Por 25 votos a 1, os deputados estaduais derrubaram na sessão da tarde desta terça-feira (10) o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2017, de autoria da Defensoria Pública Estadual (DPE-SC), que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do órgão estadual responsável pelo oferecimento de assistência jurídica para pessoas carentes. A decisão foi comemorada por analistas e técnicos da DPE, que vieram de todo o estado para acompanhar a votação.
O PLC foi aprovado no fim do ano passado pelos deputados, por unanimidade. Em janeiro, o então governador Raimundo Colombo o transformou na Lei Complementar nº 717/2018, mas vetou pontos referentes ao vencimento dos servidores, progressão funcional, adicionais, funções gratificadas, funções comissionadas, quadro de cargos comissionados, além da tabela de referência para o cálculo dos vencimentos dos servidores.
Na justificativa do veto, o governador explicou que esses itens são inconstitucionais e acarretam impacto financeiro para o Estado. Pela justificativa, a criação e a extinção de cargos e a definição da remuneração da DPE dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, cuja iniciativa legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
O líder do governo na Alesc, deputado Valdir Cobalchini (MDB), afirmou que a manutenção do veto era necessária para evitar que o Estado extrapole os limites de gastos com folha de pagamento estabelecidos pela legislação. “Não é uma opção do governo, é uma obrigação que a lei nos impõe”, disse.
Vários parlamentares utilizaram os microfones para defender a derrubada do veto. “Os vetos fizeram com que a lei perdesse o seu objetivo principal, que é valorizar os servidores”, afirmou Kennedy Nunes (PSD), que destacou um aumento de mais de 500% nos atendimentos feitos pela DPE em cinco anos, sem que os funcionários tenham recebido reajuste. “Um técnico ganha a metade do auxílio combustível pago a um defensor”, exemplificou.
Kennedy afirmou que em vários estados as defensorias já têm seu regime jurídico próprio. “Esta Casa aprovou um reajuste para os defensores e o projeto foi elaborado pela própria defensoria. Por que isso não pode valer para os seus servidores? Há dois pesos e duas medidas”, completou.
Darci de Matos (PSD) rebateu o argumento de que a derrubada do veto vá comprometer os limites com folha de pagamento. Segundo ele, os salários dos servidores da DPE, conforme informação do Executivo, não são computados para o cálculo do comprometimento da receita estadual com pagamento de salários com funcionalismo.
Luciane Carminatti (PT) pediu coerência aos deputados, que aprovaram o PLC no ano passado por unanimidade. Afirmou que a DPE precisa ter autonomia e os servidores precisam de uma remuneração adequada para desempenhar suas funções.
“A defensoria faz um trabalho preventivo, pois evita que a Justiça seja abarrotada por processos”, completou Dirceu Dresch. Neodi Saretta (PT) e Fernando Coruja (sem partido) lembraram do papel social da DPE, ao atender pessoas carentes, que são justamente aquelas que mais precisam do apoio do Estado.
Com a derrubada, a decisão segue para o governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), que poderá promulgar os itens vetados e incorporá-los à Lei Complementar 717/2018 ou silenciar-se a respeito. Caso não se manifeste, a promulgação caberá ao presidente da Alesc.
“Estamos muito felizes com essa derrubada e queremos agradecer os deputados e o servidores, que desde setembro do ano passado estão mobilizados”, afirmou a presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (ASDPESC), Mayara Beckhauser.
Atualmente, a DPE tem 163 servidores, entre técnicos e analistas, com salários entre R$ 2,8 mil e R$ 4,2 mil, respectivamente. Com a derrubada do veto, eles terão direito a progressão salarial, além da possibilidade de ocupar cargos em comissão dentro da estrutura do órgão. O plano também estabelece a jornada de trabalho de 7 horas diárias, adicional de pós-graduação, entre outras medidas, que passam a valer a partir de 1º de junho.
Demais vetos
Ainda na sessão desta terça-feira, os deputados derrubaram o veto total ao PL 470/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe sobre a eliminação de barreiras tecnológicas nos serviços prestados por equipamentos de autoatendimento. A derrubada teve anuência da liderança do governo. Os demais vetos não foram apreciados pela falta de quórum.
