Pronunciamento
Kennedy Nunes - 028ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 02/04/2014
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, público que nos assiste pela TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, trabalhadores da Fundação Catarinense de Educação Especial, vocês têm toda a minha solidariedade, e também, deputada Angela Albino, todo o meu repúdio pela situação que o governo está criando, acho que é o mínimo que podemos fazer.
(Palmas das galerias)
Eu queria falar sobre o Projeto de Lei n. 0139/2012, de minha autoria, deputado Valmir Comin.
Este projeto, na verdade, que apresentei cria o Programa de Mutirão da Liberdade e dá outras Providências. Eu fui buscar, deputado Sandro Silva, no estado do Rio Janeiro, que já possui uma lei igual a esta que criei, é a Lei n. 6.670 que já foi publicada este ano.
Então, eu não entendo deputado Padre Pedro Baldissera, lá no Rio de Janeiro pode ter a lei, aqui no nosso estado não pode. Se a Constituição é brasileira, não sei por que deputado Dado Cherem, lá no Rio de Janeiro pode publicar a lei, que já está publicada, sancionada e valendo.
E o que mais me chama atenção nessa lei é que ela cria um programa de mutirão, para que possa ser feito todos os anos uma avaliação mais rápida das mulheres que estão nos presídios de Santa Catarina, pois tivemos um aumento muito grande de mulheres nos presídios, porque muitas vezes essas mulheres são presas por participarem do processo de tráfico, e muitas vezes inseridas nesse processo por seus companheiros ou pelos filhos, no crime do tráfico ilícito de drogas praticado por mulheres que foram coagidas por seus filhos e companheiros.
Então, a quantidade de mulheres nos presídios, com prisões preventivas decretadas aguardando julgamento, é impressionante. E esse meu projeto de lei, que foi copiado pelo estado do Rio de Janeiro, onde já está em vigor, o Tribunal de Justiça cria esse mutirão, deputado Sandro Silva, para os advogados, os juízes e os promotores façam o mutirão das mulheres que estão presas, para que seja feito rapidamente esse processo e que elas possam pagar a sua pena, no caso do processo já ser transitado e julgado, para não ficar nessa enrolação.
Entendo que isso seja importante. Mas em 2012, o deputado Volnei Morastoni participava da comissão de Constituição e Justiça e ele deu um parecer favorável a esse projeto e todos os deputados da referida comissão votaram pela aprovação, ou seja, o projeto foi aprovado, foi considerado legal por unanimidade.
Srs. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, quero explicar aos telespectadores que todo e qualquer projeto que entra nesta Casa, passa primeiro pela comissão de Constituição e Justiça para saber se há legalidade ou não. Havendo legalidade, vai para outra comissão para discutir o mérito, não mais a legalidade, porque já foi discutida na comissão de Constituição e Justiça.
Neste caso, o parecer do deputado Volnei Morastoni, relator da matéria, foi aprovado por unanimidade e seguiu para a comissão de Finanças e Tributação. E quem pegou o meu projeto de lei para relatar, que cria um mutirão para averiguação das penas das mulheres que estão nos presídios e nas cadeias em Santa Catarina, foi a deputada Angela Albino, que decidiu fazer o que deveria ter sido feito na comissão de Constituição e Justiça, ou seja, discutir a legalidade. A comissão de Finanças não tem que discutir a legalidade, isso já foi feito e o projeto foi aprovado, tinha que discutir, sim, o mérito.
Foi feita uma diligência para o Tribunal de Justiça, que se manifestou contrário, pois consta no seu parecer que antes de fazermos o mutirão teríamos que mudar a lei para que as mulheres que fossem presas por tráfico de drogas pudessem cumprir penas alternativas. E por conta desse parecer do Tribunal, a deputada Angela Albino deu parecer pela reprovação. Não era mais para analisar a constitucionalidade, mas o mérito da matéria. Feito isso, devolveu a matéria para a comissão de Constituição e Justiça, a mesma comissão que já havia aprovado a matéria por unanimidade, dizendo que era legal. E a deputada Ana Paula Lima, que foi a relatora do projeto deu o parecer pela reprovação. Este parecer pela reprovação foi aprovado e o projeto está arquivado.
Não entendi, sinceramente não entendi! A mesma comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade e depois, duas mulheres - e o projeto é para beneficiar as mulheres - uma da comissão de Finanças; e a outra, da CCJ, deputada Ana Paula Lima, deram pareceres contrários. Não entendi isso. Ou estou ficando louco ou não consigo entender.
Volto a questionar: como pode a comissão de Constituição e Justiça, tendo com relator o deputado Volnei Morastoni, dar parecer favorável à matéria, onde todos aprovaram por unanimidade, e depois, na comissão de Finanças e Tributação, a deputada Angela Albino, discutindo um projeto que foi aprovado por unanimidade, encaminhou para o Tribunal de Justiça que deu parecer inconstitucional. A nobre deputada Ana Paula Lima, que é a relatora, com certeza, deve ter visto o parecer da comissão de Finanças e encaminhou novamente para a comissão de Constituição e Justiça votando pela rejeição, reprovando, assim, o que já havia sido aprovado.
