Pronunciamento
Carlos Humberto - 054ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 20/06/2023
DEPUTADO CARLOS HUMBERTO (Orador) - Expõe na tribuna a reclamação do vereador Anderson dos Santos, do município de Balneário Camboriú, que através de uma moção de apelo, encaminhada ao gabinete, alerta para um problema que a Lei n. 18.562/22 acabou trazendo aos municípios. A referida lei prevê a instalação de dispositivo eletrônico para livre passagem em pedágio dos veículos especificados no artigo 3º, todavia ela não engloba veículos oficiais dos municípios, mais especificamente os utilizados pela Saúde. Ressalta que os veículos municipais da Saúde já possuem o benefício da gratuidade nos pedágios, apesar disso é necessário que enfrentem as filas para a apresentação dos documentos de comprovação, causando um grande transtorno para os pacientes que muitas vezes necessitam de atendimento célere.
Informa que protocolou um projeto de lei para que os veículos da Saúde dos municípios, assim como já acontece com os veículos do Estado, também sejam beneficiados pela instalação da TAG que permite a passagem direta nos postos de pedágio. Pede o auxílio dos demais parlamentares para que o projeto seja aprovado com agilidade. [Taquigrafia: Milyane]
Informa que protocolou um projeto de lei para que os veículos da Saúde dos municípios, assim como já acontece com os veículos do Estado, também sejam beneficiados pela instalação da TAG que permite a passagem direta nos postos de pedágio. Pede o auxílio dos demais parlamentares para que o projeto seja aprovado com agilidade. [Taquigrafia: Milyane]