Comissão de Finanças e Tributação

Art. 73. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Finanças e Tributação, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I - matéria financeira e orçamentária;

II - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

III - sistema financeiro estadual e entidades a ele vinculadas, mercado financeiro e de capitais, autorização para funcionamento das instituições financeiras, operações financeiras e de crédito;

IV - dívida pública, interna e externa;

V - licitações e contratos da administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Estado;

VI - tributação, arrecadação, fiscalização, contribuições sociais e administração fiscal;

VII - empréstimos e financiamentos oficiais;

VIII - repartição de receitas tributárias;

IX - controle das despesas públicas;

X - prestação de contas do Governador do Estado; e

XI - fixação do subsídio ou da remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos membros da Magistratura e do Ministério Público.
Resolução DP nº 081/2002, de 23 de dezembro de 2002.