Os deputados estaduais aprovaram seis projetos de autoria do Poder Executivo na tarde desta quarta-feira (14). As matérias já estão prontas para serem encaminhadas para sanção do governador.
Um dos destaques foi a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2022, que estabelece uma nova proposta de legislação para os fundos rotativos penitenciários, utilizados principalmente para a aquisição, transformação e revenda de mercadorias no âmbito das penitenciárias, além de auxiliarem no custeio e na manutenção dos estabelecimentos prisionais.
A matéria também tratava de remoção de servidores do sistema prisional. Em plenário, os deputados fizeram alterações que possibilitarão que a remoção de policiais penais e agentes socioeducativos que estejam em estágio probatório seja feita por permuta. Para isso, foram retirados dois artigos (35 e 37) do texto do PLC. A votação foi acompanhada por policiais penais e agentes, que defendiam a retirada desses dois artigos.
“É algo que respeita os policiais penais, os agentes e visa ao interesse público. Não estamos mexendo nas regras do estágio probatório”, justificou o deputado Valdir Cobalchini (MDB), um dos autores do requerimento que resultou na retirada dos dois artigos. “Não prejudica ninguém, trata-se do princípio da razoabilidade do serviço público”, completou a deputada Luciane Carminatti (PT).
O Plenário também aprovou outro projeto do Executivo de interesse dos agentes socioeducativos. Trata-se do PL 358/2022, que trata do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e instrumentos de menor potencial ofensivo (Impos) por esses servidores.
Ainda na área da segurança, foi aprovado o PL 359/2022, que dá o direito de servidores da Segurança Pública e do sistema prisional de ingressarem, transitarem e permanecerem com cães de serviço em meios de transporte público, espaços públicos e estabelecimentos públicos ou privados.
Trabalho
Também do Executivo, foi aprovado o PL 168/2022, que trata da instituição do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-SC). O órgão colegiado terá como finalidades analisar, discutir, propor e acompanhar a liberação e execução da política de trabalho, emprego e renda em Santa Catarina, gerir o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), deliberar e definir a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, entre outras atribuições.
O Ceter também terá como papel fiscalizar os recursos destinados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine-SC), que é responsável por várias ações voltadas à promoção do emprego, como qualificação e orientação profissional, à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, além da habilitação para o recebimento do Seguro Desemprego.
Por fim, do Executivo, foram aprovados dois PLs sobre doação de imóveis do Estado.
