Pronunciamento
Ismael dos Santos - 111ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 06/12/2011
O SR. DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, eu gostaria, como membro da comissão de Educação, de trazer mais uma proposta a esta Casa.
Estamos dando entrada nesta tarde a um projeto de lei que busca definir normas para a ampliação da publicidade dos dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio do estado de Santa Catarina.
Entendemos que os pais dos alunos da rede pública têm o direito de ter plena ciência da qualidade da educação que o seu filho está recebendo. E falo isso porque tenho a satisfação de dizer que meus filhos estudam em escola pública. Inclusive, tenho uma filha terminando agora o ensino fundamental e recebendo ensino de qualidade na cidade de Blumenau. Isso nos orgulha.
Entendemos que de fato as famílias têm o direito de uma participação maior no que diz respeito à transparência da qualidade de ensino nas nossas escolas públicas. O estado, sim, tem o dever de dar publicidade a todos os índices que são aferidos nas escolas públicas, e falo aqui das nossas escolas da rede estadual. Entendemos que os pais têm o direito de saber qual é a qualificação de cada professor que leciona para o seu filho, assim como acontece na rede privada, onde as escolas fazem questão de apresentar os méritos do grupo docente.
A família, sabendo que uma escola está com o índice baixo, pode cobrar sim o desempenho e a melhoria no ensino oferecido. E é com o envolvimento da família, pais e alunos que vamos ter um avanço na construção de um sistema educacional que possa atender às demandas da sociedade.
Por isso, estamos protocolando, hoje, nesta Casa esse novo projeto de lei, como disse, que visa normas de ampliação da publicidade dos dados referentes à qualidade da educação oferecida nos estabelecimentos públicos do ensino fundamental e médio no estado de Santa Catarina.
Sr. presidente e srs. deputados, imagino que v.exas. também tenham recebido, assim como esse deputado, a diligência do Ministério Público do estado de Santa Catarina no que diz respeito ao Protocolo 0107.865/2, endereçado a esta Casa Legislativa sobre a questão específica de orientações e manifestações do Ministério Público do estado de Santa Catarina, sobre a proposta de emenda constitucional com o fito de diminuir a maioridade de 18 anos para 16 anos.
Esse é um assunto que tem retornado a esta Casa, e também em todos os Parlamentos, especialmente no Congresso Nacional, porque também bate à nossa porta essa discussão da diminuição da maioridade de 18 anos para os 16 anos. Eu lembro, quando secretário municipal da Criança e do Adolescente nos anos 1998 e 1999, na cidade de Blumenau, que naquele tempo já discutíamos de forma bastante intensa e acentuada essa questão.
O Ministério Público do estado de Santa Catarina faz um pronunciamento oficial, inclusive, de questionamentos nesta Casa sobre as temáticas aqui debatidas, em especial sobre a proposta da emenda constitucional 83/2011, do senador Clésio de Andrade, que visa exatamente essa redução de 18 anos para 16 anos. E o Ministério Público do estado de Santa Catarina levanta algumas considerações sobre tudo que diz respeito à ideia de que o adolescente não é responsabilizado pelos seus atos.
Diz o Ministério Público que o adolescente muito embora não responda pelas regras do direito penal é responsabilizado por suas condutas seguindo um procedimento próprio delineado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. E, mais uma vez, entra na pauta dos debates o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 21 anos de existência.
Eu tive a oportunidade de participar dos primeiros debates quando da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Várias vezes estivemos em Brasília como vereador e, posteriormente, como secretário municipal da Criança e do Adolescente, e entendo que o Estatuto da Criança é uma lei bem trabalhada, muito bem pautada, burilada, mas o Brasil ainda está distante no que diz respeito à estrutura para conseguir cumprir de fato o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo no que diz respeito aos adolescentes infratores.
Temos acompanhado a questão dos CIPs, Centros de Internação Provisória, deputado Maurício Eskudlark, que é da área da Polícia Civil e que sabe muito bem o quanto é polêmica essa temática hoje, sobretudo por parte daqueles que operam a lei, não somente os advogados como também os delegados. Mesmo a Polícia Militar, que costuma dizer que faz o Boletim de Ocorrência, chega a prender o menor, mas uma semana depois ele está livre para cometer atos ilícitos.
Enfim, há todo um debate em torno dessa temática, mas entendemos que antes de qualquer discussão com relação à diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, é preciso que haja de fato condições para isso em nosso país e, em especial, no estado de Santa Catarina. Segundo as estatísticas que temos acompanhado, deputado José Nei Ascari - v.exa. que também é operador da lei, advogado, sabe muito bem disso -, o nosso estado está hoje em quarto lugar, infelizmente, no ranking das piores condições para o atendimento do adolescente infrator.
Então, é todo um processo histórico que precisamos restabelecer, recuperar, a esse respeito, inclusive o governador do estado, Raimundo Colombo, tomou a primeira iniciativa ao fechar o Centro Educacional São Lucas, no sentido de termos em Santa Catarina um atendimento à altura do que exige o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estaremos certamente intensificando esse debate nesta Casa, porque a sociedade nos cobra uma ação rápida, enérgica, uniforme, consonante e em sintonia com o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
Era isso, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Estamos dando entrada nesta tarde a um projeto de lei que busca definir normas para a ampliação da publicidade dos dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio do estado de Santa Catarina.
