Pronunciamento
Kennedy Nunes - 001ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 06/02/2013
remos ao horário reservado aos Partidos Políticos. Hoje, quarta-feira, os primeiros minutos são destinados ao PMDB.
Com a palavra o deputado Edison Andrino, por até 14 minutos.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. Presidente, nobres srs. deputados e deputadas, no ano passado, sr. presidente, levantei nesta Casa um assunto referente à regularização de trapiches, marinas, decks, em todo o Brasil.
Todos nós sabemos que o litoral de Santa Catarina possui centenas e milhares de trapiches, marinas, em todos os balneários, na minha Lagoa da Conceição, em Laguna, Porto Belo, Balneário Camboriú. E todos não tinham uma legislação que regulamentava a construção desses equipamentos. Assim, 90% ou mais desses equipamentos são irregulares. E o SPU - Secretaria Nacional do Patrimônio da União - baixou a Portaria n. 404/2012 permitindo a regularização desses trapiches. Mas, sr. presidente, o art. 9 dessa portaria é de uma burocracia tamanha que impossibilita a regularização desses trapiches.
Fizemos naquela oportunidade expediente para que se prorrogasse a vigência dessa portaria, porque no art. 17 dizia que as pessoas teriam até o final do ano para regularizar, ou seja, quem não regularizou até o final do ano, consequentemente ficou irregular e ficou sujeito a uma demanda do Ministério Público Federal para colocar no chão esses equipamentos.
Imaginem centenas e milhares de pescadores que dependem desse equipamento para puxar o seu barco, para desembarcar o seu pescado, para usar comercialmente. Esses trapiches, além de ter uma função residencial, têm uma função socioeconômica.
Fomos a Brasília e lá fizemos um apelo ao setor jurídico do ministério do Planejamento, mais precisamente da secretaria Nacional do Patrimônio da União, para que se prorrogasse essa portaria.
Quando se faz um requerimento ao SPU, ou antes de entrar com o requerimento, o proprietário precisa de uma autorização da Fatma, da aprovação da prefeitura, da aprovação da Capitania dos Portos, porque diz respeito à navegabilidade. E depois tem que ter a aprovação do SPU de Santa Catarina. Antes disso, já tem que se fazer uma planta que só é feita por topógrafo, com uma série de exigências com respeito à medição, altura, tamanho, fotografia, enfim, é uma série de requisitos.
A Fatma resolveu cobrar indevidamente R$ 5.000 para analisar e aprovar cada requerimento. E estive conversando com o presidente da Fatma e expliquei que a Fatma estava errada em cobrar esse valor, porque os trapiches não são estruturas náuticas de grandes marinas. Inclusive levei uma série de portarias explicando que estavam errados em cobrar. Alguns juristas concordaram e outros não.
Tenho absoluta certeza de que mais de 70% dessas pessoas que têm esses equipamentos náuticos não têm condições de pagar R$ 5.100 para a Fatma. As próprias prefeituras não têm estrutura de pessoas para visitar todos esses equipamentos. Já não devia nem ser ouvida a prefeitura, porque o poder municipal não legisla sobre ocupação náutica. Isso é competência da esfera federal. O setor jurídico da prefeitura não tem competência para legislar sobre ocupação de lâmina d'água. Isso é de competência do Ibama.
Dá-se entrada na prefeitura. A prefeitura recebe o requerimento, encaminha-o para a Floram que leva de um a dois meses para analisar. Sabemos que a Floram responde que não tem nada a opor, porque não é sua competência, e encaminha para o Ipuf. Veja v.exa. a burocracia criada para legalizar esses equipamentos. Passada a prefeitura, vem a Fatma, onde o requerimento fica parado porque a grande maioria não pode pagar R$ 5.000,00. Depois, vai para a Capitania dos Portos e para o SPU.
Então, não legalizaram 1% dos trapiches das marinas de Santa Catarina e provav
Com a palavra o deputado Edison Andrino, por até 14 minutos.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. Presidente, nobres srs. deputados e deputadas, no ano passado, sr. presidente, levantei nesta Casa um assunto referente à regularização de trapiches, marinas, decks, em todo o Brasil.
Todos nós sabemos que o litoral de Santa Catarina possui centenas e milhares de trapiches, marinas, em todos os balneários, na minha Lagoa da Conceição, em Laguna, Porto Belo, Balneário Camboriú. E todos não tinham uma legislação que regulamentava a construção desses equipamentos. Assim, 90% ou mais desses equipamentos são irregulares. E o SPU - Secretaria Nacional do Patrimônio da União - baixou a Portaria n. 404/2012 permitindo a regularização desses trapiches. Mas, sr. presidente, o art. 9 dessa portaria é de uma burocracia tamanha que impossibilita a regularização desses trapiches.
Fizemos naquela oportunidade expediente para que se prorrogasse a vigência dessa portaria, porque no art. 17 dizia que as pessoas teriam até o final do ano para regularizar, ou seja, quem não regularizou até o final do ano, consequentemente ficou irregular e ficou sujeito a uma demanda do Ministério Público Federal para colocar no chão esses equipamentos.
Imaginem centenas e milhares de pescadores que dependem desse equipamento para puxar o seu barco, para desembarcar o seu pescado, para usar comercialmente. Esses trapiches, além de ter uma função residencial, têm uma função socioeconômica.
Fomos a Brasília e lá fizemos um apelo ao setor jurídico do ministério do Planejamento, mais precisamente da secretaria Nacional do Patrimônio da União, para que se prorrogasse essa portaria.
Quando se faz um requerimento ao SPU, ou antes de entrar com o requerimento, o proprietário precisa de uma autorização da Fatma, da aprovação da prefeitura, da aprovação da Capitania dos Portos, porque diz respeito à navegabilidade. E depois tem que ter a aprovação do SPU de Santa Catarina. Antes disso, já tem que se fazer uma planta que só é feita por topógrafo, com uma série de exigências com respeito à medição, altura, tamanho, fotografia, enfim, é uma série de requisitos.
A Fatma resolveu cobrar indevidamente R$ 5.000 para analisar e aprovar cada requerimento. E estive conversando com o presidente da Fatma e expliquei que a Fatma estava errada em cobrar esse valor, porque os trapiches não são estruturas náuticas de grandes marinas. Inclusive levei uma série de portarias explicando que estavam errados em cobrar. Alguns juristas concordaram e outros não.
Tenho absoluta certeza de que mais de 70% dessas pessoas que têm esses equipamentos náuticos não têm condições de pagar R$ 5.100 para a Fatma. As próprias prefeituras não têm estrutura de pessoas para visitar todos esses equipamentos. Já não devia nem ser ouvida a prefeitura, porque o poder municipal não legisla sobre ocupação náutica. Isso é competência da esfera federal. O setor jurídico da prefeitura não tem competência para legislar sobre ocupação de lâmina d'água. Isso é de competência do Ibama.
Dá-se entrada na prefeitura. A prefeitura recebe o requerimento, encaminha-o para a Floram que leva de um a dois meses para analisar. Sabemos que a Floram responde que não tem nada a opor, porque não é sua competência, e encaminha para o Ipuf. Veja v.exa. a burocracia criada para legalizar esses equipamentos. Passada a prefeitura, vem a Fatma, onde o requerimento fica parado porque a grande maioria não pode pagar R$ 5.000,00. Depois, vai para a Capitania dos Portos e para o SPU.
Então, não legalizaram 1% dos trapiches das marinas de Santa Catarina e provav