Pronunciamento
Kennedy Nunes - 003ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 13/02/2013
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanham pela TVAL, pela Rádio Digital, catarinenses, ouvi atenciosamente a fala do deputado Ismael dos Santos. E na verdade, deputado, esta Casa precisa de uma posição muito séria em relação a essas questões, colocando algo que pudesse ser aplicável em todos os municípios, porque muitas vezes essas exigências dependem do município. E às vezes um decreto do prefeito coloca tudo por água abaixo.
Em uma cidade bem próxima do senhor, em Brusque, por decreto do prefeito atual tirou-se a necessidade da exigência do Habite-se para o alvará de funcionamento. Ou seja, vai na contramão do que o Brasil está passando. Então, esta Casa deve, sim, trazer para cá essa discussão, para que possamos trabalhar nesse sentido.
Entendo, deputado Silvio Dreveck, que devemos trazer para a Assembleia Legislativa, para possamos ser o intermediário em relação ao decreto que foi assinado e colocado em prática, que está trazendo uma gritaria muito grande dos micro e pequenos empreendedores de Santa Catarina, com relação à questão da diferença do ICMS.
Tenho recebido, e com certeza os outros deputados também, centenas de e-mails, através dos quais os empresários da micro e pequena empresa têm nos chamado a atenção, deputado Valmir Comin, com relação a esse decreto que exige o pagamento da diferença do ICMS na compra de produtos fora do estado de Santa Catarina.
O governo do estado diz que essa é uma atitude para preservar a indústria catarinense. A diferença, o problema, deputado Silvio Dreveck, ou a informação que estamos tendo é que muitas das indústrias catarinenses, principalmente as pequenas que produzem algum tipo de material em Santa Catarina, dependem da matéria-prima comprada em outros estados. Isso prejudica também.
Como disse um amigo lá de Barra Velha: "Kennedy, eu compro, mas não sei se vou vender ou não, e tenho que pagar antecipado a diferença?!" Há muitos casos, deputado Maurício Eskudlark, em que, se não vender, repassa-se, pode ser devolvido, troca-se o produto. Nesse sentido, o comerciante estaria pagando antecipado mesmo sabendo que poderá não vender, por exemplo, material de construção que, muitas vezes, não tem a rotatividade, mas a indústria troca o produto.
Então, precisamos trazer para cá, e entendo que a frente da micro e pequena empresa neste Parlamento deve levantar essa bandeira, trazer à discussão, fazer o levantamento, conversar com o estado para que não haja prejuízo, pois o estado possui as suas justificativas.
Recebi aqui, e com certeza os deputados também receberam, a justificativa do estado que diz o seguinte: "Ao adotar o DIFA," que é exatamente essa diferença das operações internas dentro do estado e externas interestaduais, "o estado estaria protegendo a indústria catarinense, já que ficará mais barato adquirir produtos dentro do estado. Como consequência o estado entende que com essa medida quer gerar mais emprego, renda e aumentar a arrecadação que é imprescindível no atual contexto. Queremos que o comércio compre em Santa Catarina."
Tenho certeza de que quanto a esse assunto que estamos levantando aqui, mesmo não fazendo parte da frente da micro e pequena empresa, deputado Nilson Gonçalves, a frente da micro e pequena empresa tem que levantar essa bandeira, pois é preciso discutir para se chegar a um determinado momento de acordo, porque estamos sendo provocados a todo tempo pelo empresário da micro e pequena empresa. E com relação aos estados, vemos também a necessidade neste momento... Parece-me que somente dois estados ainda possuem essa diferença de ICMS, Santa Catarina e o Paraná que disse que já em março irá acabar com essa diferença, ou seja, os outros estados estão se adequando.
Assim, precisamos trazer essa discussão para este Parlamento.
Deputado Valmir Comin, faço parte, juntamente com o deputado Nilson Gonçalves e o deputado Darci de Matos, de Joinville, da maior associação de micro e pequenas empresas do Brasil, a Ajorpeme, e estamos sendo cobrados, e muito, com relação a esse tema. Então, realmente precisamos, sim, discutir.
São absolutamente claras para mim as duas posições. Neste momento, estou aqui trazendo à discussão sem pender para um lado ou para outro, porque vejo a necessidade de o estado estar protegendo a indústria catarinense, forçada para que se compre aqui. Vejo também e entendo que o estado do Paraná e Santa Catarina são os dois únicos estados em que existe essa diferença de ICMS, mas também vejo a necessidade de arrecadação. Por outro lado, vejo que o empresário da micro e pequena empresa, mesmo optando pelo Simples, tem uma dificuldade muito grande em relação a esse assunto.
É por isso que esse tema tem que ser trazido para cá. Precisamos discutir com as entidades, com o governo, para que possamos construir esse caminho da realidade dentro desse procedimento da diferença do ICMS dentro do estado e também fora do estado.
