Alesc analisa projetos sobre proteção social, educação e direitos trabalhistas

Projetos abordam diversas áreas de políticas públicas

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana uma série de proposições que abordam temas diversos, com destaque para políticas públicas nas áreas de proteção social, educação, segurança e direitos trabalhistas.

Todas já estão em tramitação e foram encaminhadas para análise das comissões permanentes.

Propostas incluem proteção às mulheres e acessibilidade

Na área de proteção às mulheres, o PL 80/2026, da deputada Paulinha (Podemos), propõe a criação de um protocolo estadual unificado para avaliação de risco em casos de violência, com o objetivo de padronizar procedimentos e fortalecer a atuação integrada da rede de proteção após a concessão de medidas protetivas.

A inclusão e a acessibilidade são foco de propostas da deputada Luciane Carminatti (PT).

O PL 141/2026 prevê a criação de um canal para denúncias sobre falta de acessibilidade em equipamentos públicos, enquanto o PL 142/2026 institui campanha de conscientização nas escolas para combater o preconceito contra pessoas com deficiência.

Educação e bibliotecas escolares estão entre os temas

Ainda na área da educação, dois projetos assinados por vários parlamentares (PLs 160 e 161/2026) tratam da criação de um sistema estadual de bibliotecas escolares e da universalização desses espaços nas instituições de ensino.

Projetos tratam de trabalho e economia

No campo do trabalho e da economia, o PL 237/2026, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), estabelece a oferta de estrutura mínima de apoio a trabalhadores de aplicativos, como acesso a banheiros e pontos de descanso.

Já o PL 246/2026, do deputado Altair Silva (PP), cria uma política estadual voltada aos motoboys, com foco em segurança, capacitação e incentivos econômicos.

Segurança pública e controle de materiais metálico

Na área de segurança pública, o PL 218/2026 institui um microssistema de fiscalização para coibir o furto de materiais metálicos, com regras para o funcionamento de estabelecimentos que atuam na reciclagem e comercialização desses itens.

Outras propostas abrangem cultura, educação e saúde

Outras propostas tratam de temas variados, como a atualização de título cultural de Itaiópolis (PL 229/2026), a inclusão da educação para o trânsito no currículo escolar (PL 230/2026), a criação de um programa de apoio veterinário solidário (PL 238/2026) e o reconhecimento da Festa do Pescador como patrimônio cultural imaterial (PL 242/2026).

Também estão em análise projetos voltados à saúde e aos direitos sociais, como o PL 244/2026, que garante um dia de licença anual para servidoras realizarem exames preventivos de câncer, e o PL 248/2026, que prevê a divulgação do direito à prioridade especial para idosos com mais de 80 anos.

Projetos administrativos e institucionais também integram pauta

Completam a pauta propostas administrativas e institucionais, como a reorganização dos serviços cartoriais em Guabiruba, por iniciativa do Tribunal de Justiça (PL 249/2026), e a criação da Política de Alfabetização do Território Catarinense (PL 744/2025), enviada pelo Poder Executivo, com foco na garantia da alfabetização na educação básica.

Principais projetos em tramitação na semana

Projeto de Lei (PL) 80/2026
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Institui diretrizes para o Protocolo Estadual Unificado de Avaliação de Risco e Proteção à Mulher em Situação de Violência. A proposta pretende padronizar procedimentos, qualificar a análise de risco e organizar respostas integradas da rede de proteção após a concessão de medida protetiva de urgência para mulheres vítimas de violência.

PL 141/2026
Autoria: Deputada Luciane Carminatti (PT)
Institui o canal Linha Direta de denúncia de falta de acessibilidade para pessoas com deficiência nos equipamentos públicos. O intuito é disponibilizar um canal, por telefone, aplicativo, site ou outros meios digitais, para que denúncias relacionadas à ausência ou inadequação de acessibilidade nos equipamentos públicos estaduais.

PL 142/2026
Autoria: Deputada Luciane Carminatti
Institui a campanha de conscientização para inclusão das pessoas com deficiência nas instituições de ensino da educação básica integrantes do Sistema Estadual de Educação. A iniciativa visa proteger e combater o preconceito contra as pessoas com deficiência nas escolas, capacitar professores e equipe pedagógica sobre o assunto, entre outros objetivos.

PL 160/2026
Autoria: Luciane Carminatti, Marquito (Psol), Julio Garcia (PSD), Camilo Martins (PL), Sérgio Guimarães (União), Fabiano da Luz (PT) e Fernando Krelling (MDB)
Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina (Sebesc). O objetivo é levar bibliotecas a todas as escolas estaduais, além de qualificar os profissionais responsáveis pela gestão desses espaços, além de integrar todas as bibliotecas já existentes.

