Oferecer à população mais agilidade e segurança jurídica na identificação de direitos e deveres consolidados nas leis catarinenses. Este deve ser o resultado de um estudo de quase dois anos para revisão, sistematização e consolidação das quase 18 mil leis do estado. O trabalho, iniciado em 2010, é promovido pela Assembléia Legislativa, por meio de parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O estado deve ser o primeiro a concluir o processo no país.
A conclusão do trabalho dos especialistas, prevista em contrato para fevereiro de 2013, deverá ser seguida de ação parlamentar, com votações em Plenário que irão alterar ou extinguir leis em desuso e com sistematização inadequada, como as que já não têm validade por terem prazo de extinção fixado, a exemplo de convênios que já caducaram ou estão fora da realidade.
O contrato com a UFSC envolve a dedicação de 40 pesquisadores na análise de cada uma das leis catarinenses. A expectativa do Parlamento é de que o número atual de leis caia pela metade. Os especialistas têm identificado leis revogadas tacitamente, inexistentes, de eficácia exaurida, não recepcionadas pelas Constituições de 88 e 89 e várias que estão sob alguma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN).
“É um ‘entulho jurídico’ que será removido”, explica o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), que considera a consolidação das leis como um “divisor de águas”. “É um trabalho que trará segurança e clareza para os operadores do direito, para a população e para os próprios deputados”.
Processo complexo
Todas as quase 18 mil leis catarinenses são conferidas e analisadas individualmente para separação em inexistentes, vetadas, promulgadas, vigentes e outras categorias. As leis com mais de um tema abordados são recortadas por artigos e redirecionadas aos respectivos grupos, conforme metodologia aplicada pelos especialistas. Cada pesquisador organiza e faz uma revisão final para envio ao responsável pela formatação. Por fim, o produto desta sistematização será enviado à Assembleia Legislativa.
Este processo de revisão, consolidação e sistematização de leis estaduais é uma tendência em todo o país. Porém, alguns estados iniciaram e não concluíram o processo devido ao alto volume de trabalho e complexidade de análise de leis com nomenclaturas, técnicas legislativas e idiomas obsoletos. “O Estado de São Paulo, por exemplo, iniciou esse trabalho, mas não conseguiu concluir”, afirmou Merisio.
Em 2013, os deputados catarinenses serão orientados quanto ao seu papel nas alterações das matérias a serem votadas em Plenário. Além da extinção de leis, há necessidade de revisões de texto, moeda e valores pecuniários.
Sistematização das leis e pós-graduação
O contrato firmado entre a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e a UFSC tem o valor total de R$ 4,36 milhões. O documento prevê a cobertura de todas as despesas do trabalho de 40 especialistas da universidade sistematização e consolidação das leis catarinenses. Além disso, prevê a realização de curso de pós-graduação em Direito Legislativo, curso em andamento, oferecido a 40 servidores da casa.
Saiba Mais
- Santa Catarina tem cerca de 17,6 mil leis
- 487 leis com proposta de revogação expressa
- 469 leis com proposta de revogação tácita (precisam de um projeto de lei para revogar expressamente)
- 562 leis identificadas com eficácia exaurida (por exemplo: convênios que expiram por si próprios)
