Pronunciamento
DELEGADO EGIDIO - 075ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 22/08/2023
DEPUTADO DELEGADO EGIDIO (Orador) - Traz à tribuna uma denúncia que recebeu na última quinta-feira, sobre uma égua que foi encontrada caída em uma vala próxima à BR-101, em Imbituba, e que desde então se deparou com dois grandes problemas. O primeiro se refere à responsabilização do causador do abandono do animal, tendo em vista que a legislação não prevê a prisão em flagrante do infrator no caso de animais que não sejam gatos ou cães. O outro ponto observado foi de qual ente público deveria prestar o socorro, uma vez que o animal não se encontrava nem no perímetro da BR-101, o que configuraria responsabilidade do Estado, nem na marginal, responsabilizando o Município de Imbituba. Informa que até mesmo a administradora da rodovia se negou a prestar assistência.
Lamenta que, apesar dos esforços de todos os voluntários em resgatar e cuidar do animal, ele não resistiu aos ferimentos e faleceu no domingo. Enfatiza o quão precária é a legislação de combate aos maus-tratos a animais de todas as espécies e se queixa da omissão das instituições políticas que, neste caso, poderiam ter sido fundamentais para salvar a vida do animal. Registra o empenho do secretário de Agricultura e Pesca de Laguna, Dener Vieira do Nascimento, por sua colaboração e apoio no resgate.
Evidencia a importância de que cada órgão público cumpra o seu papel em plenitude, e destaca o caso de um canil clandestino que foi denunciado em Camboriú, onde foram resgatados mais de 70 cães de raça que viviam submetidos a situações precárias. Alerta que casos como esses são muito comuns, pois a procura por animais de raça é grande, ainda mais com a facilidade de oferta e a venda desenfreada que ocorre através do Facebook e aplicativos como OLX, exemplifica.
Parabeniza a atuação do poder público através do GOR, que respondeu ao chamado e prontamente auxiliou no resgate. Destaca também o desempenho da Vigilância Sanitária do Município de Camboriú; a Polícia Militar que atendeu no local e fez a condução da responsável pelos animais até a delegacia; a Polícia Civil que fez a prisão em flagrante e encaminhou o processo para o Fórum; bem como o Ministério Público que se manifestou favorável; e a Justiça que homologou o flagrante.
Reforça que é dessa forma que sempre deveria ser o trabalho de defesa dos animais, uma atuação conjunta entre população e poder público. E frisa que a união de todos é imprescindível para combater as práticas de abuso, agressão, negligência e crueldade dirigidas aos animais.
Finaliza informando que, em sua busca de combate aos canis clandestinos, protocolou um projeto de lei que cria um cadastro estadual dos criadores e proíbe a venda de animais em sites e redes sociais. [Taquigrafia: Milyane]
Lamenta que, apesar dos esforços de todos os voluntários em resgatar e cuidar do animal, ele não resistiu aos ferimentos e faleceu no domingo. Enfatiza o quão precária é a legislação de combate aos maus-tratos a animais de todas as espécies e se queixa da omissão das instituições políticas que, neste caso, poderiam ter sido fundamentais para salvar a vida do animal. Registra o empenho do secretário de Agricultura e Pesca de Laguna, Dener Vieira do Nascimento, por sua colaboração e apoio no resgate.
Evidencia a importância de que cada órgão público cumpra o seu papel em plenitude, e destaca o caso de um canil clandestino que foi denunciado em Camboriú, onde foram resgatados mais de 70 cães de raça que viviam submetidos a situações precárias. Alerta que casos como esses são muito comuns, pois a procura por animais de raça é grande, ainda mais com a facilidade de oferta e a venda desenfreada que ocorre através do Facebook e aplicativos como OLX, exemplifica.
Parabeniza a atuação do poder público através do GOR, que respondeu ao chamado e prontamente auxiliou no resgate. Destaca também o desempenho da Vigilância Sanitária do Município de Camboriú; a Polícia Militar que atendeu no local e fez a condução da responsável pelos animais até a delegacia; a Polícia Civil que fez a prisão em flagrante e encaminhou o processo para o Fórum; bem como o Ministério Público que se manifestou favorável; e a Justiça que homologou o flagrante.
Reforça que é dessa forma que sempre deveria ser o trabalho de defesa dos animais, uma atuação conjunta entre população e poder público. E frisa que a união de todos é imprescindível para combater as práticas de abuso, agressão, negligência e crueldade dirigidas aos animais.
Finaliza informando que, em sua busca de combate aos canis clandestinos, protocolou um projeto de lei que cria um cadastro estadual dos criadores e proíbe a venda de animais em sites e redes sociais. [Taquigrafia: Milyane]