Pronunciamento
LUNELLI - 041ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 17/05/2023
DEPUTADO LUNELLI (Orador) - Anuncia o envio de indicação ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda, em que solicita a realização de estudos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, sobre a possibilidade de se aumentar o limite do valor da isenção do ICMS e do valor para aquisição de veículos para todas as pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina. Informa que, conforme dados do IBGE, 8,4% dos brasileiros possuem alguma deficiência, significando mais de 17 milhões de pessoas, e que no Estado catarinense são 124 mil pessoas que possuem algum tipo de deficiência. Explica que pela legislação atual é assegurado a todas essas pessoas e para seus responsáveis legais adquirirem veículos com isenção de IPI, IOF e do imposto sobre operações relativas ao ICMS. Afirma também que a aquisição de veículos novos vai até o teto de R$ 70 mil, valor esse que está congelado há 12 anos, sendo que o objetivo de sua indicação é o Confaz avaliar a possibilidade de aumentar o teto em R$100%, sendo que o limite atual está defasado, pois só permite a aquisição de carros populares, que não são adaptados para atender à necessidade desse público. Destaca ser necessário garantir que todos, com limitações físicas, motoras e intelectuais, possam ter o direito de estudar, trabalhar e que tenham garantia de acessibilidade. Salienta também que isso vai torná-los mais independentes, trazendo um impacto para o bem estar emocional, mais controle e melhor autoestima.
Solicita a todos os colegas deputados a aprovação de sua indicação, pela importância da questão.
Deputado Massocco (Aparteante) - Parabeniza a fala do colega Lunelli, dizendo que a lei já existe, mas o valor está defasado, e que o objetivo da sua indicação é muito importante, beneficiando muito às pessoas com deficiência. [Taquígrafa: Ana Maria]
Solicita a todos os colegas deputados a aprovação de sua indicação, pela importância da questão.
Deputado Massocco (Aparteante) - Parabeniza a fala do colega Lunelli, dizendo que a lei já existe, mas o valor está defasado, e que o objetivo da sua indicação é muito importante, beneficiando muito às pessoas com deficiência. [Taquígrafa: Ana Maria]