Pronunciamento
ANA CAMPAGNOLO - 003ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 06/02/2025
DEPUTADA ANA CAMPAGNOLO (Oradora) - Comenta que a Lei Federal nº 15.100/2025, que dispõe sobre a utilização de celulares por estudantes nas escolas, tem como objetivo regular o uso dos aparelhos em sala de aula. Informa que os diretores das escolas estão interpretando a lei de forma a proibir totalmente o uso dos dispositivos. Além disso, exibe imagens que mostram a conduta de alguns professores em atitudes impróprias, registradas por alunos e divulgadas nas redes sociais, ressaltando que, sem o celular em sala de aula, certas condutas não poderiam ser expostas. Afirma que solicitará ao governador a reedição do decreto estadual sobre o tema, especificando as situações em que os alunos podem utilizar os aparelhos. Por fim, destaca que o STF já manifestou o entendimento de que todos os cidadãos têm o direito de realizar gravações sempre que entenderem que seus direitos estão sendo violados. [Taquigrafia: Meibel]