Entendemos que os pais dos alunos da rede pública têm o direito de ter plena ciência da qualidade da educação que o seu filho está recebendo. E falo isso porque tenho a satisfação de dizer que meus filhos estudam em escola pública. Inclusive, tenho uma filha terminando agora o ensino fundamental e recebendo ensino de qualidade na cidade de Blumenau. Isso nos orgulha.
Entendemos que de fato as famílias têm o direito de uma participação maior no que diz respeito à transparência da qualidade de ensino nas nossas escolas públicas. O estado, sim, tem o dever de dar publicidade a todos os índices que são aferidos nas escolas públicas, e falo aqui das nossas escolas da rede estadual. Entendemos que os pais têm o direito de saber qual é a qualificação de cada professor que leciona para o seu filho, assim como acontece na rede privada, onde as escolas fazem questão de apresentar os méritos do grupo docente.
A família, sabendo que uma escola está com o índice baixo, pode cobrar sim o desempenho e a melhoria no ensino oferecido. E é com o envolvimento da família, pais e alunos que vamos ter um avanço na construção de um sistema educacional que possa atender às demandas da sociedade.
Por isso, estamos protocolando, hoje, nesta Casa esse novo projeto de lei, como disse, que visa normas de ampliação da publicidade dos dados referentes à qualidade da educação oferecida nos estabelecimentos públicos do ensino fundamental e médio no estado de Santa Catarina.
Sr. presidente e srs. deputados, imagino que v.exas. também tenham recebido, assim como esse deputado, a diligência do Ministério Público do estado de Santa Catarina no que diz respeito ao Protocolo 0107.865/2, endereçado a esta Casa Legislativa sobre a questão específica de orientações e manifestações do Ministério Público do estado de Santa Catarina, sobre a proposta de emenda constitucional com o fito de diminuir a maioridade de 18 anos para 16 anos.
Esse é um assunto que tem retornado a esta Casa, e também em todos os Parlamentos, especialmente no Congresso Nacional, porque também bate à nossa porta essa discussão da diminuição da maioridade de 18 anos para os 16 anos. Eu lembro, quando secretário municipal da Criança e do Adolescente nos anos 1998 e 1999, na cidade de Blumenau, que naquele tempo já discutíamos de forma bastante intensa e acentuada essa questão.
O Ministério Público do estado de Santa Catarina faz um pronunciamento oficial, inclusive, de questionamentos nesta Casa sobre as temáticas aqui debatidas, em especial sobre a proposta da emenda constitucional 83/2011, do senador Clésio de Andrade, que visa exatamente essa redução de 18 anos para 16 anos. E o Ministério Público do estado de Santa Catarina levanta algumas considerações sobre tudo que diz respeito à ideia de que o adolescente não é responsabilizado pelos seus atos.
Diz o Ministério Público que o adolescente muito embora não responda pelas regras do direito penal é responsabilizado por suas condutas seguindo um procedimento próprio delineado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. E, mais uma vez, entra na pauta dos debates o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 21 anos de existência.
Eu tive a oportunidade de participar dos primeiros debates quando da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Várias vezes estivemos em Brasília como vereador e, posteriormente, como secretário municipal da Criança e do Adolescente, e entendo que o Estatuto da Criança é uma lei bem trabalhada, muito bem pautada, burilada, mas o Brasil ainda está distante no que diz respeito à estrutura para conseguir cumprir de fato o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo no que diz respeito aos adolescentes infratores.
Temos acompanhado a questão dos CIPs, Centros de Internação Provisória, deputado Maurício Eskudlark, que é da área da Polícia Civil e que sabe muito bem o quanto é polêmica essa temática hoje, sobretudo por parte daqueles que operam a lei, não somente os advogados como também os delegados. Mesmo a Polícia Militar, que costuma dizer que faz o Boletim de Ocorrência, chega a prender o menor, mas uma semana depois ele está livre para cometer atos ilícitos.
Enfim, há todo um debate em torno dessa temática, mas entendemos que antes de qualquer discussão com relação à diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, é preciso que haja de fato condições para isso em nosso país e, em especial, no estado de Santa Catarina. Segundo as estatísticas que temos acompanhado, deputado José Nei Ascari - v.exa. que também é operador da lei, advogado, sabe muito bem disso -, o nosso estado está hoje em quarto lugar, infelizmente, no ranking das piores condições para o atendimento do adolescente infrator.
Então, é todo um processo histórico que precisamos restabelecer, recuperar, a esse respeito, inclusive o governador do estado, Raimundo Colombo, tomou a primeira iniciativa ao fechar o Centro Educacional São Lucas, no sentido de termos em Santa Catarina um atendimento à altura do que exige o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estaremos certamente intensificando esse debate nesta Casa, porque a sociedade nos cobra uma ação rápida, enérgica, uniforme, consonante e em sintonia com o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
Era isso, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)