Pronunciamento
Ada De Luca - 082ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 22/09/2009
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Sr. presidente, eminente deputado Moacir Sopelsa, sras. deputadas, srs. deputados, público que nos acompanha pela Radio Alesc Digital e pela TVAL.
(Passa a ler.)
"O governo federal tem anunciado uma 'nova era' de petróleo, gás e royalties para os estados através da exploração do petróleo do pré-sal no litoral brasileiro e que inclui a nossa costa, a costa catarinense. Quero, neste espaço, manifestar a minha posição sobre o assunto e fazer algumas propostas que considero importantes para que o nosso estado tenha o que lhe é de direito.
Protocolei uma indicação nesta Casa, à qual solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação, para ser encaminhada ao sr. governador Luiz Henrique da Silveira, sugerindo que o governo do estado de Santa Catarina crie uma comissão para estudar, acompanhar e defender o petróleo do pré-sal do litoral catarinense.
Essa Comissão do Petróleo do Pré-Sal/SC deverá ser composta com representantes das várias esferas de poder: governo do estado, secretarias de estado, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, parlamentares estaduais e federais, prefeitos, vereadores, empresários e os grandes técnicos que temos.
Essa comissão também terá a finalidade, sr. presidente, deputado Moacir Sopelsa, de buscar solução para os limites de demarcação adotados pelo IBGE, através da agilização da ação de retificação de demarcação do limite interestadual marítimo contra o IBGE, Ação Civil Originária n. 444-STF.
Essa ação foi impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado, em 1991; portanto, há 18 anos aguardamos uma decisão do Supremo Tribunal Federal para que seja corrigida uma avaliação - a meu ver completamente equivocada - feita pelo IBGE, que impôs uma demarcação do mar territorial entre os estados de Santa Catarina e Paraná. Enquanto isso, todos os royalties resultantes da exploração dos postos de petróleo encontrados nessa área que está no foco da ação judicial estão indo direto para a conta do governo do Paraná.
Diante da expectativa da exploração do petróleo do pré-sal e do recebimento dos royalties pelos estados, esse é um dos pontos que considero fundamentais de serem solucionados.
Deputado Pedro Uczai, precisa estar claro e definido o marco do mar territorial, de onde termina o estado do Paraná e de onde começa o mar de Santa Catarina. Sem essa definição a situação de Santa Catarina, srs. deputados e responsáveis pelas futuras gerações, é bastante preocupante, diante da perspectiva da existência de reserva de petróleo e gás do pré-sal na nossa costa.
Se essas reservas estiverem disponíveis dentro da área atingida pela ação judicial, a nossa luta em defesa dos catarinenses é ainda mais e mais urgente. Considerando que tanto o laudo pericial quanto o parecer do Ministério Público foram favoráveis a Santa Catarina, uma decisão rápida da Justiça daria aos estados e aos municípios da costa catarinense todas as indenizações - justas e devidas - pela exploração do petróleo do pré-sal antecipadamente.
Ressalto que os royalties do petróleo do pré-sal podem ser antecipados como receita futura, e sei que v.exas. entendem desse assunto, através de colocação de títulos e contratos recebíveis, cujos recursos poderiam já ser investidos em obras de qualidade de vida para o povo de Santa Catarina. E cito como exemplo o estado do Rio de Janeiro, que antecipou em 1999 R$ 6 bilhões, o que foi um excelente negócio para o governo, comprometendo a receita também dos governos seguintes.
Outra posição que defendo é de que o governo catarinense adote, para a divisão dos lucros da exploração do petróleo do pré-sal, um pacto federativo com a participação dos estados e dos municípios, junto com a União, respeitando a autonomia e a independência dos três níveis de governo, mantendo o equilíbrio nas relações entre os mesmos, sem hierarquia ou preponderância de um ente federado sobre os demais, independentemente dessas propostas até agora levantadas pelo governo federal, como a criação de um fundo para ser dividido entre todos os estados da federação.
Considero injusto, por exemplo, um estado como o Mato Grosso receber uma fatia de royalties sem qualquer proximidade com a camada de petróleo do pré-sal ficando somente com o bônus. Temos que ter a certeza de que explorar petróleo, deputados, tem bônus, mas também tem ônus, e não são poucos, pois pode haver poluição, problemas com a fauna, com a saúde, com as escolas e tantos outros.
Esse potencial econômico pode representar muito para o futuro do estado e dos municípios. Por isso, precisamos estar mais do que nunca unidos e mobilizados em defesa dos interesses do nosso estado.
Aproveito a oportunidade para convidar os nobres colegas e a sociedade em geral para estarmos juntos hoje, a partir das 18h, no Auditório Antonieta de Barros, nesta Casa Legislativa, para o seminário sobre o petróleo do pré-sal e as implicações econômicas para Santa Catarina, que conta com o apoio da Fiesc."