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Deputado Valmir Comin, concedo-lhe um aparte com muito prazer.
O Sr. Deputado Valmir Comin - Deputado Kennedy Nunes, parabenizo v.exa. pelo tema abordado, e penso que neste momento o Confaz acaba se omitindo no processo. Ou se regulariza, estabelece um indexador geral para evitar essa concorrência desleal ou vai ficar realmente sempre essa bagunça. É evidente que quem regula o mercado é a lei do mercado, é a demanda oferta e procura, mas se não se tem uma alíquota padronizada, teremos sempre esse problema.
Adquirir com 12% de ICMS, fica uma diferença de 5%. E ao adquirir você já tem que repor os 5%. Também não entendemos ser justa essa situação. Por essa razão, penso que o tema é importante, pertinente e precisa vir a esta Casa para debate.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Exatamente, deputado. Entendo que precisamos discutir esse tema nesta Casa, e peço que a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa tome essa bandeira, que façamos uma audiência pública, se for necessário, mas é preciso trazer para cá essa discussão, afinal de contas somos cobrados quando vamos à base.
Portanto, precisamos, no mínimo, ter as informações necessárias tanto de um lado quanto de outro, para que possamos estar formando uma opinião com relação a esta Casa.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Deputado, quero comungar do parecer de v.exa., que acho muito importante. Fui procurado por várias entidades empresariais.
É muito importante discutir a questão do lucro presumido. E esse decreto trouxe algumas alterações. Por isso, entendo que isso não foi discutido com a classe empresarial.
Para se ter uma ideia, conversando com o presidente da Associação Comercial e Industrial de São Miguel d'Oeste, 330 empresas estão sendo enquadradas e têm valores elevados a recolher.
É um tema abrangente, atinge muitas empresas. Faço parte da Frente Parlamentar, e vamos provocar o presidente deputado Darci de Matos e toda a Assembleia para discutir esse assunto com o governo e encontrarmos uma solução.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Obrigado, deputado.
Para encerrar, falando no Confaz, na verdade, com as novas alíquotas fixadas pela Resolução 13 do Senado, que unifica a alíquota em 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas, ficou muito mais vantajoso comprar produtos importados dos outros estados, o que prejudica a indústria local. Ou seja, o Confaz está trabalhando na contramão do que falamos aqui. Eles colocaram 4%, o que propicia ao micro comprar fora, porque fica mais barato, e agora estamos nessa guerra. E quero lembrar que muitas vezes 4% numa compra, na emissão de uma nota, no pagamento de um imposto, para os empresários da micro e da pequena empresa, sai do pró-labore deles. Ou seja, sai do bolso do dono essa questão. Por isso, é muito importante essa discussão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Em uma cidade bem próxima do senhor, em Brusque, por decreto do prefeito atual tirou-se a necessidade da exigência do Habite-se para o alvará de funcionamento. Ou seja, vai na contramão do que o Brasil está passando. Então, esta Casa deve, sim, trazer para cá essa discussão, para que possamos trabalhar nesse sentido.
Entendo, deputado Silvio Dreveck, que devemos trazer para a Assembleia Legislativa, para possamos ser o intermediário em relação ao decreto que foi assinado e colocado em prática, que está trazendo uma gritaria muito grande dos micro e pequenos empreendedores de Santa Catarina, com relação à questão da diferença do ICMS.
Tenho recebido, e com certeza os outros deputados também, centenas de e-mails, através dos quais os empresários da micro e pequena empresa têm nos chamado a atenção, deputado Valmir Comin, com relação a esse decreto que exige o pagamento da diferença do ICMS na compra de produtos fora do estado de Santa Catarina.
O governo do estado diz que essa é uma atitude para preservar a indústria catarinense. A diferença, o problema, deputado Silvio Dreveck, ou a informação que estamos tendo é que muitas das indústrias catarinenses, principalmente as pequenas que produzem algum tipo de material em Santa Catarina, dependem da matéria-prima comprada em outros estados. Isso prejudica também.
Como disse um amigo lá de Barra Velha: "Kennedy, eu compro, mas não sei se vou vender ou não, e tenho que pagar antecipado a diferença?!" Há muitos casos, deputado Maurício Eskudlark, em que, se não vender, repassa-se, pode ser devolvido, troca-se o produto. Nesse sentido, o comerciante estaria pagando antecipado mesmo sabendo que poderá não vender, por exemplo, material de construção que, muitas vezes, não tem a rotatividade, mas a indústria troca o produto.
Então, precisamos trazer para cá, e entendo que a frente da micro e pequena empresa neste Parlamento deve levantar essa bandeira, trazer à discussão, fazer o levantamento, conversar com o estado para que não haja prejuízo, pois o estado possui as suas justificativas.
