Pronunciamento
Ada De Luca - 015ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 12/03/2008
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Sra. presidente, colegas parlamentares e público que nos acompanha.
(Passa a ler.)
"O primeiro movimento que consolidou a importância da relação de consumo aconteceu no dia 15 de março de 1962, quando o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, discursou para o Congresso Norte-Americano formulando os direitos do consumidor.
Em nosso país, os direitos foram adaptados posteriormente no Código Brasileiro do Consumidor.
'Direito à informação, proteção à saúde, vida, segurança e contra publicidade enganosa e abusiva, direito à escolha e a ser ouvido'.
Em 15 de março de 1983, a União Internacional das Organizações dos Consumidores estabeleceu a data como Dia Internacional dos Direitos do Consumidor.
Em abril de 1985, a Assembléia Geral da ONU incorporou a defesa do consumidor aos direitos humanos.
Na França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos, os movimentos de defesa dos direitos do consumidor
surgiram através de iniciativas populares.
No Brasil, a primeira tentativa de criação do Conselho de Defesa do Consumidor deu-se em 1971.
O direito do consumidor brasileiro foi inserido como uma garantia fundamental do cidadão, conforme preconiza o art. 5º, inciso 32, da Constituição Federal.
Em seguida, o Ministério da Justiça constituiu uma comissão para elaborar anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, que se tornou a Lei n. 8.078, em vigor desde março de 1991.
Em Santa Catarina, através do Decreto n. 2.472, de 1988, foi criado o Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor, o famoso Procon. A Lei Federal n. 10.504, de 2002, institui o Dia Nacional do Consumidor, a ser comemorado dia 15 de março próximo.
Já são 17 anos de vigência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, período em que a sociedade organizada luta pelo equilíbrio nas relações de consumo e que é um desígnio nada fácil. E como presidente da comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, tenho recebido estonteantes declarações, denúncias e queixas.
Algumas empresas se adequam, outras resistem. Em tempos de capitalismo selvagem, conchavos e lucros exorbitantes, a luta em defesa do consumidor é um trabalho para lá de heróico. Mesmo com os limites que fazem parte da natureza desses organismos, muito se conquistou no âmbito administrativo. O consumidor é a parte frágil da relação e necessita de alguém que saiba intervir literalmente por ele.
A prevenção e a educação são armas eficazes ao combate das práticas abusivas. Ainda há muita gente sem escrúpulo, como revelou no dia 05 deste mês o site 'Globo on Line', em reportagem que denunciou a cartilha da enrolação, editada por um comerciante mau caráter em São Paulo.
A manchete diz o seguinte: 'Cartilha de empresário ensinava funcionários a enrolar clientes enganados'.
A reportagem detalha: 'A polícia e o Ministério Público apreenderam equipamentos usados pelo empresário Jack Oliveira para aplicar golpes na venda de produtos de informática pela internet. Os equipamentos estavam na loja de Oliveira, em Ribeirão Preto.
A polícia também achou uma cartilha orientando os funcionários a proceder quando os clientes reclamavam de atraso na entrega. O texto diz que eles não devem fornecer o próprio nome e o próprio sobrenome e têm que dizer que não estão autorizados a dar qualquer informação'.
E tem mais: em um computador foi descoberto um e-mail padrão para clientes que ainda não tinham recebido produtos comprados do comerciante. A resposta se limitava a dizer que a loja lamentava o atraso. 'Não temos permissão para dar informação'. Isso é um absurdo, um abuso! Depois de 17 anos de luta pela aprovação do Código de Defesa do Consumidor, é lamentável que este tipo de prática ainda aconteça.
Por isso convido a todos que estão neste momento ouvindo esta deputada, toda a sociedade e os deputados para participarem da audiência pública que tratará das políticas públicas para a defesa do consumidor em Santa Catarina, amanhã, aqui no plenarinho da nossa Assembléia Legislativa, a partir das 14h. Representantes dos Procons municipais, do Inmetro, da Vigilância Sanitária, do Ministério da Agricultura, do Ministério Público, são presenças confirmadas.
Estou certa que será um bom debate, e eu conto com a participação de todos que puderem ir, inclusive de todos que estão me ouvindo neste momento.
