Pronunciamento
Ada De Luca - 048ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 26/06/2007
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, amigos e amigas aqui presente, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc.
(Passa a ler.)
"Inicialmente, quero dizer aos nobres colegas que o tema que devo tratar hoje é, sem sombra de dúvida, uma questão crucial para a nossa sociedade. Não que os outros temas que todos nós freqüentemente tratamos nesta tribuna não mereçam a nossa atenção e o cuidado, mas a questão do pacto federativo, ou melhor, da necessidade de rever o nosso pacto federativo está no centro das aspirações da sociedade civil organizada e dos agentes políticos brasileiros.
É comum em nosso dia-a-dia acompanharmos uma verdadeira romaria de prefeitos, vereadores e outras lideranças de pequenas, médias e até grandes cidades na busca de recursos para resolver problemas singelos, muitas vezes enfadonhos para muitos, entretanto fundamentais para o desenvolvimento daqueles municípios.
Quero trazer ao debate alguns dados que considero relevantes para percebermos o estrangulamento dos municípios e estados em detrimento da União. Conforme dados da Confederação Nacional dos Municípios, em dez anos, no período de 1991 a 2001, a carga tributária cresceu de 24,61 para 34,46% do PIB. Ou seja, em dez anos, a carga cresceu quase 50%!
Ao mesmo tempo, a divisão dos recursos arrecadados veio favorecendo a União em prejuízo de estados e municípios. Ao longo desses dez anos, a participação da União nesse montante subiu de 55,36% para 59,30%, enquanto a dos estados reduziu-se de 28,23% para 26,50%; e a participação dos municípios caiu de 16,41% para 14,20%.
Ao mesmo tempo em que vimos os recursos minguarem, as obrigações de estados e municípios ficam cada vez maiores, sejam em infra-estrutura ou políticas sociais que busquem equacionar a desigualdade dentro de cada cidade.
Conforme dados do Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal -, 'a distribuição da renda das pessoas mostra que os 562 municípios com população superior a 50 mil habitantes, que representam 10,1% do total de unidades, concentram nada menos que 79,7% de toda a renda das pessoas. No outro extremo, nos 2.671 municípios com população abaixo de 10 mil habitantes, que representam 48,0% do total de unidades, são encontrados tão-somente 4,3% da renda das pessoas.'
Ora, na verdade as distorções entre a União, municípios e estados são cada vez mais gritantes, vejamos agora recentemente a situação da ampliação de 1% do FPM - do Fundo de Participação dos Municípios - ainda postergada e ansiosamente aguardada pelos prefeitos de todo Brasil, foi a marcha do desespero a Brasília.
Enquanto isso, vimos a CPMF, diga-se de passagem, contribuição que virou imposto - a qual sou contrária -, arrecadar bilhões e sem qualquer contrapartida da União aos estados e municípios. Ou poderíamos ainda discutir as compensações financeiras da Lei Kandir, ou seja, a devolução aos estados exportadores daquilo que é seu por direito. Afinal, a política exportadora incentivada pela União tem reduzido a arrecadação de tributos nestes estados.
Com a Lei Kandir, segundo informações da secretaria da Fazenda Estadual, desde 1997 temos perdas anuais de aproximadamente R$ 500 milhões. Recebemos mensalmente, descontados os 25% do FPM e os 16,6% do Fundeb, R$ 9 milhões por mês e geralmente com atraso. Trata-se de uma grande perda para Santa Catarina.
Ocorre que o estopim da pressão social pela falta de recursos para cumprir os serviços básicos do estado democrático de direito são sentidos na pele nos estados e municípios, principalmente nos municípios, pois é ali que são efetivamente aplicadas, ou não, as políticas públicas. Isto não é justo, prezados senhores.
Precisamos do debate de um novo pacto federativo que estabeleça uma nova racionalidade de políticas públicas, redefinir o papel da União, estados e municípios; precisamos elaborar uma reforma fiscal que acabe, por exemplo, com a guerra fiscal entre estados, que hoje é a disputa desenfreada de quem perde mais.
O argumento de atrair empresas e empregos acaba por causar fortes prejuízos aos cofres públicos. Aqui em Santa Catarina, o nosso secretário da fazenda recentemente afirmou passar de R$ 2 bilhões a previsão anual de incentivos fiscais.
Esta guerra fiscal, que consome bilhões dos cofres públicos através da forte política de isenção fiscal, deve ser repensada, pois nestes casos a União deveria entrar como mediadora para proporcionar o desenvolvimento mais homogêneo, o que não ocorre. Hoje existem fortes programas de políticas públicas assistencialistas, mas não um programa de desenvolvimento nacional equilibrado e homogêneo.
E isso não é uma crítica a um determinado governo, mas, sim, uma fatalidade que ao longo de nossa história vem-se repetindo, e estamos nós em estado de inércia, observando o agravar da situação sem tomarmos as devidas medidas que nos caibam.
