Pronunciamento
CORONEL MOCELLIN - 048ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 05/08/2020
DEPUTADO CORONEL MOCELLIN (Orador) - Comenta pronunciamento parlamentar dizendo que o pedido de impeachment se baseia em novo parecer do Tribunal de Contas do Estado, onde haveria participação do governador em ato de improbidade administrativa.
Lê parecer do Tribunal de Contas, emitido no dia 27 de julho, onde o Governo questiona se existe irregularidade do governador, que diz o seguinte:
"Diante do exposto, em conclusão, tem-se a informação de que não há qualquer deliberação, parcial ou final, que aponte para a existência de nexo de causalidade entre o governador do estado e a prática de ato ilegal omissivo ou comissivo, relacionado ao pagamento de verba intitulada verba de equivalência aos procuradores do estado de Santa Catarina". Afirma que essa informação é posterior ao pedido de impeachment destinado à Assembleia Legislativa.
Finalmente, esclarece que não está entrando na questão de existir ou não irregularidade, o que interessa é se existe a participação do Governador, da Vice-Governadora e do Secretário nesta irregularidade. Se houve irregularidade, eles não participaram, isso a Justiça vai determinar, uma vez que o Ministério Público disse que não houve a participação deles. Igualmente, o Tribunal de Contas pode afirmar que houve irregularidade, mas não afirma que houve a participação dos mesmos.
Deputado Kennedy Nunes (Aparteante) - Questiona quem fez o pedido e quem o respondeu. Afirma que quem assinou o pedido ao Tribunal de Contas foi o advogado do governador, e a resposta foi dada por um técnico da Casa, que não é maior que a decisão do Pleno. [Taquigrafia: Roberto]
Lê parecer do Tribunal de Contas, emitido no dia 27 de julho, onde o Governo questiona se existe irregularidade do governador, que diz o seguinte:
"Diante do exposto, em conclusão, tem-se a informação de que não há qualquer deliberação, parcial ou final, que aponte para a existência de nexo de causalidade entre o governador do estado e a prática de ato ilegal omissivo ou comissivo, relacionado ao pagamento de verba intitulada verba de equivalência aos procuradores do estado de Santa Catarina". Afirma que essa informação é posterior ao pedido de impeachment destinado à Assembleia Legislativa.
Finalmente, esclarece que não está entrando na questão de existir ou não irregularidade, o que interessa é se existe a participação do Governador, da Vice-Governadora e do Secretário nesta irregularidade. Se houve irregularidade, eles não participaram, isso a Justiça vai determinar, uma vez que o Ministério Público disse que não houve a participação deles. Igualmente, o Tribunal de Contas pode afirmar que houve irregularidade, mas não afirma que houve a participação dos mesmos.
Deputado Kennedy Nunes (Aparteante) - Questiona quem fez o pedido e quem o respondeu. Afirma que quem assinou o pedido ao Tribunal de Contas foi o advogado do governador, e a resposta foi dada por um técnico da Casa, que não é maior que a decisão do Pleno. [Taquigrafia: Roberto]