Pronunciamento
JAIR MIOTTO - 031ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 25/04/2023
DEPUTADO JAIR MIOTTO (Orador) - Refere-se ao pronunciamento que fez recentemente em relação à indignação da população com a impunidade observada nos casos de furto de aparelhos de telefonia móvel. Menciona que em um julgado do STF, aplicando o princípio da insignificância por ser de pequeno valor, justificaria a falta de interesse em punir o criminoso. No entanto, esclarece que os aparelhos celulares atualmente contêm informações pessoais, senhas de banco, documentos que, na mão do criminoso, podem acarretar perda de dados, interrupção de atividade profissional e danos emocionais. Relata que enviou a Brasília um ofício solicitando recrudescer o tratamento penal para quem comete tal crime. Assim sendo, acrescenta que foi protocolado, na Câmara dos Deputados, semana passada, um projeto de lei que altera o artigo, do Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto de aparelho de telefonia móvel. [Taquígrafa: Eliana]