Está apto a ser votado em Plenário o Projeto de Lei (PL) 109/2024, que revoga a exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) como condição para que entidades sem fins lucrativos possam acessar os benefícios do Programa de Apoio Social (PAS). A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (25), quando a matéria, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
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Instituído por meio da Lei 6.292/2013, o PAS abrange a doação de bens móveis inservíveis, a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social ou auxílio para investimento, além da concessão de uso de bens móveis.
Justificativa e interesse público
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor argumenta que a exigência de apresentação do Cebas caiu com a revogação da Lei 12.101/2009, que trata do tema em âmbito federal. No parecer aprovado, o relator, deputado Mário Motta (PSD), destacou o interesse público da matéria. Ele também manteve a emenda substitutiva global apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que incorpora sugestões apresentadas pelo Poder Executivo.
SC Games
A Comissão de Trabalho também apresentou favorável a outra proposta de autoria do deputado Ivan Naatz. Trata-se do PL 334/2024, que visa instituir o Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital (SC Games). Conforme o autor, a medida visa fomentar o desenvolvimento do setor de games e entretenimento digital no estado, definida no projeto como a categoria os jogos eletrônicos para consoles, dispositivos móveis, computadores, robótica desportiva, TV Digital, internet e streaming.
O programa ficará sob a responsabilidade da Secretária de Ciência Tecnologia e Inovação, com as ações sendo implementadas por meio de editais públicos, acordos e convênios de cooperação técnica e econômica. Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Sérgio Guimarães (União), que afirmou que o programa contribuirá para fortalecer a economia criativa. O texto segue tramitando na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Eventos itinerantes
Seguindo parecer favorável do deputado Maurício Peixer (PL), foi aprovado o projeto 376/2024, que dispõe sobre os eventos itinerantes instalados no estado, tais como circos, parques de diversões, feiras e festivais. A proposta, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), busca assegurar prazos rápidos para a obtenção do alvará de funcionamento das atividades junto ao governo estadual e, em caso de demora do Poder Público, garante uma resposta automática de aprovação temporária até decisão final.
Também prevê o direito de os artistas matricularem seus filhos em escolas públicas próximas dos locais em que estiverem instalados, bem como de atendimento em postos de saúde da região. Foi mantida a emenda substitutiva global da CCJ que adequou o texto à técnica legislativa e incorporou sugestões apresentadas pelo Corpo de Bombeiros Militar. Na sequência, o projeto segue para as comissões de Trabalho; de Comissão de Educação e Cultura; e de Comissão de Direitos Humanos e Família.
Prática segura do grau
Por fim, foi aprovado o PL 653/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui um programa estadual de incentivo à prática segura do “grau” e demais manobras esportivas com bicicletas. Conforme o projeto, o programa é destinado principalmente a crianças e adolescentes e tem como principal objetivo promover a educação e medidas de segurança quanto ao uso da bicicleta em vias públicas.
O texto define ainda que os espaços destinados à prática de manobras esportivas com bicicletas devem disponibilizar infraestrutura adequada, acompanhamento de profissionais especializados e informações sobre segurança no trânsito. A matéria foi aprovada com base no voto favorável do relator, deputado Tiago Zilli (MDB), e segue tramitando nas comissões de Trabalho; Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Comissão de Esportes e Lazer.
Perguntas Frequentes
1) O que muda para as entidades sociais com o PL 109/2024?
O projeto dispensa a exigência da certificação federal Cebas para que entidades sem fins lucrativos acessem benefícios do Programa de Apoio Social (PAS) em Santa Catarina.
2) Qual o objetivo do Programa SC Games?
Visa fomentar a economia criativa e o setor de entretenimento digital no estado, incluindo jogos para consoles, celulares, robótica e streaming, por meio de editais e parcerias.
3) Como o projeto de eventos itinerantes beneficia os artistas de circo e parques?
Além de agilizar alvarás, assegura o direito de matrícula escolar para os filhos dos artistas e atendimento em postos de saúde próximos ao local de instalação do evento.
4) O que é o incentivo à prática do "grau" em Santa Catarina?
É um programa educativo (PL 653/2025) focado na segurança de manobras com bicicletas, prevendo espaços adequados com infraestrutura e supervisão profissional para jovens.
5) Quais as próximas etapas para o projeto que retira a exigência do Cebas?
Após aprovação na Comissão de Trabalho, a matéria agora segue para votação definitiva de todos os deputados no Plenário da Alesc.
