Na tarde desta segunda-feira (20), em reunião extraordinária, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou dois projetos de autoria do Poder Executivo, que seguem para votação em plenário.
O PL 34/2021 estabelece uma nova legislação sobre o uso remunerado de espaços físicos em imóveis que pertencem aos órgãos da administração pública estadual, às autarquias e às fundações. A principal diferença entre a legislação atual e a proposta está na instituição da permissão de uso remunerado nos espaços físicos.
Conforme o PL 34/2021, além da concessão, o Estado poderá permitir o uso remunerado, de forma precária, exclusivamente para a realização de atividades educacionais, desportivas, turísticas, artísticas, culturais, feiras e eventos. Neste caso, ficam dispensados o processo licitatório e o decreto autorizativo.
Também foi aprovado o PL 247/2021, que trata da doação de imóveis em Bom Jardim da Serra.
