Pronunciamento
Darci de Matos - 106ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 30/10/2012
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente e srs. deputados, deputadas Angela Albino e Luciana Carminatti, quero falar aqui sobre um assunto que diz respeito às autoescolas que estão visitando o Parlamento catarinense desde semana passada e que estão com as matrículas fechadas desde o dia 23. Isso, com certeza absoluta, está gerando desemprego e transtornos.
Deputada Angela Albino, eu estava conversando há pouco com a Priscila sobre São José de Cerrito. Esse município, desde o dia 23, está sem autoescola. A autoescola mais próxima está a 50 Km. Mas há muitos outros casos em Santa Catarina, deputado Dóia Guglielmi. São 48 municípios que não têm autoescola neste momento em nosso estado.
Sr. presidente, estivemos reunidos com o secretário César Grubba, este deputado, o deputado Edison Andrino e o deputado Maurício Eskudlark, fizemos uma reunião com as lideranças das bancadas na terça-feira passada, na sala de imprensa, na presença de mais cem proprietários de autoescolas do estado de Santa Catarina.
Os pronunciamentos foram todos no sentido, deputado Dóia Guglielmi, v.exa. que é o relator, de se construir um entendimento em torno do projeto de lei de minha autoria e dos deputados Aldo Schneider e Sargento Amauri Soares, a fim de revogarmos o art. 6º da Lei n. 13.721, que exige a licitação das autoescolas em Santa Catarina. Com a revogação dessa lei, poderemos imediatamente dar condições às autoescolas de abrirem suas portas em Santa Catarina.
Ora, por analogia, se fecharmos as portas das autoescolas que estão atuando com liminar, também teríamos que fechar as portas das demais autoescolas, porque a rigor nenhuma autoescola em nosso estado passou por um processo de licitação.
Dito isso, quero afirmar que essa lei existe há seis anos. Ela foi aprovada em 2006. E por que se passaram seis anos e a licitação não ocorreu? Não ocorreu porque nós, parlamentares, porque a secretaria, porque o governo, porque as autoescolas com liminares, porque as autoescolas credenciadas que atuam há dez, 15, 20, 30 anos não querem a licitação! Essa é a grande verdade.
O Tribunal de Justiça, numa decisão colegiada, determinou o fechamento dessas autoescolas. Hoje, pela manhã, para a minha surpresa, na reunião da comissão de Constituição e Justiça, foi fechado um pré-acordo com deputados e com as autoescolas que têm liminares e o Sindemosc, que representa as autoescolas antigas, credenciadas, para que o Sindemosc retirasse o agravo do Tribunal de Justiça, a fim de as autoescolas que têm liminares pudessem voltar a atuar imediatamente.
Entendo que isso não vai acontecer, primeiro, porque o advogado do Sindemosc ainda não foi ao Tribunal de Justiça, deputado Dóia Guglielmi, não cumpriu o que prometeu. Segundo, o desembargador não vai monocraticamente revogar a decisão de uma câmara, de um colegiado. Então, estamo-nos enganando.
Quero colocar aqui que há seis meses a secretaria preparou um edital, deputado Angela Albino, inconsistente e cheio irregularidades, tanto que a delegada que o elaborou disse na mesa da imprensa que nunca havia visto um edital tão esquisito, deputado Maurício Eskudlark, e v.exa. é testemunha disso.
Como vamos participar da licitação de um edital chamado de esquisito pela pessoa que o elaborou? E essa licitação é um absurdo, porque nenhum estado do Brasil licita! Estamos querendo reinventar a roda em Santa Catarina, essa é a grande verdade! Mais do que isso, uma licitação é um passo no escuro! Temos autoescolas que atuam há trinta anos, prestando bons serviços na formação de condutores de Santa Catarina, sr. presidente, e poderão perder suas credenciais para forasteiros do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais e de outros estado do Brasil.
Nobre deputado Dóia Guglielmi, v.exa disse que pretende, sabiamente, convidar os líderes de bancada para daqui a pouco fazermos uma reunião para tentar buscar um entendimento. Agora, um entendimento para retirar o agravo, para resolver a situação por 15, 30 ou 60 dias não nos serve! Queremos uma solução definitiva!
Tenho em mãos, e vou enviar uma cópia para cada um dos senhores deputados, um parecer do procurador-geral da República, dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, exarado no dia 24 de outubro de 2012. Todos sabem da existência da Adin n. 4.707, em Brasília, que está sendo analisada e que poderá ser julgada nos próximos dias. Vejam o que o procurador diz:
(Passa a ler.)
