Quase 60% das leis de Santa Catarina já foram consolidadas. Esse é o resultado de um trabalho inédito em assembleias legislativas desenvolvido na Alesc, que objetiva reunir todas as leis que se relacionam a um determinado tema em um único ordenamento jurídico. De um banco de 19.464 leis, 11.311 (58%) foram analisadas e agrupadas em projetos já aprovados, projetos em tramitação e pré-projetos.
“A consolidação não retira e nem acrescenta direitos, apenas reúne e atualiza as leis, conforme a técnica legislativa”, explica a gerente de Controle e Atualização dos Atos Normativos, Túlia Ribeiro. O trabalho, atualmente coordenado pela gerência, foi iniciado em 2015 com a criação de uma comissão especial, sob a coordenação do deputado Aldo Schneider (PMDB), atual presidente da Alesc.
O projeto de consolidação das leis surgiu da necessidade de suprimir as normas que se tornaram sem efeito ao longo do tempo e unificar outras, de teor semelhante, facilitando o acesso e a aplicação da legislação vigente. O banco de leis foi separado em 43 temas e o trabalho vem sendo desenvolvido em parceria com os demais Poderes e órgãos a que o respectivo tema diz respeito. A divisão temática e o estudo feito facilitam a consulta e análise de determinada legislação por qualquer cidadão ou pesquisador, conforme explicou Túlia.
Nas temáticas que já foram consolidadas, constam as leis declaradas inconstitucionais; as leis revogadas; as que denominam bens públicos; as que concedem título de cidadão catarinense; as que instituem datas e festividades; a legislação sobre os direitos da pessoa com deficiência, e as leis que dispõe sobre concessão de pensões, entre outras. Toda a legislação atinente ao Ministério Público, por exemplo, foi reunida em três leis – sobre a organização; cargos e salários; e estruturas. E existem projetos e pré-projetos em desenvolvimento com os poderes Executivo e Judiciário que abrangem outras duas mil leis a serem consolidadas.
Inicialmente foi previsto que o estudo e a consolidação das leis abrangeriam o período de 1947 a 2015, mas logo se percebeu que havia necessidade de realizar um trabalho constante, uma vez que as leis são alteradas e atualizadas o tempo todo, conforme destacou a assessora técnica Carla Pereira.
Ainda há mais de 8 mil leis que precisam ser analisadas, muitas sobre temas complexos e que exigem a colaboração de outros órgãos, como é o caso do arcabouço das leis tributárias. Mas a consolidação das leis de Santa Catarina já está se tornando referência para outros estados, como Rio Grande do Sul e Espírito Santo, e para diversos municípios catarinenses.