Recebi aqui, e com certeza os deputados também receberam, a justificativa do estado que diz o seguinte: "Ao adotar o DIFA," que é exatamente essa diferença das operações internas dentro do estado e externas interestaduais, "o estado estaria protegendo a indústria catarinense, já que ficará mais barato adquirir produtos dentro do estado. Como consequência o estado entende que com essa medida quer gerar mais emprego, renda e aumentar a arrecadação que é imprescindível no atual contexto. Queremos que o comércio compre em Santa Catarina."
Tenho certeza de que quanto a esse assunto que estamos levantando aqui, mesmo não fazendo parte da frente da micro e pequena empresa, deputado Nilson Gonçalves, a frente da micro e pequena empresa tem que levantar essa bandeira, pois é preciso discutir para se chegar a um determinado momento de acordo, porque estamos sendo provocados a todo tempo pelo empresário da micro e pequena empresa. E com relação aos estados, vemos também a necessidade neste momento... Parece-me que somente dois estados ainda possuem essa diferença de ICMS, Santa Catarina e o Paraná que disse que já em março irá acabar com essa diferença, ou seja, os outros estados estão se adequando.
Assim, precisamos trazer essa discussão para este Parlamento.
Deputado Valmir Comin, faço parte, juntamente com o deputado Nilson Gonçalves e o deputado Darci de Matos, de Joinville, da maior associação de micro e pequenas empresas do Brasil, a Ajorpeme, e estamos sendo cobrados, e muito, com relação a esse tema. Então, realmente precisamos, sim, discutir.
São absolutamente claras para mim as duas posições. Neste momento, estou aqui trazendo à discussão sem pender para um lado ou para outro, porque vejo a necessidade de o estado estar protegendo a indústria catarinense, forçada para que se compre aqui. Vejo também e entendo que o estado do Paraná e Santa Catarina são os dois únicos estados em que existe essa diferença de ICMS, mas também vejo a necessidade de arrecadação. Por outro lado, vejo que o empresário da micro e pequena empresa, mesmo optando pelo Simples, tem uma dificuldade muito grande em relação a esse assunto.
É por isso que esse tema tem que ser trazido para cá. Precisamos discutir com as entidades, com o governo, para que possamos construir esse caminho da realidade dentro desse procedimento da diferença do ICMS dentro do estado e também fora do estado.
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Deputado Valmir Comin, concedo-lhe um aparte com muito prazer.
O Sr. Deputado Valmir Comin - Deputado Kennedy Nunes, parabenizo v.exa. pelo tema abordado, e penso que neste momento o Confaz acaba se omitindo no processo. Ou se regulariza, estabelece um indexador geral para evitar essa concorrência desleal ou vai ficar realmente sempre essa bagunça. É evidente que quem regula o mercado é a lei do mercado, é a demanda oferta e procura, mas se não se tem uma alíquota padronizada, teremos sempre esse problema.
Adquirir com 12% de ICMS, fica uma diferença de 5%. E ao adquirir você já tem que repor os 5%. Também não entendemos ser justa essa situação. Por essa razão, penso que o tema é importante, pertinente e precisa vir a esta Casa para debate.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Exatamente, deputado. Entendo que precisamos discutir esse tema nesta Casa, e peço que a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa tome essa bandeira, que façamos uma audiência pública, se for necessário, mas é preciso trazer para cá essa discussão, afinal de contas somos cobrados quando vamos à base.
Portanto, precisamos, no mínimo, ter as informações necessárias tanto de um lado quanto de outro, para que possamos estar formando uma opinião com relação a esta Casa.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Deputado, quero comungar do parecer de v.exa., que acho muito importante. Fui procurado por várias entidades empresariais.
É muito importante discutir a questão do lucro presumido. E esse decreto trouxe algumas alterações. Por isso, entendo que isso não foi discutido com a classe empresarial.
Para se ter uma ideia, conversando com o presidente da Associação Comercial e Industrial de São Miguel d'Oeste, 330 empresas estão sendo enquadradas e têm valores elevados a recolher.
É um tema abrangente, atinge muitas empresas. Faço parte da Frente Parlamentar, e vamos provocar o presidente deputado Darci de Matos e toda a Assembleia para discutir esse assunto com o governo e encontrarmos uma solução.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Obrigado, deputado.
Para encerrar, falando no Confaz, na verdade, com as novas alíquotas fixadas pela Resolução 13 do Senado, que unifica a alíquota em 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas, ficou muito mais vantajoso comprar produtos importados dos outros estados, o que prejudica a indústria local. Ou seja, o Confaz está trabalhando na contramão do que falamos aqui. Eles colocaram 4%, o que propicia ao micro comprar fora, porque fica mais barato, e agora estamos nessa guerra. E quero lembrar que muitas vezes 4% numa compra, na emissão de uma nota, no pagamento de um imposto, para os empresários da micro e da pequena empresa, sai do pró-labore deles. Ou seja, sai do bolso do dono essa questão. Por isso, é muito importante essa discussão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)