"A ação direta foi ajuizada sob o fundamento de que dispositivos da Lei n. 13.721/2006 do Estado de Santa Catarina, que dispõe sob a delegação de serviços públicos de trânsito, incorriam em duplo vício de inconstitucionalidade consistente em: cuidarem de matéria reservada exclusivamente à União e converterem atividade econômica em serviço público;"
Mais adiante ele externa a preocupação com o desemprego, com a turbulência e com os problemas que estão causando o fechamento das quase cem autoescolas de Santa Catarina. Se firmarmos um acordo, deputado Dóia Guglielmi, somente por alguns dias, por algumas semanas, mantendo em vigor a lei, vamos passar vergonha, porque daqui a algumas semanas a Adin poderá ser julgada em Brasília e a lei será considerada inconstitucional, como define o procurador-geral da República.
Não há alternativa a não ser revogarmos a lei para que as autoescolas possam ser regulamentadas pelo Denatran, pelo Contran e credenciadas por dispositivos do Detran de Santa Catarina. O que queremos é que todas possam continuar atuando e prestando um bom serviço para a formação de condutores do nosso estado.
O Sr. Deputado Dóia Guglielmi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Dóia Guglielmi - Nobre deputado, todos os parlamentares desta Casa estão preocupados com o Projeto de Lei n. 0319, que está sob a nossa relatoria. E a nossa preocupação começou quinta-feira, quando recebemos o comunicado do presidente da comissão de Constituição e Justiça, deputado Romildo Titon. S.Exa., hoje pela manhã, abriu espaço tanto para o sindicato quanto para a associação para que pudessem fazer as suas colocações. A nossa preocupação é que também na quinta-feira recebemos uma emenda, um substitutivo global ao projeto e, analisando, quero dizer que tanto o projeto quanto a emenda são inconstitucionais.
Gostaria de dizer também que nós da comissão de Constituição e Justiça não teríamos alternativa, se tivéssemos que fazer o parecer hoje pela manhã, senão votar pela inconstitucionalidade. E nós não queremos abortar um projeto que há seis anos está nesta Casa e que não conseguimos destrinchar juntamente com a categoria interessada, mas entendo que vamos convidar as lideranças de todas as bancadas para, em conjunto, tomar uma decisão, porque não adianta aprovarmos o projeto nas comissões e ele vir ao Plenário para votação e ser rejeitado.
Entendo que não se trata apenas em suprimir o art. 6º da Lei 13.721 para resolvermos o problema dos condutores, mas, sim, de criarmos uma legislação dando direito e autonomia, pois é do governo a concessão, e não apenas de licitação como se quer também fazer. Acredito que jamais poderemos tirar o serviço e o trabalho das autoescolas do estado, tanto as 405 existentes quanto as 93 que estão sub judice e que ficaram fora do sistema. Trata-se de famílias, de companheiros catarinenses que vêm prestando um relevante trabalho à sociedade catarinense.
Por isso a nossa sugestão é pela convocação de todos os líderes de bancada deste Parlamento para tomarmos uma solução em conjunto. E pedimos, ainda, ao presidente da comissão CCJ que esperasse até amanhã às 18 horas para que haja uma conversa no Tribunal de Justiça e somente depois, tomar uma decisão para acelerar o andamento do projeto.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Gostaria de dizer a todos que estamos correndo contra o relógio e que os representantes das autoescolas encontram-se aqui, hoje, neste plenário, pedindo apenas para conseguir trabalhar.
Deputado Dóia Guglielmi, peço que o sr. marque uma reunião com as lideranças de bancada para que possamos tomar uma decisão ainda hoje ou amanhã e resolver definitivamente esta situação.
(Manifestações das galerias)
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Tomei a liberdade, até pelo empenho do deputado Dóia Guglielmi, de buscar uma solução, e como entendo que se trata do futuro de 405 empresas, temos que tentar agilizar esse processo.
Acabei de falar com o Murilo, do Sindemosc, que já pagou o advogado que tinha honorários a receber. E agora, na parte da tarde, ele fará o pedido de desistência e, claro, se não cumprirem isso, entendo a sua manifestação, mas se simplesmente revogarem a lei que vem de outros estados, teremos várias liminares e daqui a pouco teremos 700 credenciais de autoescolas em Santa Catarina.
Então, temos que ter muita responsabilidade e, em primeiro lugar, abrir as 93 autoescolas e depois buscar uma solução para esse impasse, mas não podemos permitir que o mercado fique prostituído com muitas liminares.