É por isso que a reforma tributária deve ocorrer, mas com uma reforma fiscal que diminua e simplifique os impostos, que torne mais justa a distribuição dos recursos, que dê fim à batalha sangrenta entre os estados na isenção fiscal, e que a União seja o agente catalisador das aspirações dos estados e municípios e não, como ocorre hoje, o distribuidor das migalhas, que com maioria no Congresso faz o que bem entende com os recursos que arrecada.
Quero lembrar aqui um municipalista fervoroso, o saudoso dr. Ulysses Guimarães - que foi nosso grande líder durante a luta pela reconquista da democracia -, que quando queria destacar a importância do municipalismo costumava dizer com muita propriedade que 'ninguém vive na União; as pessoas nascem, vivem, casam-se e têm filhos é no município, nas suas cidades', e uso o grande dr. Ulysses Guimarães para concordar com o nosso governador do estado, Luiz Henrique da Silveira, grande defensor da construção de um novo pacto federativo que privilegie os municípios, para que estabeleçamos mais justiça social, que torne clara a regra, que não vivamos na expectativa do que vai acontecer tendo que sistematicamente percorrer estradas e aeroportos em busca do minguado recurso para resolver problemas emergentes.
Para viabilizar a redefinição do pacto federativo, é preciso, em primeiro lugar, vencer a crise de confiança entre os governos, motivada principalmente pelos mecanismos de corrosão das receitas compartilhadas. Como nos diz o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski: 'é necessária a ação solidária entre os três níveis de governo nas áreas política, econômica e social, visando ao atendimento à sociedade de forma eficiente, racional e efetiva. Para isso, é preciso levar em conta a vocação de cada ente federado, sua capacidade de implementação, os custos e a eficiência na execução dos serviços públicos, e os benefícios decorrentes para o cidadão.'
Portanto, sras. deputadas e srs. deputados, cabe a cada um de nós legisladores e não só da nossa Assembléia Legislativa de Santa Catarina, juntamente com nossos representantes nas bancadas federais, provocar esse debate de fundamental relevância para o povo brasileiro. É necessário, é importante que venhamos a realizá-lo sob pena de estarmos nos omitindo de nossas atribuições e, principalmente, daquilo que o povo catarinense espera de nós, seus representantes no Parlamento e nesta Assembléia Legislativa."
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
(Passa a ler.)
"Inicialmente, quero dizer aos nobres colegas que o tema que devo tratar hoje é, sem sombra de dúvida, uma questão crucial para a nossa sociedade. Não que os outros temas que todos nós freqüentemente tratamos nesta tribuna não mereçam a nossa atenção e o cuidado, mas a questão do pacto federativo, ou melhor, da necessidade de rever o nosso pacto federativo está no centro das aspirações da sociedade civil organizada e dos agentes políticos brasileiros.
É comum em nosso dia-a-dia acompanharmos uma verdadeira romaria de prefeitos, vereadores e outras lideranças de pequenas, médias e até grandes cidades na busca de recursos para resolver problemas singelos, muitas vezes enfadonhos para muitos, entretanto fundamentais para o desenvolvimento daqueles municípios.
Quero trazer ao debate alguns dados que considero relevantes para percebermos o estrangulamento dos municípios e estados em detrimento da União. Conforme dados da Confederação Nacional dos Municípios, em dez anos, no período de 1991 a 2001, a carga tributária cresceu de 24,61 para 34,46% do PIB. Ou seja, em dez anos, a carga cresceu quase 50%!
Ao mesmo tempo, a divisão dos recursos arrecadados veio favorecendo a União em prejuízo de estados e municípios. Ao longo desses dez anos, a participação da União nesse montante subiu de 55,36% para 59,30%, enquanto a dos estados reduziu-se de 28,23% para 26,50%; e a participação dos municípios caiu de 16,41% para 14,20%.
Ao mesmo tempo em que vimos os recursos minguarem, as obrigações de estados e municípios ficam cada vez maiores, sejam em infra-estrutura ou políticas sociais que busquem equacionar a desigualdade dentro de cada cidade.
Conforme dados do Ibam - Instituto Brasileiro de Administração Municipal -, 'a distribuição da renda das pessoas mostra que os 562 municípios com população superior a 50 mil habitantes, que representam 10,1% do total de unidades, concentram nada menos que 79,7% de toda a renda das pessoas. No outro extremo, nos 2.671 municípios com população abaixo de 10 mil habitantes, que representam 48,0% do total de unidades, são encontrados tão-somente 4,3% da renda das pessoas.'