PL 161/2026
Autoria: Luciane Carminatti, Julio Garcia, Marquito, Fernando Krelling, Fabiano da Luz e Camilo Martins
Dispõe sobre a universalização de bibliotecas escolares, sua implantação e gestão nas instituições de ensino que compõem o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.

PL 237/2026
Autoria: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)
Dispõe sobre a garantia de meios de apoio operacional a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de transporte individual privado de passageiros e de entrega. Pela proposta, os responsáveis pelos aplicativos de entrega e de transportes de passageiros deverão assegurar condições mínimas de higiene, descanso, alimentação e suporte à atividade mediante a disponibilização de espaços com acesso a banheiro, água potável, pontos de recarga de celular, entre outros recursos.

PL 218/2026
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Institui o Microssistema de Fiscalização e Controle ao furto de materiais e equipamentos metálicos. A proposta estabelece critérios para funcionamentos de estabelecimentos, formais ou informais, que atuem na comercialização, reciclagem, compactação, reaproveitamento, estocagem, separação e coleta de material metálico, ferrosos ou não ferrosos, denominados genericamente de sucata, com o objetivo principal de coibir os furtos desse material.

PL 229/2026
Autoria: Deputado Fernando Krelling (MDB)
Modifica a denominação adjetiva de Itaiópolis de Capital Catarinense da Cultura Polonesa para Capital Catarinense da Cultura Polonesa e Ucraniana.

PL 230/2026
Autoria: Deputado Napoleão Bernardes (PSD)
Altera o Anexo Único da Lei nº 19.749, de 5 de março de 2026, que institui a Política de Formação Cidadã, para incluir a Educação para o Trânsito como tema transversal e integrador incorporado nos currículos e nas propostas pedagógicas da rede estadual de ensino.

PL 238/2026
Autoria: Deputado Rodrigo Minotto (PDT)
Institui o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária. O objetivo é incentivar a coleta, o reaproveitamento e a distribuição de medicamentos, vacinas, insumos e rações para animais domésticos. Os beneficiários do programa serão as pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, protetores e organizações de proteção animal, além dos órgãos públicos e entidades que atuam no controle de zoonoses e o atendimento a animais abandonados.

PL 242/2026
Autoria: Deputado Marcos da Rosa (PL)
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa do Pescador, realizada no município de Balneário Barra do Sul, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que “Consolida as leis sobre o Patrimônio Cultural do Estado”.

PL 244/2026
Autoria: Deputado Fabiano da Luz
Dispõe sobre a concessão de dispensa remunerada anual às servidoras públicas estaduais para realização de exames preventivos de câncer de mama e do colo do útero. Pelo projeto, elas terão um dia de licença por ano para a realização desses exames.

PL 246/2026
Autoria: Deputado Altair Silva (PP)
Institui a Política Estadual de Segurança, Proteção, Capacitação e Incentivo aos Motoboys. Conforme o texto, a política estará estruturada em quatro eixos: segurança viária, proteção e valorização profissional, capacitação continuada e incentivo econômico. Para isso, os motoboys poderão, por exemplo, receber incentivos fiscais e subsídios, linhas de crédito específicas, além de participarem de programas permanentes de qualificação profissional.

PL 247/2026
Autoria: Deputado Oscar Gutz (PL)
Inclui Luzerna na Rota das Oliveiras do Estado de Santa Catarina.

PL 248/2026
Autoria: Deputado Jair Miotto (PL)
Dispõe sobre a divulgação do direito à prioridade especial à pessoa idosa maior de 80 anos. O objetivo é dar publicidade a esse direito, por meio de cartazes, em estabelecimentos públicos e privados.

PROJETO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (TJSC)
PL 249/2026
O objetivo do projeto visa reorganizar os serviços cartoriais na comarca de Guabiruba, que foi recentemente instalada pelo TJSC. Para isso, serão criados dois cartórios (um para registro de imóveis e outro para registro civil, interdição, tutela, títulos, documentos e de pessoas jurídicas).

PROJETO DO PODER EXECUTIVO
PL 744/2025
Institui a Política de Alfabetização do Território Catarinense (PATC), a ser implementada em regime de colaboração entre o Estado, municípios e instituições privadas de ensino, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças matriculadas na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental das redes públicas estadual e municipais de ensino e da rede privada.

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ALESC EXPLICA