Pronunciamento
CORONEL MOCELLIN - 050ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 11/08/2020
DEPUTADO CORONEL MOCELLIN (Orador) - Retoma ao questionamento feito na semana anterior, se conhecia o que é um Ordenador Primário de Despesas, e informa que, por três anos, no Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, foi o Ordenador Primário de Despesas.
Outrossim, ressalta que por mais algumas pessoas não gostem do Governador e queiram derrubá-lo, elas não podem passar informações que não são verdadeiras. Desta forma, traz um texto que esclarece quem é ordenador primário.
(Passa a ler)
"A própria Lei Complementar n. 741, aprovada no Parlamento no ano anterior, cita que os ordenadores de despesas das unidades gestoras são os Secretários de Estado, Presidentes de Autarquias, de Fundações e de Empresas Estatais dependentes. Ou seja, cada secretaria ou entidade tem ampla competência para ordenar as despesas, seja qual for a natureza, inclusive de pessoal, e não precisam do aval do Governador do Estado ou da Vice-Governadora. As normas legais a respeito da administração financeira do Estado não estão sendo criadas agora ou interpretadas por mim, estão nos textos legais, são atribuições dos titulares de cada pasta esta responsabilidade pela despesa executada em cada unidade administrativa. Assim, esclarecendo com verdades, talvez até os adversários possam ter a singela conclusão que o Governador do Estado não tem competência para ordenar despesas de qualquer natureza perante as Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações."
Repete, "esta verdade está explicitada na legislação, especialmente aqui em Santa Catarina, o disposto no art. 139 da Lei Complementar Estadual 741/2019 e anteriores da mesma natureza. Já era assim para os outros governos e governadores e é assim hoje."
Finalizando, afirma que estudou um pouco mais sobre o que é um ordenador de despesa, concluindo que ordenadores de despesas primários são os que assumem a gerência da execução orçamentária em suas grandes áreas de atuação (Saúde, Educação, Segurança Pública e outras). [Taquígrafa: Elzamar]
Outrossim, ressalta que por mais algumas pessoas não gostem do Governador e queiram derrubá-lo, elas não podem passar informações que não são verdadeiras. Desta forma, traz um texto que esclarece quem é ordenador primário.
(Passa a ler)
"A própria Lei Complementar n. 741, aprovada no Parlamento no ano anterior, cita que os ordenadores de despesas das unidades gestoras são os Secretários de Estado, Presidentes de Autarquias, de Fundações e de Empresas Estatais dependentes. Ou seja, cada secretaria ou entidade tem ampla competência para ordenar as despesas, seja qual for a natureza, inclusive de pessoal, e não precisam do aval do Governador do Estado ou da Vice-Governadora. As normas legais a respeito da administração financeira do Estado não estão sendo criadas agora ou interpretadas por mim, estão nos textos legais, são atribuições dos titulares de cada pasta esta responsabilidade pela despesa executada em cada unidade administrativa. Assim, esclarecendo com verdades, talvez até os adversários possam ter a singela conclusão que o Governador do Estado não tem competência para ordenar despesas de qualquer natureza perante as Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações."
Repete, "esta verdade está explicitada na legislação, especialmente aqui em Santa Catarina, o disposto no art. 139 da Lei Complementar Estadual 741/2019 e anteriores da mesma natureza. Já era assim para os outros governos e governadores e é assim hoje."
Finalizando, afirma que estudou um pouco mais sobre o que é um ordenador de despesa, concluindo que ordenadores de despesas primários são os que assumem a gerência da execução orçamentária em suas grandes áreas de atuação (Saúde, Educação, Segurança Pública e outras). [Taquígrafa: Elzamar]