COMISSÕES

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Reuniões
Presidente: Nilso Berlanda
Vice-Presidente: Ismael dos Santos
Membros:
  • Ana Campagnolo
  • Jair Miotto
  • Jerry Comper
  • João Amin
  • Marcos Vieira
  • Valdir Cobalchini
Descrição:
Art. 92. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

I - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, atuando no sentido da preservação, pelos Deputados, da dignidade do mandato parlamentar;

II - cuidar da observância dos preceitos regimentais, legais e constitucionais aplicáveis aos Deputados;

III - receber e processar a denúncia contra Deputado de que trata o art. 368 deste Regimento;

IV - instaurar processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos de transgressão a norma regimental;

V - julgar os acusados, propor a aplicação ou aplicar a medida disciplinar, conforme o estabelecido nos arts. 361, 362, 363 e 364 deste Regimento; e

VI - responder as consultas da Mesa, de Comissões e de Deputados sobre matérias de sua competência.