Apenas gostaria de enfatizar que o presidente do Sindemosc disse que aquilo que foi acordado está e continuará sendo cumprido.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente, quero parabenizar a atitude do relator, Dóia Guglielmi, e dizer que também parabenizo o Sindemosc que entrou com uma ação e que agora se propõe a retirá-la. Isso é fundamental porque queremos que todas as autoescolas continuem atuando ou teremos que tomar outra providência, que é exatamente a revogação da lei como faz o Brasil inteiro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Deputada Angela Albino, eu estava conversando há pouco com a Priscila sobre São José de Cerrito. Esse município, desde o dia 23, está sem autoescola. A autoescola mais próxima está a 50 Km. Mas há muitos outros casos em Santa Catarina, deputado Dóia Guglielmi. São 48 municípios que não têm autoescola neste momento em nosso estado.
Sr. presidente, estivemos reunidos com o secretário César Grubba, este deputado, o deputado Edison Andrino e o deputado Maurício Eskudlark, fizemos uma reunião com as lideranças das bancadas na terça-feira passada, na sala de imprensa, na presença de mais cem proprietários de autoescolas do estado de Santa Catarina.
Os pronunciamentos foram todos no sentido, deputado Dóia Guglielmi, v.exa. que é o relator, de se construir um entendimento em torno do projeto de lei de minha autoria e dos deputados Aldo Schneider e Sargento Amauri Soares, a fim de revogarmos o art. 6º da Lei n. 13.721, que exige a licitação das autoescolas em Santa Catarina. Com a revogação dessa lei, poderemos imediatamente dar condições às autoescolas de abrirem suas portas em Santa Catarina.
Ora, por analogia, se fecharmos as portas das autoescolas que estão atuando com liminar, também teríamos que fechar as portas das demais autoescolas, porque a rigor nenhuma autoescola em nosso estado passou por um processo de licitação.
Dito isso, quero afirmar que essa lei existe há seis anos. Ela foi aprovada em 2006. E por que se passaram seis anos e a licitação não ocorreu? Não ocorreu porque nós, parlamentares, porque a secretaria, porque o governo, porque as autoescolas com liminares, porque as autoescolas credenciadas que atuam há dez, 15, 20, 30 anos não querem a licitação! Essa é a grande verdade.
O Tribunal de Justiça, numa decisão colegiada, determinou o fechamento dessas autoescolas. Hoje, pela manhã, para a minha surpresa, na reunião da comissão de Constituição e Justiça, foi fechado um pré-acordo com deputados e com as autoescolas que têm liminares e o Sindemosc, que representa as autoescolas antigas, credenciadas, para que o Sindemosc retirasse o agravo do Tribunal de Justiça, a fim de as autoescolas que têm liminares pudessem voltar a atuar imediatamente.
Entendo que isso não vai acontecer, primeiro, porque o advogado do Sindemosc ainda não foi ao Tribunal de Justiça, deputado Dóia Guglielmi, não cumpriu o que prometeu. Segundo, o desembargador não vai monocraticamente revogar a decisão de uma câmara, de um colegiado. Então, estamo-nos enganando.
Quero colocar aqui que há seis meses a secretaria preparou um edital, deputado Angela Albino, inconsistente e cheio irregularidades, tanto que a delegada que o elaborou disse na mesa da imprensa que nunca havia visto um edital tão esquisito, deputado Maurício Eskudlark, e v.exa. é testemunha disso.
Como vamos participar da licitação de um edital chamado de esquisito pela pessoa que o elaborou? E essa licitação é um absurdo, porque nenhum estado do Brasil licita! Estamos querendo reinventar a roda em Santa Catarina, essa é a grande verdade! Mais do que isso, uma licitação é um passo no escuro! Temos autoescolas que atuam há trinta anos, prestando bons serviços na formação de condutores de Santa Catarina, sr. presidente, e poderão perder suas credenciais para forasteiros do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Minas Gerais e de outros estado do Brasil.
Nobre deputado Dóia Guglielmi, v.exa disse que pretende, sabiamente, convidar os líderes de bancada para daqui a pouco fazermos uma reunião para tentar buscar um entendimento. Agora, um entendimento para retirar o agravo, para resolver a situação por 15, 30 ou 60 dias não nos serve! Queremos uma solução definitiva!
Tenho em mãos, e vou enviar uma cópia para cada um dos senhores deputados, um parecer do procurador-geral da República, dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, exarado no dia 24 de outubro de 2012. Todos sabem da existência da Adin n. 4.707, em Brasília, que está sendo analisada e que poderá ser julgada nos próximos dias. Vejam o que o procurador diz:
(Passa a ler.)