Ghandi já dizia, meus nobres colegas, prestem atenção, pois o futuro dependerá daquilo que fizermos no presente. E essa responsabilidade é nossa também.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
(Passa a ler.)
"O governo federal tem anunciado uma 'nova era' de petróleo, gás e royalties para os estados através da exploração do petróleo do pré-sal no litoral brasileiro e que inclui a nossa costa, a costa catarinense. Quero, neste espaço, manifestar a minha posição sobre o assunto e fazer algumas propostas que considero importantes para que o nosso estado tenha o que lhe é de direito.
Protocolei uma indicação nesta Casa, à qual solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação, para ser encaminhada ao sr. governador Luiz Henrique da Silveira, sugerindo que o governo do estado de Santa Catarina crie uma comissão para estudar, acompanhar e defender o petróleo do pré-sal do litoral catarinense.
Essa Comissão do Petróleo do Pré-Sal/SC deverá ser composta com representantes das várias esferas de poder: governo do estado, secretarias de estado, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, parlamentares estaduais e federais, prefeitos, vereadores, empresários e os grandes técnicos que temos.
Essa comissão também terá a finalidade, sr. presidente, deputado Moacir Sopelsa, de buscar solução para os limites de demarcação adotados pelo IBGE, através da agilização da ação de retificação de demarcação do limite interestadual marítimo contra o IBGE, Ação Civil Originária n. 444-STF.
Essa ação foi impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado, em 1991; portanto, há 18 anos aguardamos uma decisão do Supremo Tribunal Federal para que seja corrigida uma avaliação - a meu ver completamente equivocada - feita pelo IBGE, que impôs uma demarcação do mar territorial entre os estados de Santa Catarina e Paraná. Enquanto isso, todos os royalties resultantes da exploração dos postos de petróleo encontrados nessa área que está no foco da ação judicial estão indo direto para a conta do governo do Paraná.
Diante da expectativa da exploração do petróleo do pré-sal e do recebimento dos royalties pelos estados, esse é um dos pontos que considero fundamentais de serem solucionados.
Deputado Pedro Uczai, precisa estar claro e definido o marco do mar territorial, de onde termina o estado do Paraná e de onde começa o mar de Santa Catarina. Sem essa definição a situação de Santa Catarina, srs. deputados e responsáveis pelas futuras gerações, é bastante preocupante, diante da perspectiva da existência de reserva de petróleo e gás do pré-sal na nossa costa.
Se essas reservas estiverem disponíveis dentro da área atingida pela ação judicial, a nossa luta em defesa dos catarinenses é ainda mais e mais urgente. Considerando que tanto o laudo pericial quanto o parecer do Ministério Público foram favoráveis a Santa Catarina, uma decisão rápida da Justiça daria aos estados e aos municípios da costa catarinense todas as indenizações - justas e devidas - pela exploração do petróleo do pré-sal antecipadamente.
Ressalto que os royalties do petróleo do pré-sal podem ser antecipados como receita futura, e sei que v.exas. entendem desse assunto, através de colocação de títulos e contratos recebíveis, cujos recursos poderiam já ser investidos em obras de qualidade de vida para o povo de Santa Catarina. E cito como exemplo o estado do Rio de Janeiro, que antecipou em 1999 R$ 6 bilhões, o que foi um excelente negócio para o governo, comprometendo a receita também dos governos seguintes.
Outra posição que defendo é de que o governo catarinense adote, para a divisão dos lucros da exploração do petróleo do pré-sal, um pacto federativo com a participação dos estados e dos municípios, junto com a União, respeitando a autonomia e a independência dos três níveis de governo, mantendo o equilíbrio nas relações entre os mesmos, sem hierarquia ou preponderância de um ente federado sobre os demais, independentemente dessas propostas até agora levantadas pelo governo federal, como a criação de um fundo para ser dividido entre todos os estados da federação.
Considero injusto, por exemplo, um estado como o Mato Grosso receber uma fatia de royalties sem qualquer proximidade com a camada de petróleo do pré-sal ficando somente com o bônus. Temos que ter a certeza de que explorar petróleo, deputados, tem bônus, mas também tem ônus, e não são poucos, pois pode haver poluição, problemas com a fauna, com a saúde, com as escolas e tantos outros.
Esse potencial econômico pode representar muito para o futuro do estado e dos municípios. Por isso, precisamos estar mais do que nunca unidos e mobilizados em defesa dos interesses do nosso estado.
Aproveito a oportunidade para convidar os nobres colegas e a sociedade em geral para estarmos juntos hoje, a partir das 18h, no Auditório Antonieta de Barros, nesta Casa Legislativa, para o seminário sobre o petróleo do pré-sal e as implicações econômicas para Santa Catarina, que conta com o apoio da Fiesc."
Ghandi já dizia, meus nobres colegas, prestem atenção, pois o futuro dependerá daquilo que fizermos no presente. E essa responsabilidade é nossa também.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)