A situação, o descaso está insustentável."
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
(Passa a ler.)
"O primeiro movimento que consolidou a importância da relação de consumo aconteceu no dia 15 de março de 1962, quando o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, discursou para o Congresso Norte-Americano formulando os direitos do consumidor.
Em nosso país, os direitos foram adaptados posteriormente no Código Brasileiro do Consumidor.
'Direito à informação, proteção à saúde, vida, segurança e contra publicidade enganosa e abusiva, direito à escolha e a ser ouvido'.
Em 15 de março de 1983, a União Internacional das Organizações dos Consumidores estabeleceu a data como Dia Internacional dos Direitos do Consumidor.
Em abril de 1985, a Assembléia Geral da ONU incorporou a defesa do consumidor aos direitos humanos.
Na França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos, os movimentos de defesa dos direitos do consumidor
surgiram através de iniciativas populares.
No Brasil, a primeira tentativa de criação do Conselho de Defesa do Consumidor deu-se em 1971.
O direito do consumidor brasileiro foi inserido como uma garantia fundamental do cidadão, conforme preconiza o art. 5º, inciso 32, da Constituição Federal.
Em seguida, o Ministério da Justiça constituiu uma comissão para elaborar anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, que se tornou a Lei n. 8.078, em vigor desde março de 1991.
Em Santa Catarina, através do Decreto n. 2.472, de 1988, foi criado o Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor, o famoso Procon. A Lei Federal n. 10.504, de 2002, institui o Dia Nacional do Consumidor, a ser comemorado dia 15 de março próximo.
Já são 17 anos de vigência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, período em que a sociedade organizada luta pelo equilíbrio nas relações de consumo e que é um desígnio nada fácil. E como presidente da comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, tenho recebido estonteantes declarações, denúncias e queixas.
Algumas empresas se adequam, outras resistem. Em tempos de capitalismo selvagem, conchavos e lucros exorbitantes, a luta em defesa do consumidor é um trabalho para lá de heróico. Mesmo com os limites que fazem parte da natureza desses organismos, muito se conquistou no âmbito administrativo. O consumidor é a parte frágil da relação e necessita de alguém que saiba intervir literalmente por ele.
A prevenção e a educação são armas eficazes ao combate das práticas abusivas. Ainda há muita gente sem escrúpulo, como revelou no dia 05 deste mês o site 'Globo on Line', em reportagem que denunciou a cartilha da enrolação, editada por um comerciante mau caráter em São Paulo.
A manchete diz o seguinte: 'Cartilha de empresário ensinava funcionários a enrolar clientes enganados'.
A reportagem detalha: 'A polícia e o Ministério Público apreenderam equipamentos usados pelo empresário Jack Oliveira para aplicar golpes na venda de produtos de informática pela internet. Os equipamentos estavam na loja de Oliveira, em Ribeirão Preto.
A polícia também achou uma cartilha orientando os funcionários a proceder quando os clientes reclamavam de atraso na entrega. O texto diz que eles não devem fornecer o próprio nome e o próprio sobrenome e têm que dizer que não estão autorizados a dar qualquer informação'.
E tem mais: em um computador foi descoberto um e-mail padrão para clientes que ainda não tinham recebido produtos comprados do comerciante. A resposta se limitava a dizer que a loja lamentava o atraso. 'Não temos permissão para dar informação'. Isso é um absurdo, um abuso! Depois de 17 anos de luta pela aprovação do Código de Defesa do Consumidor, é lamentável que este tipo de prática ainda aconteça.
Por isso convido a todos que estão neste momento ouvindo esta deputada, toda a sociedade e os deputados para participarem da audiência pública que tratará das políticas públicas para a defesa do consumidor em Santa Catarina, amanhã, aqui no plenarinho da nossa Assembléia Legislativa, a partir das 14h. Representantes dos Procons municipais, do Inmetro, da Vigilância Sanitária, do Ministério da Agricultura, do Ministério Público, são presenças confirmadas.
Estou certa que será um bom debate, e eu conto com a participação de todos que puderem ir, inclusive de todos que estão me ouvindo neste momento.
A situação, o descaso está insustentável."
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)