Ora, na verdade as distorções entre a União, municípios e estados são cada vez mais gritantes, vejamos agora recentemente a situação da ampliação de 1% do FPM - do Fundo de Participação dos Municípios - ainda postergada e ansiosamente aguardada pelos prefeitos de todo Brasil, foi a marcha do desespero a Brasília.
Enquanto isso, vimos a CPMF, diga-se de passagem, contribuição que virou imposto - a qual sou contrária -, arrecadar bilhões e sem qualquer contrapartida da União aos estados e municípios. Ou poderíamos ainda discutir as compensações financeiras da Lei Kandir, ou seja, a devolução aos estados exportadores daquilo que é seu por direito. Afinal, a política exportadora incentivada pela União tem reduzido a arrecadação de tributos nestes estados.
Com a Lei Kandir, segundo informações da secretaria da Fazenda Estadual, desde 1997 temos perdas anuais de aproximadamente R$ 500 milhões. Recebemos mensalmente, descontados os 25% do FPM e os 16,6% do Fundeb, R$ 9 milhões por mês e geralmente com atraso. Trata-se de uma grande perda para Santa Catarina.
Ocorre que o estopim da pressão social pela falta de recursos para cumprir os serviços básicos do estado democrático de direito são sentidos na pele nos estados e municípios, principalmente nos municípios, pois é ali que são efetivamente aplicadas, ou não, as políticas públicas. Isto não é justo, prezados senhores.
Precisamos do debate de um novo pacto federativo que estabeleça uma nova racionalidade de políticas públicas, redefinir o papel da União, estados e municípios; precisamos elaborar uma reforma fiscal que acabe, por exemplo, com a guerra fiscal entre estados, que hoje é a disputa desenfreada de quem perde mais.
O argumento de atrair empresas e empregos acaba por causar fortes prejuízos aos cofres públicos. Aqui em Santa Catarina, o nosso secretário da fazenda recentemente afirmou passar de R$ 2 bilhões a previsão anual de incentivos fiscais.
Esta guerra fiscal, que consome bilhões dos cofres públicos através da forte política de isenção fiscal, deve ser repensada, pois nestes casos a União deveria entrar como mediadora para proporcionar o desenvolvimento mais homogêneo, o que não ocorre. Hoje existem fortes programas de políticas públicas assistencialistas, mas não um programa de desenvolvimento nacional equilibrado e homogêneo.
E isso não é uma crítica a um determinado governo, mas, sim, uma fatalidade que ao longo de nossa história vem-se repetindo, e estamos nós em estado de inércia, observando o agravar da situação sem tomarmos as devidas medidas que nos caibam.
É por isso que a reforma tributária deve ocorrer, mas com uma reforma fiscal que diminua e simplifique os impostos, que torne mais justa a distribuição dos recursos, que dê fim à batalha sangrenta entre os estados na isenção fiscal, e que a União seja o agente catalisador das aspirações dos estados e municípios e não, como ocorre hoje, o distribuidor das migalhas, que com maioria no Congresso faz o que bem entende com os recursos que arrecada.
Quero lembrar aqui um municipalista fervoroso, o saudoso dr. Ulysses Guimarães - que foi nosso grande líder durante a luta pela reconquista da democracia -, que quando queria destacar a importância do municipalismo costumava dizer com muita propriedade que 'ninguém vive na União; as pessoas nascem, vivem, casam-se e têm filhos é no município, nas suas cidades', e uso o grande dr. Ulysses Guimarães para concordar com o nosso governador do estado, Luiz Henrique da Silveira, grande defensor da construção de um novo pacto federativo que privilegie os municípios, para que estabeleçamos mais justiça social, que torne clara a regra, que não vivamos na expectativa do que vai acontecer tendo que sistematicamente percorrer estradas e aeroportos em busca do minguado recurso para resolver problemas emergentes.
Para viabilizar a redefinição do pacto federativo, é preciso, em primeiro lugar, vencer a crise de confiança entre os governos, motivada principalmente pelos mecanismos de corrosão das receitas compartilhadas. Como nos diz o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski: 'é necessária a ação solidária entre os três níveis de governo nas áreas política, econômica e social, visando ao atendimento à sociedade de forma eficiente, racional e efetiva. Para isso, é preciso levar em conta a vocação de cada ente federado, sua capacidade de implementação, os custos e a eficiência na execução dos serviços públicos, e os benefícios decorrentes para o cidadão.'
Portanto, sras. deputadas e srs. deputados, cabe a cada um de nós legisladores e não só da nossa Assembléia Legislativa de Santa Catarina, juntamente com nossos representantes nas bancadas federais, provocar esse debate de fundamental relevância para o povo brasileiro. É necessário, é importante que venhamos a realizá-lo sob pena de estarmos nos omitindo de nossas atribuições e, principalmente, daquilo que o povo catarinense espera de nós, seus representantes no Parlamento e nesta Assembléia Legislativa."
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)