Pronunciamento
Dr Vicente - 122ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 02/12/2021
DEPUTADO DOUTOR VICENTE CAROPRESO (Orador) - Informa que o Governo Federal está prestes a regulamentar um dos dispositivos mais importantes dos últimos 20 anos sobre direitos das pessoas com deficiência, porém estas pessoas e suas entidades representativas estão sendo excluídas do debate.
Acrescenta que a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, senhora Damares Alves, negou recentemente o acesso ao relatório que vai servir de base para o Governo Federal definir quem pode, ou não pode, ser considerado pessoa com deficiência no Brasil.
Esclarece que o pedido negado foi apresentado pela Doutora Luciana Xavier Sans de Carvalho, que é auditora fiscal do trabalho e coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS em Santa Catarina. Destaca que a Doutora recebeu recentemente o Prêmio Brasil Mais Inclusão pelo seu trabalho de promoção das pessoas com deficiência do acesso ao emprego.
Ressalta que o Governo Federal se nega a tornar público o relatório que vai definir o futuro que irá balizar o acesso de deficientes aos direitos básicos e às políticas públicas inclusivas. Diz que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos alega que o relatório precisa ser primeiro aprovado pela máxima autoridade da administração pública federal, ou seja, o Presidente da República. Assim, isso só acontecerá quando o decreto for publicado e tudo já estiver sacramentado.
Afirma que o Governo Federal precisa respeitar todo o aparato social voltado a causa da pessoa com deficiência em nosso país, garantir a efetiva participação dessas pessoas e suas entidades nesse processo de regulamentação.
Registra que, diante da discussão de tamanha importância, a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc já solicitou cópia deste relatório. Cita que se o relatório apresentar alterações no conteúdo e desconsiderar o trabalho científico realizado, teremos um enorme retrocesso, no que tange aos benefícios hoje destinados às pessoas com deficiência. Afirma que está vigilante para fazer valer todos os direitos dos deficientes. [Taquigrafia: Roberto]
Acrescenta que a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, senhora Damares Alves, negou recentemente o acesso ao relatório que vai servir de base para o Governo Federal definir quem pode, ou não pode, ser considerado pessoa com deficiência no Brasil.
Esclarece que o pedido negado foi apresentado pela Doutora Luciana Xavier Sans de Carvalho, que é auditora fiscal do trabalho e coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS em Santa Catarina. Destaca que a Doutora recebeu recentemente o Prêmio Brasil Mais Inclusão pelo seu trabalho de promoção das pessoas com deficiência do acesso ao emprego.
Ressalta que o Governo Federal se nega a tornar público o relatório que vai definir o futuro que irá balizar o acesso de deficientes aos direitos básicos e às políticas públicas inclusivas. Diz que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos alega que o relatório precisa ser primeiro aprovado pela máxima autoridade da administração pública federal, ou seja, o Presidente da República. Assim, isso só acontecerá quando o decreto for publicado e tudo já estiver sacramentado.
Afirma que o Governo Federal precisa respeitar todo o aparato social voltado a causa da pessoa com deficiência em nosso país, garantir a efetiva participação dessas pessoas e suas entidades nesse processo de regulamentação.
Registra que, diante da discussão de tamanha importância, a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc já solicitou cópia deste relatório. Cita que se o relatório apresentar alterações no conteúdo e desconsiderar o trabalho científico realizado, teremos um enorme retrocesso, no que tange aos benefícios hoje destinados às pessoas com deficiência. Afirma que está vigilante para fazer valer todos os direitos dos deficientes. [Taquigrafia: Roberto]