Reunida na manhã desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 375/2023, do deputado Jessé Lopes (PL), que busca instituir uma política de reaparelhamento da segurança pública do Estado.
A proposta prevê que armamentos, viaturas e outros equipamentos em desuso deixem de ser destruídos ou leiloados a baixo custo e passem a ser vendidos, preferencialmente, a servidores da ativa, aposentados ou da reserva. Em situações excepcionais, empresas de segurança e clubes de tiro também poderão adquirir os bens.
Os valores arrecadados seriam integralmente revertidos ao órgão responsável pela aquisição original, destinados à compra de novos equipamentos ou à melhoria da estrutura operacional. Segundo o autor, a iniciativa busca evitar desperdícios, fortalecer os investimentos públicos e garantir maior proteção aos profissionais de segurança após a aposentadoria.
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Alex Brasil (PL), de que os estados possuem competência para legislar, de forma suplementar, sobre o tema do material bélico.
Ele também apresentou emendas modificativas e supressivas ao texto, dentre as quais se destaca a retirada da permissão para a venda direta de equipamentos pertencentes ao Estado, por entender que a medida contraria o disposto na Lei Federal 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos públicos em toda a Administração Pública.
Dessa forma, o texto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.
Proibição da comercialização de combustíveis a menores
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 538/2025, de autoria do deputado Adilson Girardi (MDB), que veda a comercialização de produtos combustíveis a menores de 18 anos não emancipados.
O objetivo do autor é combater o elevado índice de acidentes domésticos e intoxicações acidentais envolvendo crianças e adolescentes no estado.
Na condição de relator da matéria, o deputado Rodrigo Minotto (PDT) destacou que a proposta está em consonância com a Constituição Federal, no que se refere à proteção da infância e da juventude, e também com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O parlamentar, entretanto, apresentou uma emenda para adequar o texto à técnica legislativa e torná-lo apto a seguir tramitando nas demais comissões: de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Saúde; e de Segurança Pública.
Fatura com letra legível
Também contou com o aval da CCJ o PL 523/2025, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que obriga que as faturas emitidas por concessionárias de serviços essenciais (água e esgoto; energia elétrica; gás canalizado; e telecomunicações) estejam grafadas em letras com tamanho mínimo de 12 pontos tipográficos, de forma a assegurar a legibilidade das informações.
A aprovação teve como base o voto do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pela constitucionalidade da proposta, com amparo em normativas como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Na ocasião, ele também se manifestou sobre o mérito da matéria: “Ao estabelecer critérios objetivos de legibilidade em faturas, o projeto reforça o direito fundamental do consumidor à informação clara e acessível”, disse.
Na sequência, o projeto segue para as comissões de Trabalho; Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Selo de Inclusão Social
Seguindo a relatoria de Napoleão Bernardes, foi encaminhado ao Plenário — com parecer favorável — o Projeto de Resolução (PRS) 7/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), que institui o Selo Estadual de Inclusão Social.
A certificação, a ser concedida pela Assembleia Legislativa com a participação de representantes da sociedade civil e do setor público, visa reconhecer empresas, organizações e entidades, públicas e privadas, que promovam ações efetivas de inclusão social, geração de renda, formação e acolhimento de pessoas em situação de rua.
Conforme o autor, o objetivo é integrar a Alesc nas iniciativas que buscam promover a inclusão desse segmento da população.
“Ao estabelecer a concessão no âmbito da Assembleia Legislativa, reforça-se o papel do Parlamento como agente mobilizador e promotor de boas práticas sociais, fortalecendo sua capacidade de articulação institucional e estímulo à cidadania.”
Apoio estatal à AMCSA
Ainda sob a relatoria de Napoleão Bernardes, foi encaminhada a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2025, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), que busca assegurar à Associação Musical e Cultural Santo Amaro apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado. Dessa forma, a PEC segue tramitando nas comissões de Finanças; e de Educação e Cultura.
Novos dias estaduais
Foram aprovados ainda dois projetos para a criação de novos dias estaduais.
O PL 286/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), institui o Dia Estadual de São João Maria, a ser celebrado anualmente em 3 de maio. O objetivo é preservar a memória e a fé do líder religioso que atuou na região do Contestado. O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), apresentou emenda substitutiva global para adaptação à técnica legislativa, tornando o texto apto a seguir para a Comissão de Educação e Cultura.
Já o PL 575/2025, do deputado Sargento Lima (PL), institui o Dia Estadual do Veterano, a ser celebrado anualmente em 18 de julho. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Maurício Peixer (PL), segue para a Comissão de Segurança Pública.