Não consigo entender!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Concedo o aparte a v.exa., e quem sabe possa entender o que aconteceu.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - A nossa reprovação, deputado Kennedy Nunes, foi porque esse não é o primeiro projeto desta natureza que aporta nesta Casa. Fui proponente de três projetos por entender que todas as penitenciárias e presídios do estado de Santa Catarina estão com superlotação e que muitas mulheres que estão lá dentro já poderiam estar em liberdade.
E eu também fui autora de projetos sobre a questão do pró-egresso. Todos os meus projetos foram rejeitados! Todos eles! Em todos os momentos! Até porque a Casa não quer discutir esse problema.
A rejeição a esse projeto foi fundamentada por outros projetos que passaram aqui e todos foram votados pela inconstitucionalidade. Então, nós íamos aprovar mais um projeto que iria ser rejeitado em outra comissão.
Em nenhum momento, me desculpe deputado, eu pensei que isso não poderia ser de interesse. É do meu interesse. Estou dizendo a v.exa. que fui autora de três projetos dessa natureza: de homens e de mulheres. E por entender também que quem está lá dentro precisa voltar melhor para a sociedade, e não é isso que acontece.
Desta forma, fundamentado juridicamente, é que nós fizemos o nosso parecer contrário a esse projeto. Mas defendo essa ideia e gostaria também de que o governo do estado defendesse, porque os nossos projetos iam para lá e todos eram vetados. Então, é uma questão que temos que discutir aqui, deputado Kennedy Nunes. Acho que v.exa. vai se somar a essa nossa luta, que o Parlamento tem que ser independente, e não é isso que está acontecendo.
O SR. DEPUTADO KENNEY NUNES - Deputada, eu entendo perfeitamente a sua posição, mas o que me causou surpresa não foi tanto o seu parecer, mas foi o da deputada Angela Albino que, ao invés de discutir a matéria, não na legalidade, porque já havia sido aprovado, discutiu novamente a legalidade!
Então, deputada Ana Paula Lima, o que me causou estranheza, eu entendo desse negócio todo, é que a mesma comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, num primeiro momento, e depois, num segundo momento, achou inconstitucional! Não é o seu parecer, mas quero saber o que está acontecendo com a comissão de Constituição e Justiça que, num primeiro momento, aprova por unanimidade; uma comissão que tem que discutir o mérito, levanta um questionamento constitucional e diz que os membros da comissão de Constituição e Justiça estão errados, estão comendo mosca, estão comendo bolo, sei lá o que estão comendo, estão errados. Aí a comissão de Constituição e Justiça diz: "Ah, é verdade, então vamos dar voto contrário. Está errado! Totalmente errada essa forma!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
(Palmas das galerias)
Eu queria falar sobre o Projeto de Lei n. 0139/2012, de minha autoria, deputado Valmir Comin.
Este projeto, na verdade, que apresentei cria o Programa de Mutirão da Liberdade e dá outras Providências. Eu fui buscar, deputado Sandro Silva, no estado do Rio Janeiro, que já possui uma lei igual a esta que criei, é a Lei n. 6.670 que já foi publicada este ano.
Então, eu não entendo deputado Padre Pedro Baldissera, lá no Rio de Janeiro pode ter a lei, aqui no nosso estado não pode. Se a Constituição é brasileira, não sei por que deputado Dado Cherem, lá no Rio de Janeiro pode publicar a lei, que já está publicada, sancionada e valendo.
E o que mais me chama atenção nessa lei é que ela cria um programa de mutirão, para que possa ser feito todos os anos uma avaliação mais rápida das mulheres que estão nos presídios de Santa Catarina, pois tivemos um aumento muito grande de mulheres nos presídios, porque muitas vezes essas mulheres são presas por participarem do processo de tráfico, e muitas vezes inseridas nesse processo por seus companheiros ou pelos filhos, no crime do tráfico ilícito de drogas praticado por mulheres que foram coagidas por seus filhos e companheiros.
Então, a quantidade de mulheres nos presídios, com prisões preventivas decretadas aguardando julgamento, é impressionante. E esse meu projeto de lei, que foi copiado pelo estado do Rio de Janeiro, onde já está em vigor, o Tribunal de Justiça cria esse mutirão, deputado Sandro Silva, para os advogados, os juízes e os promotores façam o mutirão das mulheres que estão presas, para que seja feito rapidamente esse processo e que elas possam pagar a sua pena, no caso do processo já ser transitado e julgado, para não ficar nessa enrolação.
Entendo que isso seja importante. Mas em 2012, o deputado Volnei Morastoni participava da comissão de Constituição e Justiça e ele deu um parecer favorável a esse projeto e todos os deputados da referida comissão votaram pela aprovação, ou seja, o projeto foi aprovado, foi considerado legal por unanimidade.
Srs. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, quero explicar aos telespectadores que todo e qualquer projeto que entra nesta Casa, passa primeiro pela comissão de Constituição e Justiça para saber se há legalidade ou não. Havendo legalidade, vai para outra comissão para discutir o mérito, não mais a legalidade, porque já foi discutida na comissão de Constituição e Justiça.
