de 45 Secretários, mais 45 Secretários Adjuntos, é evidente que para afinar essa linguagem não é nada fácil. Até recomendo que o Governo convoque uma assembléia geral extraordinária, através de teleconferência, a fim de resolverem esse assunto e para que pelo menos o Governo catarinense fale a mesma linguagem e não confunda o cidadão catarinense.
Sr. Presidente, para concluir, quero informar que foi feita uma solicitação, ontem, mas não foi tomada nenhuma providência, sobre o conserto do marcador de tempo do painel, que não nos permite controlar o tempo. Então, é preciso que o painel em nossa frente seja consertado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Em nome da nossa Bancada, Deputado Antônio Carlos Vieira, e do Partido Progressista, nós queremos registrar nesta oportunidade mais uma vez o nosso profundo lamento pela passagem tão prematura de Vilson Kleinübing, que não temos dúvida ainda tinha muitas contribuições para dar à política e ao Estado de Santa Catarina.
Eu diria, Deputado João Paulo Kleinübing, que o seu saudoso pai teve, no início da década de 90, quando dirigiu o Estado de Santa Catarina, um comportamento tão exemplar que acabou se constituindo em lei, hoje chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se o restante do País, se o Congresso Nacional tivesse, à época, observado a forma como Vilson Kleinübing dirigiu o Estado de Santa Catarina, certamente, Deputado Nilson Machado, a Lei de Responsabilidade Fiscal não teria levado tanto tempo para ser aprovada e implementada neste País, uma vez que a sua administração naquela época já preconizava e implementava preocupações que mais tarde passaram a ser adotadas por lei, no caso a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A preocupação com o saneamento, com o corte nas despesas permanentes, aquelas que comprometem em média e a longo prazo as ações governamentais, sempre foi muito constante e presente nas ações de Vilson Kleinübing.
Sinto-me muito à vontade para me manifestar desta forma, porque sou um funcionário público de carreira, sequer militava na política no período em que seu pai governou o Estado de Santa Catarina, e ele estava muito mais na minha atividade profissional e até sindical. Até me recordo das dificuldades que Vilson Kleinübing teve para implementar efetivamente todo o seu projeto quando teve que tomar medidas antipáticas perante o servidor público quanto aos cortes de vantagens, de contenções de despesas, mas se ele não tivesse feito isso naquele momento certamente hoje o Estado estaria comprometido muito mais do que o atual com a folha de pessoal.
Eu não tenho dúvida de que as ações implementadas naquele período nos permitiram ver e viver um outro momento em Santa Catarina.
Lamentavelmente, tivemos, após o período comandado pelo seu pai, uma administração pouco responsável e que não se espelhou em programas de médio e longo prazo para garantir cada vez mais condições melhores de sobrevivência e de desenvolvimento para Santa Catarina e sua gente.
Por isso, em nome do nosso Partido - ele sempre foi um aliado, um companheiro fiel em todos os momentos -, em meu nome, em nome de todos os progressistas de Santa Catarina, quero transmitir a V.Exa., Deputado João Paulo Kleinübing, à sua mãe, ao seu irmão e a toda a sua família o nosso profundo lamento, mais uma vez, e dizer que o nosso Partido sente muito a ausência de seu pai, uma perda tão prematura de um político que orgulhou, que dignificou a classe política de Santa Catarina e que serviu no Senado da República como referência nacional.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Quero apenas, Deputado Joares Ponticelli, fazer o meu agradecimento, agradecimento até da família, pela lembrança de V.Exa. E espero que realmente o exemplo que ele deixou a este Estado, a este País de responsabilidade e de boa gestão continue a nos inspirar. É uma pena que muitas vezes nós vemos ainda maus exemplos em termos de gestão da coisa pública, mas tenho certeza de que ele pôde deixar a sua marca e o seu trabalho em favor do bom uso do dinheiro público, do dinheiro dos catarinenses neste Estado e neste País.
Muito obrigado, agradeço profundamente a V.Exa. pela sua manifestação e consideração.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado João Paulo Kleinübing, e incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento.
Deputado Antônio Carlos Vieira, sei que V.Exa. abordará outros assuntos que estão repercutindo na imprensa no dia de hoje, mas preciso fazer referência à ação popular que nós, da Bancada do Partido Progressista, com mais Deputados do PFL, mais precisamente os Deputados Antônio Ceron, João Paulo Kleinübing e Nelson Goetten, estamos protocolando hoje com relação à polêmica ocupação do prédio do Besc, onde o Governador pretende implementar o seu grande sonho encantado de ter um novo palácio, e espero, a partir daí, começar a governar por Santa Catarina.
Ocorre, Deputado Nilson Machado, que estamos muito convencidos de que a realização desse sonho encantado do Sr. Governador não poderia ter sido feita sem a devida autorização legislativa. E é preciso esclarecer muito isso ao cidadão catarinense que está um pouco confuso, tenho certeza, quanto a essas várias notícias que têm sido divulgadas sobre a polêmica ocupação do Besc.
Sei que V.Exa. também tem mostrado muita preocupação com relação a este encaminhamento. Mas é preciso deixar muito claro, mais uma vez, de que esta operação não poderia ter sido realizada sem esta Casa Legislativa se manifestar. E o Governo tem consciência disso, Deputado Paulo Eccel.
