Pronunciamento
JAIR MIOTTO - 013ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 08/03/2023
DEPUTADO JAIR MIOTTO (Orador) - Comenta a notícia que circula sobre o STF ter liberado o furto de celulares, não considerando mais crime. Alerta que a notícia não condiz com a realidade, informando, contudo, que existe uma decisão do Supremo em que aplica ao furto de celular o princípio da insignificância, afastando a punição por se tratar de um objeto de baixo valor.
Informa que protocolou requerimento à Bancada Federal onde recomenda a elaboração de um projeto de lei para mudança no Código Penal deste tipo de crime, uma vez que os celulares deixaram de ser apenas para fazer ligações, tendo informações e dados pessoais, senhas de bancos, fotos e arquivos de grande valor para o usuário. Solicita apoio desta Casa Legislativa à iniciativa. [Taquigrafia: Milyane]
Informa que protocolou requerimento à Bancada Federal onde recomenda a elaboração de um projeto de lei para mudança no Código Penal deste tipo de crime, uma vez que os celulares deixaram de ser apenas para fazer ligações, tendo informações e dados pessoais, senhas de bancos, fotos e arquivos de grande valor para o usuário. Solicita apoio desta Casa Legislativa à iniciativa. [Taquigrafia: Milyane]