Neste caso, o parecer do deputado Volnei Morastoni, relator da matéria, foi aprovado por unanimidade e seguiu para a comissão de Finanças e Tributação. E quem pegou o meu projeto de lei para relatar, que cria um mutirão para averiguação das penas das mulheres que estão nos presídios e nas cadeias em Santa Catarina, foi a deputada Angela Albino, que decidiu fazer o que deveria ter sido feito na comissão de Constituição e Justiça, ou seja, discutir a legalidade. A comissão de Finanças não tem que discutir a legalidade, isso já foi feito e o projeto foi aprovado, tinha que discutir, sim, o mérito.
Foi feita uma diligência para o Tribunal de Justiça, que se manifestou contrário, pois consta no seu parecer que antes de fazermos o mutirão teríamos que mudar a lei para que as mulheres que fossem presas por tráfico de drogas pudessem cumprir penas alternativas. E por conta desse parecer do Tribunal, a deputada Angela Albino deu parecer pela reprovação. Não era mais para analisar a constitucionalidade, mas o mérito da matéria. Feito isso, devolveu a matéria para a comissão de Constituição e Justiça, a mesma comissão que já havia aprovado a matéria por unanimidade, dizendo que era legal. E a deputada Ana Paula Lima, que foi a relatora do projeto deu o parecer pela reprovação. Este parecer pela reprovação foi aprovado e o projeto está arquivado.
Não entendi, sinceramente não entendi! A mesma comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade e depois, duas mulheres - e o projeto é para beneficiar as mulheres - uma da comissão de Finanças; e a outra, da CCJ, deputada Ana Paula Lima, deram pareceres contrários. Não entendi isso. Ou estou ficando louco ou não consigo entender.
Volto a questionar: como pode a comissão de Constituição e Justiça, tendo com relator o deputado Volnei Morastoni, dar parecer favorável à matéria, onde todos aprovaram por unanimidade, e depois, na comissão de Finanças e Tributação, a deputada Angela Albino, discutindo um projeto que foi aprovado por unanimidade, encaminhou para o Tribunal de Justiça que deu parecer inconstitucional. A nobre deputada Ana Paula Lima, que é a relatora, com certeza, deve ter visto o parecer da comissão de Finanças e encaminhou novamente para a comissão de Constituição e Justiça votando pela rejeição, reprovando, assim, o que já havia sido aprovado.
Não consigo entender!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Concedo o aparte a v.exa., e quem sabe possa entender o que aconteceu.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - A nossa reprovação, deputado Kennedy Nunes, foi porque esse não é o primeiro projeto desta natureza que aporta nesta Casa. Fui proponente de três projetos por entender que todas as penitenciárias e presídios do estado de Santa Catarina estão com superlotação e que muitas mulheres que estão lá dentro já poderiam estar em liberdade.
E eu também fui autora de projetos sobre a questão do pró-egresso. Todos os meus projetos foram rejeitados! Todos eles! Em todos os momentos! Até porque a Casa não quer discutir esse problema.
A rejeição a esse projeto foi fundamentada por outros projetos que passaram aqui e todos foram votados pela inconstitucionalidade. Então, nós íamos aprovar mais um projeto que iria ser rejeitado em outra comissão.
Em nenhum momento, me desculpe deputado, eu pensei que isso não poderia ser de interesse. É do meu interesse. Estou dizendo a v.exa. que fui autora de três projetos dessa natureza: de homens e de mulheres. E por entender também que quem está lá dentro precisa voltar melhor para a sociedade, e não é isso que acontece.
Desta forma, fundamentado juridicamente, é que nós fizemos o nosso parecer contrário a esse projeto. Mas defendo essa ideia e gostaria também de que o governo do estado defendesse, porque os nossos projetos iam para lá e todos eram vetados. Então, é uma questão que temos que discutir aqui, deputado Kennedy Nunes. Acho que v.exa. vai se somar a essa nossa luta, que o Parlamento tem que ser independente, e não é isso que está acontecendo.
O SR. DEPUTADO KENNEY NUNES - Deputada, eu entendo perfeitamente a sua posição, mas o que me causou surpresa não foi tanto o seu parecer, mas foi o da deputada Angela Albino que, ao invés de discutir a matéria, não na legalidade, porque já havia sido aprovado, discutiu novamente a legalidade!
Então, deputada Ana Paula Lima, o que me causou estranheza, eu entendo desse negócio todo, é que a mesma comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, num primeiro momento, e depois, num segundo momento, achou inconstitucional! Não é o seu parecer, mas quero saber o que está acontecendo com a comissão de Constituição e Justiça que, num primeiro momento, aprova por unanimidade; uma comissão que tem que discutir o mérito, levanta um questionamento constitucional e diz que os membros da comissão de Constituição e Justiça estão errados, estão comendo mosca, estão comendo bolo, sei lá o que estão comendo, estão errados. Aí a comissão de Constituição e Justiça diz: "Ah, é verdade, então vamos dar voto contrário. Está errado! Totalmente errada essa forma!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)