Tanto que no dia 20/03 deste ano o Governo encaminhou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei pedindo autorização para a aquisição daquele imóvel. E estranhamente no dia 02/04 retirou o projeto de lei dizendo que iria apresentar novamente no momento oportuno. Não reapresentou, Deputado Nilson Machado. Simplesmente ocupou o prédio do Besc sem autorização legislativa, sem alteração do Plano Plurianual, o que configura crime de responsabilidade, sem alteração do Orçamento, sem respeito à lei das licitações, sem respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, incorrendo em vários ataques às Constituições Federal e Estadual.
Por isso nós não vamos aqui entrar no mérito da penhora, da briga da Prefeitura com o Besc. A nossa questão não é a Assembléia contra o Besc. Nós não temos absolutamente nada contra a operação com relação ao Besc. O Governo poderia ter comprado do Besc ou de qualquer outra entidade ou de qualquer outro cidadão. O que precisava, sim, era da autorização legislativa para realizar esse negócio. Afinal de contas, é um negócio que vai ser pago por mais três Governadores e só daqui a 12 anos é que o Estado vai poder discutir se vai ser ou não proprietário desse imóvel depois de pagar um valor muito substancial.
Portanto, as demais questões, as demais pendências de penhora, de direitos que a Prefeitura Municipal de Florianópolis tem nós não vamos discutir, não vamos entrar nesse mérito. O nosso questionamento e a ação que estamos protocolando na Justiça, hoje, são exatamente para questionar o Governo das razões de não ter respeitado a Assembléia Legislativa, de não ter ouvido a nossa manifestação, e eu não sei por que a preocupação, Deputado João Paulo Kleinübing, porque o Governo tem maioria aqui para aprovar tudo o que quiser, da forma que quiser, no dia em que quiser.
O Governo já demonstrou a sua força dentro desta Casa. De qualquer jeito, o Governo tem votos aqui para aprovar tudo o que quiser. Por isso que não dá para entender, Deputado Antônio Carlos Vieira, o porquê de não ouvir a nossa manifestação, o porquê de o Governo incorrer em mais uma ilegalidade que certamente vai lhe custar dores de cabeça num curto espaço de tempo.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, são muito interessantes as suas colocações, mas diria que o fato de não ter sido encaminhado para cá o projeto de lei autorizando que o Estado promovesse essa aquisição com financiamento é uma forma de demonstrar o respeito que o Executivo tem com o Legislativo. Mas quero comunicar que eu já assinei a procuração para que esta ação popular ingressasse na Justiça e acredito que a Justiça vai respeitar o direito constitucional que a Assembléia Legislativa possui de analisar projetos, situações em que se compre imóveis neste Estado pelo Poder Executivo ou qualquer um dos Poderes do Estado, ainda mais comprometendo a sua saúde financeira.
Mas eu queria colocar, Deputado, um assunto que hoje foi abordado na tribuna sobre os transgênicos.
O Deputado Afrânio Boppré assomou à tribuna e comentou o artigo feito pelo engenheiro Valdir Colatto, que é o Secretário de Articulação Nacional do atual Governo, sobre o transgênico. Mas o Deputado chegou na tribuna contrariado com a posição do Secretário.
Eu também fico mais confuso do que os agricultores, porque não se sabe o que pode ser feito. A Medida Provisória nº 131/2003, de autoria do Governo Federal, permitiu a comercialização da safra 2003/2004 dos transgênicos. Então, essa comercialização é legal em nível nacional.
Existe uma lei estadual que proíbe a comercialização de produtos transgênicos. O Secretário da Articulação Nacional diz que essa lei não vale nada perante a lei maior, que é a lei federal, que é a medida provisória.
No mesmo jornal, em outra reportagem, na folha anterior, há um artigo dizendo que a Cidasc controla tráfico de sementes, onde o Secretário Moacir Sopelsa diz que como não há uma posição definitiva a respeito vai cumprir a lei estadual.
Então, um Secretário de Estado diz que vai cumprir a lei estadual que proíbe os transgênicos e o outro Secretário da Articulação Nacional diz que é a favor.
Mas o que é mais confuso ainda é que hoje, no Governo Federal, discute-se a respeito de um projeto de lei, a ser enviado ao Congresso Nacional, sobre o cultivo de alimentos transgênicos. Mas já existe uma medida provisória para a safra 2003/2004.
O Partido do Governo Federal insiste nesta Casa em defender o não-cultivo, a não-comercialização dos produtos transgênicos.
Estou confuso a respeito, principalmente porque não sou agricultor. Imaginem como fica o agricultor, ou seja, se ele pode ou não plantar sementes transgênicas. Então, é muita confusão para nós, pobres mortais.
Entendo que as autoridades competentes tinham que definir essa questão, ou seja, se é possível o não.
Tenho certeza absoluta de que uma lei estadual, obviamente, não pode se sobrepor a um comando federal. Por isso que não entendo a razão da crítica que fez a Situação a respeito do que disse o Secretário Estadual sobre a defesa da política nacional para os produtos transgênicos.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira.
V.Exa. acabou de constatar, mais uma vez, que o Governo tem dificuldade em falar a mesma linguagem. E isso é normal, Deputado Antônio Ceron, porque quando se tem um Colegiado de 45 Secretários, mais 45 Secretários Adjuntos, é evidente que para afinar essa linguagem não é nada fácil. Até recomendo que o Governo convoque uma assembléia geral extraordinária, através de teleconferência, a fim de resolverem esse assunto e para que pelo menos o Governo catarinense fale a mesma linguagem e não confunda o cidadão catarinense.
Sr. Presidente, para concluir, quero informar que foi feita uma solicitação, ontem, mas não foi tomada nenhuma providência, sobre o conserto do marcador de tempo do painel, que não nos permite controlar o tempo. Então, é preciso que o painel em nossa frente seja consertado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)