"A ação direta foi ajuizada sob o fundamento de que dispositivos da Lei n. 13.721/2006 do Estado de Santa Catarina, que dispõe sob a delegação de serviços públicos de trânsito, incorriam em duplo vício de inconstitucionalidade consistente em: cuidarem de matéria reservada exclusivamente à União e converterem atividade econômica em serviço público;"
Mais adiante ele externa a preocupação com o desemprego, com a turbulência e com os problemas que estão causando o fechamento das quase cem autoescolas de Santa Catarina. Se firmarmos um acordo, deputado Dóia Guglielmi, somente por alguns dias, por algumas semanas, mantendo em vigor a lei, vamos passar vergonha, porque daqui a algumas semanas a Adin poderá ser julgada em Brasília e a lei será considerada inconstitucional, como define o procurador-geral da República.
Não há alternativa a não ser revogarmos a lei para que as autoescolas possam ser regulamentadas pelo Denatran, pelo Contran e credenciadas por dispositivos do Detran de Santa Catarina. O que queremos é que todas possam continuar atuando e prestando um bom serviço para a formação de condutores do nosso estado.
O Sr. Deputado Dóia Guglielmi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Dóia Guglielmi - Nobre deputado, todos os parlamentares desta Casa estão preocupados com o Projeto de Lei n. 0319, que está sob a nossa relatoria. E a nossa preocupação começou quinta-feira, quando recebemos o comunicado do presidente da comissão de Constituição e Justiça, deputado Romildo Titon. S.Exa., hoje pela manhã, abriu espaço tanto para o sindicato quanto para a associação para que pudessem fazer as suas colocações. A nossa preocupação é que também na quinta-feira recebemos uma emenda, um substitutivo global ao projeto e, analisando, quero dizer que tanto o projeto quanto a emenda são inconstitucionais.
Gostaria de dizer também que nós da comissão de Constituição e Justiça não teríamos alternativa, se tivéssemos que fazer o parecer hoje pela manhã, senão votar pela inconstitucionalidade. E nós não queremos abortar um projeto que há seis anos está nesta Casa e que não conseguimos destrinchar juntamente com a categoria interessada, mas entendo que vamos convidar as lideranças de todas as bancadas para, em conjunto, tomar uma decisão, porque não adianta aprovarmos o projeto nas comissões e ele vir ao Plenário para votação e ser rejeitado.
Entendo que não se trata apenas em suprimir o art. 6º da Lei 13.721 para resolvermos o problema dos condutores, mas, sim, de criarmos uma legislação dando direito e autonomia, pois é do governo a concessão, e não apenas de licitação como se quer também fazer. Acredito que jamais poderemos tirar o serviço e o trabalho das autoescolas do estado, tanto as 405 existentes quanto as 93 que estão sub judice e que ficaram fora do sistema. Trata-se de famílias, de companheiros catarinenses que vêm prestando um relevante trabalho à sociedade catarinense.
Por isso a nossa sugestão é pela convocação de todos os líderes de bancada deste Parlamento para tomarmos uma solução em conjunto. E pedimos, ainda, ao presidente da comissão CCJ que esperasse até amanhã às 18 horas para que haja uma conversa no Tribunal de Justiça e somente depois, tomar uma decisão para acelerar o andamento do projeto.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Gostaria de dizer a todos que estamos correndo contra o relógio e que os representantes das autoescolas encontram-se aqui, hoje, neste plenário, pedindo apenas para conseguir trabalhar.
Deputado Dóia Guglielmi, peço que o sr. marque uma reunião com as lideranças de bancada para que possamos tomar uma decisão ainda hoje ou amanhã e resolver definitivamente esta situação.
(Manifestações das galerias)
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Tomei a liberdade, até pelo empenho do deputado Dóia Guglielmi, de buscar uma solução, e como entendo que se trata do futuro de 405 empresas, temos que tentar agilizar esse processo.
Acabei de falar com o Murilo, do Sindemosc, que já pagou o advogado que tinha honorários a receber. E agora, na parte da tarde, ele fará o pedido de desistência e, claro, se não cumprirem isso, entendo a sua manifestação, mas se simplesmente revogarem a lei que vem de outros estados, teremos várias liminares e daqui a pouco teremos 700 credenciais de autoescolas em Santa Catarina.
Então, temos que ter muita responsabilidade e, em primeiro lugar, abrir as 93 autoescolas e depois buscar uma solução para esse impasse, mas não podemos permitir que o mercado fique prostituído com muitas liminares.
Apenas gostaria de enfatizar que o presidente do Sindemosc disse que aquilo que foi acordado está e continuará sendo cumprido.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente, quero parabenizar a atitude do relator, Dóia Guglielmi, e dizer que também parabenizo o Sindemosc que entrou com uma ação e que agora se propõe a retirá-la. Isso é fundamental porque queremos que todas as autoescolas continuem atuando ou teremos que tomar outra providência, que é exatamente a revogação da lei como faz o Brasil inteiro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)