Comissão de Constituição e Justiça

Art. 72. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Constituição e Justiça, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental ou de técnica legislativa de projetos ou emendas sujeitos à apreciação do Plenário da Assembléia;

II - admissibilidade de medida provisória e de proposta de emenda à Constituição;

III - assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da Assembléia, pelo Plenário, por outra comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

IV - assuntos atinentes aos princípios fundamentais do Estado, sua organização, organização dos Poderes e funções essenciais da Justiça;

V - matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, processual e notarial;

VI - registros públicos;

VII - desapropriações;

VIII - intervenção municipal;

IX - criação de novos municípios, incorporação, subdivisão, anexação e desmembramento de áreas de municípios;

X - transferência temporária da sede do Governo;

XI - licença para incorporação de Deputado às Forças Armadas;

XII - organização judiciária;

XIII - pedido de licença do Governador e do Vice-Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado ou do País;

XIV - licença para processar Deputado criminalmente;

XV - regularidade processual na tramitação das proposições deliberadas pela Assembléia, propondo a forma de saneamento de toda e qualquer imperfeição, e sobre a observância dos mandamentos constitucionais e regimentais;

XVI - proposta de nulidade de proposição irremediavelmente viciada, constitucional ou regimentalmente, antes de elaborar sua redação final; e

XVII - redação final das proposições, exceto das proposições que alterem a Lei do orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, cuja
competência é da Comissão de Finanças e Tributação; e

XVIII - deliberar sobre as limitações do poder de veto do Poder Executivo, restituindo a ele o veto por extravasar o limite constitucional.

Resolução DP nº 081/2002, de 23 de dezembro de 2002.